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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário: APELREEX 0038554-15.2012.4.02.5101 RJ 0038554-15.2012.4.02.5101

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª TURMA ESPECIALIZADA
Julgamento
25 de Novembro de 2016
Relator
ANTONIO IVAN ATHIÉ
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2_APELREEX_00385541520124025101_84734.pdf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO - VINCULO EMPREGATICIO COMPROVADO PELA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NOS AUTOS - REMESSA E RECURSO DESPROVIDOS.

I - As anotações feitas na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) apresentada nos autos comprovam a existência do vínculo empregatício impugnado, só podendo ser ilididas por robusta prova em contrário, o que inocorreu nos autos. Correto o restabelecimento do benefício previdenciário da autora determinado na sentença de primeiro grau.
II - Remessa necessária e apelação do INSS desprovidas.

Decisão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Membros da Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, em negar provimento à remessa necessária e ao recurso do INSS, nos termos do Voto do Relator. Rio de Janeiro, 17 / 11 / 2016 (data do julgamento). ANTONIO IVAN ATHIÉ Desembargador Federal - Relator 1
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