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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª TURMA ESPECIALIZADA
Julgamento
29 de Novembro de 2016
Relator
SALETE MACCALÓZ
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2_AC_00915420820154025101_8e1d7.pdf
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Inteiro Teor

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Nº CNJ : 0091542-08.2015.4.02.5101 (2015.51.01.091542-5)

RELATOR : Desembargadora Federal SALETE MACCALÓZ

APELANTE : JOSE DAS GRACAS CUNHA E OUTROS

ADVOGADO : ROSIMERI ALVES TRINTIN

APELADO : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO

PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL E OUTRO

ORIGEM : 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro ( 00915420820154025101)

EMENTA

ADMINISTRATIVO. ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO DA FLUMITRENS.

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA . LEIS 8.186/91 E 10.478/02. PARIDADE.

EQUIPARAÇÃO COM PLANO DE CARGOS DA VALEC. SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. In casu, o que se pretende é a complementação da aposentadoria concedida aos ferroviários prevista nas Leis de nºs 8.186/1991 e 10.478/2002, equiparada com a remuneração compatível com o cargo ao qual ocuparam os três autores à época de suas aposentadorias, aferível em

cada caso, baseado em remuneração correspondente no plano de cargos e salários da VALEC. 2. A legitimidade passiva na hipótese inclui a União Federal, INSS haja vista tratar-se de direito à aposentadoria composta de parcelas pagas pelo INSS e complementada União, por força da Lei nº 8.186/91, instituidora do benefício. A participação da União Federal no feito se impõe

mais ainda em razão de observar tema atinente à previdência pública, assegurada pela União

aos servidores de subsidiárias da RFSSA, não diretamente relacionada com relação de

emprego, matéria que atrai a competência desta Justiça Federal. Precedentes.

3. Na norma originária, o Decreto nº 956/1969, o benefício foi introduzido em prol dos

ferroviários servidores públicos e autárquicos federais, e posteriormente, foi estendido a todos

os ferroviários pelas Leis 8.186/91 e 10.478/02, observadas as datas de ingresso no cargo,

incluindo os empregados regidos pelas regras celetistas, tal e qual se afigura o caso dos

apelantes, ingressos na RFFSA em 1973 e 1974. Precedentes.

4. O artigo da Lei nº 8.186/91 é cristalino ao afirmar que a complementação é paga em

paridade com o cargo correspondente do pessoal em atividade da RFSSA e suas subsidiárias, aos ferroviários admitidos, sob qualquer regime. Autoriza, portanto, a correspondência com os

planos de cargos e salários pertinentes à FLUMITRENS, subsidiária da RFSSA, caso fosse

pedido pelo primeiro autor.

5. A hipótese versa sobre empregados cujos ingressos se deram nos quadros da RFFSA em

1973 e 1974, com transferência apenas do primeiro autor para CBTU, após FLUMITRENS em

1994, empresa na qual se inativou. Quanto aos demais autores, inexistem provas da

transferência de seus contratos para qualquer outra sucessora ou subsidiária da RFFSA.

Todavia, todos são abarcados pela Lei nº 10.478/02, porquanto ingressaram antes de

21/05/1991, contratados sob o regime celetista, conforme se verifica das cópias das carteiras de trabalho anexadas aos autos.

6. Cabe reforma da sentença neste ponto quanto ao primeiro autor, porquanto não deixou de

ostentar condição de ferroviário pela transferência aos quadros da CBTU e posteriormente, por força de cisão desta à FLUMITRENS, atual CENTRAL, conforme interpretação sistemática

desta Turma, incluindo tais empresas como sucessoras da RFFSA. Precedentes.

7. Reconhecido o direito à complementação da aposentadoria, deve se passar a solução do

feito diversa quanto aos autores Milton B. dos Nascimento e Wihtaker M. Bezerra daqui por

diante, uma vez que inexistem provas de que seus contratos foram transferidos à VALEC.

Inteligência do § 1º do artigo 118 da Lei nº 11.483-07.

8. O art. 118, § 1º da Lei de nº 10.233/2001 não tem o viés de desconfigurar direito incorporado ao patrimônio do aposentado, cuja paridade contempla a equiparação, por força do art. da Lei 8.186/91, com os valores previstos no plano de cargos e salários da RFSSA e de suas

subsidiárias, dentre elas, a FLUMITRENS. Tal regra não obriga à observância da tabela de

salários da extinta RFSSA ou da VALEC S.A. para os inativos das subsidiárias da RFSSA, como a FLUMITRENS, ex-empregadora do autor, se tivesse sido objeto do pedido, pena de violação à isonomia.

