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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0001560-16.2011.4.02.5103 RJ 0001560-16.2011.4.02.5103

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª TURMA ESPECIALIZADA
Julgamento
1 de Dezembro de 2016
Relator
NIZETE LOBATO CARMO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2_AC_00015601620114025103_4c542.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CAIXA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. NULIDADE.

1. A Caixa Seguradora embarga de declaração do acórdão que negou provimento a outros declaratórios que apontaram nulidade no acórdão que deu parcial provimento à apelação do autor para condená-la a cumprir a obrigação alternativa de realizar reparos no imóvel ou pagar indenização até o limite do pedido, R$ 40 mil.
2. A natureza reparadora dos embargos de declaração autoriza a sua interposição, inclusive com efeitos infringentes, garantido o contraditório, contra acórdão obscuro, que não aprecia a pretensão ou parte dela, não analisa a causa sob o prisma de questão relevante ou, ainda, incorre em erro material.
3. Revisando os autos, verifica-se que a partir do despacho de fl. 219, inclusive, quando indeferido o pedido de produção de provas das rés, apenas a ré Caixa foi intimada dos atos processuais, impondo-se a anulação do acórdão recorrido.
4. A mera republicação do acórdão não supre o vício, pois a falta de intimação remonta a fase anterior à sentença. Com a anulação, fica prejudicada a análise dos demais supostos vícios, contradição e omissão, no acórdão que deu parcial provimento à apelação do autor.
5. Embargos de declaração providos para, sanando omissão, reconhecer a nulidade do acórdão recorrido e todos os atos processuais posteriores ao despacho de fl. 219, que deverá ser republicado, retornando os autos à Vara de origem.

Decisão

Decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Rio de Janeiro, 23 de novembro de 2016. assinado eletronicamente (Lei nº 11.419/2006) NIZETE ANTÔNIA LOBATO RODRIGUES CARMO Desembargadora Federal 1 2
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