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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2: 0023830-16.2006.4.02.5101 RJ 0023830-16.2006.4.02.5101

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª SEÇÃO ESPECIALIZADA
Julgamento
20 de Outubro de 2016
Relator
GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2__00238301620064025101_cd0a9.pdf
Inteiro TeorTRF-2__00238301620064025101_206ab.rtf
Inteiro TeorTRF-2__00238301620064025101_12aee.rtf
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Ementa

EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REPARAÇÃO DE DANO CAUSADO PELA NÃO ALOCAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE DO MÍNIMO CONSTITUCIONAL NO ANO DE 2005. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM REDUZIDO: CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. IMPROVIMENTO.

1. Trata-se de embargos infringentes interpostos pelo Ministério Público Federal contra acórdão proferido pela Quinta Turma Especializada que, por maioria, deu parcial provimento à apelação e remessa necessária, em maior extensão para, reformando em parte a sentença, julgar parcialmente procedente o pedido, nos autos da ação civil pública ajuizada pelo ora embargante, na qual objetivava o remanejamento de receitas públicas que estão destinadas à Secretaria de Estado de Comunicação Social para publicidade e divulgação de ações do Governo do Estado do Rio de Janeiro, conforme previsto pelo Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2007, para aplicação em ações e serviços de saúde, ou, alternativamente, que seja o segundo réu impedido de alocar recursos do Fundo de Saúde nos programas previstos pelas Leis Estaduais nº 4.167/2003 e 4.179/2003, sob pena de multa diária.
2. Os pontos controvertidos debatidos no presente recurso cingem-se às questões do percentual fixado do quantum indenizatório, bem como a condenação da União Federal a condicionar futuros repasses ao Fundo de Participação dos Estados.
3. Com base na Emenda Constitucional n. 29/00, foi atribuída à União Federal a possibilidade de suspender a entrega de recursos decorrentes de receitas tributárias aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que não cumprirem a aplicação mínima dos percentuais constitucionais em ações e serviços públicos de saúde com base no art. 198, § 2, II e III, da Constituição Federal.
4. Entretanto, a própria Constituição reservou à lei complementar a regulamentação dos preceitos básicos para garantir a efetiva realização do repasse de verbas decorrente da repartição constitucional das receitas tributárias, como salienta o Professor Alexandre de Moraes (Direito Constitucional. 24 ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 869). 5. Nos termos do art. 160, caput, da Constituição Federal, é proibida a retenção ou qualquer tipo de restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, aí compreendidos adicionais e acréscimos referentes aos impostos. A título excepcional poderá a União condicionar a entrega dos recursos ao cumprimento do dever previsto no art. 198, § 2º, incisos II e III, do próprio texto constitucional. 6. Contudo, como bem observado no voto vencedor, "o orçamento do ano de 2005 é fato pretérito, já consumado, sendo certo que foi dada outra destinação à verba que deveria ter sido usada na área da saúde". E, mais: A regra constitucional que permite que a União retenha repasses tem o escopo de ser mais um instrumento de fiscalização, de educação do gestor, visando garantir o cumprimento efetivo da destinação mínima do orçamento à área de saúde. Aplica-se durante o exercício financeiro em andamento, não sendo razoável que venha a interferir em exercícos financeiros futuros, ignorando a já difícil situação orçamentária dos Estados e Municípios brasileiros, que dependem em alto grau de tais repasses". 7. Com efeito, a despeito das razões expendidas no recurso do ora embargante, verifica-se que o valor almejado pelo ilustre parquet fixado no voto vencido se revela sobremaneira excessivo, na medida em que onera de forma gravosa o Estado e mais ainda a própria população, acarrentando maiores gravames, impossibilitando o cumprimento da dotação orçamentária assumida pelo atual gestor. 8. Ressalte-se ainda que o valor indenizatório se revela razoável, levando em consideração as circunstâncias do caso, de tal forma que não se torne medida extremada e quase impossível de ser adimplida, em razão das dificuldades que o Estado atravessa. 9. Embargos infringentes conhecidos e improvidos.
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/411927271/238301620064025101-rj-0023830-1620064025101