9. Em razão do pedido ter sido formulado apontando a tabela da VALEC, quanto ao primeiro

autor deve prosperar o pleito. Quanto aos demais, inexistem provas de que os contratos de

trabalho destes foram transferidos para VALEC, de modo que devem continuar a perceber a

complementação de aposentadoria com base na tabela da extinta RFFSA, como já vem sendo feito. Destaca-se que a inativação destes se antes da extinção da RFFSA dada em 1999, por

meio do Decreto nº 43.277/1999, portanto, inativaram-se ainda com a empresa em processo de liquidação, razão pela qual não tem direito automaticamente previsto à equiparação com a

tabela da VALEC, mas apenas para os contratos transferidos para tal empresa, inexistentes

nesta hipótese.

10. Quanto aos juros e correção monetária aplicam-se os índices previstos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, até a data da inscrição do requisitório,

alinhado com entendimento firmado na Suprema Corte exarado em consequência das

repercussões decorrentes do tema versado nas ADIs 4.357 e 4.425, embora ressalve

posicionamento a favor do IPCA-E, por ser medida de justiça e em razão de ser o índice que

melhor reflete as perdas decorrentes da inflação, mais aptas à garantia do credor fazendário do direito à propriedade.

11. Devem os juros de mora ser fixados em 1% ao mês até 21.08.2001, data da edição da MP

2.180-35/1 que introduziu o art. 1º-F na Lei 9.494/9; após 21.08.2001 até 29.06.2009 fixados em 6% ao ano, e; após 29.06.2009, os mesmos aplicados à caderneta de poupança. Precedente do STJ.

12. Apelação parcialmente provida, para condenar os réus a pagar em favor de José das

Graças Cunha, a complementação dos proventos do autor, conforme reenquadramento, a ser

efetivado pela VALEC, no cargo correspondente ao exercido pelo funcionário à época da

aposentadoria, previsto no seu plano de cargos e salários, com seus direitos trabalhistas

pertinentes, tais como passivo e tabela atualizada, observada a prescrição quinquenal.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas: Decidem os

membros da 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por

unanimidade, dar parcial provimento à apelação, na forma do voto da Relatora.

Rio de Janeiro, de de 2016 (data do julgamento).

SALETE Maria Polita MACCALÓZ

Relatora

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Nº CNJ : 0091542-08.2015.4.02.5101 (2015.51.01.091542-5)

RELATOR : Desembargadora Federal SALETE MACCALÓZ

APELANTE : JOSE DAS GRACAS CUNHA E OUTROS

ADVOGADO : ROSIMERI ALVES TRINTIN

APELADO : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO

PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL E OUTRO

ORIGEM : 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro ( 00915420820154025101)

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por José das Graças Cunha, Milton Barbosa do Nascimento e Wihtaker Marcolino Bezerra face à sentença que julgou improcedentes os pedidos, objetivando o pagamento da complementação da aposentadoria devidas aos ex-ferroviários aposentados, prevista nas Leis de nºs 8.186/1991 e 10.478/2002, conforme paradigma da tabela de salários da CBTU ou VALEC, a depender do caso, com parcelas pretéritas incidindo juros de mora e correção monetária.

Os apelantes narram na peça inicial que iniciaram a trabalhar na RFFSA. José das Graças Cunha ingressou em 04/02/1973, tendo se aposentado em 08/03/2002 por tempo de serviço, tendo sido demitido da FLUMITRENS em 01/03/2002; Milton Barbosa do Nascimento ingressou em 10/04/1975, aposentou-se em 19/09/1983, com último vínculo na RFFSA; e Wihtaker Marcolino Bezerra ingressou em 12/05/1975, se aposentou em 09/09/1981, com último vínculo na RFFSA. Sustentam que, por serem ex-ferroviários, teriam direito as suas aposentadorias por tempo de serviço do RGPS complementadas pelo Tesouro Nacional, na forma das Leis nºs 8.186/1991 e 10.478/2002, de forma que uma parcela é paga pelo INSS e outra complementada pela União Federal. Nos termos benefício estendido aos ingressantes até 21/03/1991, por força da Lei nº 10.478/02, devem ter seus proventos pagos na mesma forma do percebido por ferroviário em atividade, consectário do princípio da isonomia.

Postulam pagamento do benefício em conformidade com cargos semelhantes aos que se inativaram do plano da VALEC, acrescido da parcela relativa à produtividade acumulada.

Apelam da sentença de improcedência dos pedidos, às fls. 247/264, sustentando, portanto, de acordo com a linha de raciocínio acima relatada, terem garantido o direito à complementação de sua aposentadoria por tempo de serviço/contribuição perante o RGPS, nos termos da Lei nº 8.213/91, contudo, insistem no pagamento da complementação de seus proventos tomando como paradigma o plano de cargos da VALEC, empresa subsidiária da RFFSA.

Especificamente o autor José das Graças Cunha assevera ter direito à complementação da aposentadoria, já entregue aos demais autores, porquanto embora tenha sido empregado da empresa FLUMITRENS, atual CENTRAL, não deixou em razão disto de ostentar sua condição de ferroviário em data imediatamente anterior à inativação por tempo de serviço.

Contrarrazões do INSS, às fls. 269/276, sustentando preliminarmente sua ilegitimidade passiva e quanto ao mérito alega a incidência do fundo de direito e ausência de prova dos fatos constitutivos do direito dos autores.

Contrarrazões da União Federal, às fls. 278/294, sustentando que o primeiro autor não tem direito à complementação da aposentadoria concedida aos ex-ferroviários porquanto se inativou em empresa não subsidiária da RFFSA enquanto aos dois demais insiste que já percebem o benefício, conforme consta dos assentamentos funcionais dos mesmos genericamente a

manutenção da sentença e devem ter seus proventos calculados com base no plano de cargos e salários da RFFSA e não da VALEC como pretendem os apelantes.

Petição dos autores, às fls. 297/308.

Sem manifestação do Ministério Público Federal nestes autos.

É o relatório. Peço dia.

Salete Maria Polita Maccalóz

Relatora

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Nº CNJ : 0091542-08.2015.4.02.5101 (2015.51.01.091542-5)

RELATOR : Desembargadora Federal SALETE MACCALÓZ

APELANTE : JOSE DAS GRACAS CUNHA E OUTROS

ADVOGADO : ROSIMERI ALVES TRINTIN

APELADO : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO

PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL E OUTRO

ORIGEM : 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro ( 00915420820154025101)

VOTO

In casu, o que se pretende é a complementação da aposentadoria concedida aos ferroviários prevista nas Leis de nºs 8.186/1991 e 10.478/2002, equiparada com a remuneração compatível com o cargo ao qual ocuparam os três autores à época de suas aposentadorias, aferível em cada caso, baseado em remuneração correspondente no plano de cargos e salários da VALEC. O referido benefício foi estendido aos ingressantes até 21/03/1991, por força da Lei nº 10.478/02, cujos proventos/pensões devem ser pagos na mesma forma do percebido por ferroviário em atividade, como consectário do princípio da isonomia.

Portanto, em breve síntese, a divergência principal vai além de versar sobre a existência do direito à pensão complementar onde se visa garantir a paridade (no caso do primeiro autor), no sentido isonômico do termo, eis que entregue aos autores Milton B. dos Nascimento e Wihtaker M. Bezerra, e também consiste em equiparar os respectivos benefícios com o plano de cargos e salários da VALEC.

Portanto, em breve síntese, a divergência principal também ultrapassa a existência do direito à aposentadoria complementar onde se visa garantir a paridade, no sentido isonômico do termo, pois consiste em saber se a equiparação com a remuneração dos ferroviários da ativa deve se dar, tomando como referência o plano da extinta RFFSA ou admitindo como paradigma o plano de cargo da VALEC.

De plano, refuto a preliminar arguida pelo INSS, eis que as Rés sustentam serem partes ilegítimas para figurarem no pólo passivo da lide. Constata-se que tanto o INSS, quanto a UNIÃO estão corretamente postas no pólo passivo da lide.

Nesse passo, esta preliminar - ilegitimidade passiva ad causam - do INSS é inaceitável, porquanto a entidade participa da sistemática do pagamento da complementação de aposentadoria de ferroviários em comento. Compete ao INSS a execução do ato jurídico consubstanciado no pagamento da complementação, com recursos despendidos pela União. A concretização da medida depende das informações a serem prestadas, periodicamente, pela RFFSA ou suas subsidiárias relativamente ao valor a ser complementado. Desta forma, todos são legitimados para a demanda, pois diretamente envolvidos na relação jurídica de direito material em questão. Assim, têm elas a pertinência subjetiva necessária apta a se afastar a alegação de ilegitimidade passiva ad causam.

Além disso, a Medida Provisória de Nº 353, de 22/01/07, dispõe sobre o término do processo de liquidação e extinção da RFFSA, foi convertida na Lei nº 11.483/07 e do Decreto 6.018/07, e previu expressamente a União como substituta processual da RFFSA, lhe cabendo emitir os comandos referentes aos valores da complementação dos proventos.[1]

E mais, ainda quanto à legitimidade da União Federal, esta no feito se justifica, por expressa determinação legal, de forma a atrair a competência desta Justiça Federal, em razão de

observar tema atinente à previdência pública, assegurada pela União aos empregados de subsidiárias da RFSSA, não diretamente relacionada com relação de emprego. O papel da União, portanto, aqui, por determinação legal, é de garantidora e patrocinadora da complementação, e não de empregadora ou sucessora dessa, nos termos do artigo 109, inciso I, da CRFB/88.

É esse o melhor entendimento, aferível dos fundamentos da Reclamação de nº 13266/RS[2], de relatoria da Exma. Min. Rosa Weber, julgada em 02/03/12. Nessa oportunidade foi aventada a competência da Justiça do Trabalho em processo semelhante e, como mencionado, foi informado que permanecia, à época, controvertida a questão no Eg. TRT 4ª Região, em razão da novidade prevista pela EC 45/2004, tocante à ampliação da competência da Justiça Trabalhista.

Contudo, por meio da ADI 3.395-MC, o relator o Exmo. Ministro Ministro Cezar Peluso, decidiu pela competência da Justiça Federal reconhecida para apreciação de caso análogo, momento a partir do qual foi adotada a tese de que: “a Justiça do Trabalho é competente para julgar litígios decorrentes de complementação de proventos de aposentadoria assegurada em face de contrato de emprego"- o que não afronta a posição desta Corte firmada, ao julgamento da ADI 3.395-MC, no sentido da incompetência da Justiça do Trabalho para"causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária".

Como dito, o direito à aposentadoria paga pelo INSS e complementada pela União foi garantida somente aos autores Milton B. dos Nascimento e Wihtaker M. Bezerra, mas ainda assim, a exposição das leis de regência do tema, são norte para o deslinde do caso, vejamos.

No bojo da norma originária, o Decreto nº 956/1969, o benefício foi introduzido em prol dos ferroviários servidores públicos e autárquicos federais, e posteriormente, foi estendido pelas Leis 8.186/91 e 10.478/02 a todos os ferroviários, observadas as datas de ingresso no cargo, incluindo os empregados regidos pelas regras celetistas, verbis:

Lei. 8.186/91:

“Art. 2o. Observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária, a complementação da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social –

INSS e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na

RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de

serviço.

Parágrafo único. O reajustamento do valor da aposentadoria complementada

obedecerá aos mesmos prazos e condições em que for reajustada a remuneração do ferroviário em atividade, de forma a assegurar permanente igualdade entre eles.

Art. 3o. Os efeitos desta Lei alcançam também os ferroviários, ex-servidores públicos ou autárquicos que, com base na Lei no. 6.184, de 11 de dezembro de 1974, e no

Decreto-lei no. 5, de 4 de abril de 1966, optaram pela integração nos quadros da

RFFSA sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive os tornados

inativos no período de 17 de março de 1975 a 19 de maio de 1980.” (grifos nossos)

Lei 10.478/02:

“Art. 1º. Art. 1o Fica estendido, a partir do 1o de abril de 2002, aos ferroviários

admitidos até 21 de maio de 1991 pela Rede Ferroviária Federal S.A. – RFFSA, em

liquidação, constituída ex vi da Lei no 3.115, de 16 de março de 1957, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias, o direito à complementação de

aposentadoria na forma do disposto na Lei no 8.186, de 21 de maio de 1991.”

A hipótese versa sobre empregados cujos ingressos se deram nos quadros da RFFSA em 1973 e 1974, com transferência apenas do primeiro autor para CBTU, após FLUMITRENS em 1994, empresa na qual se inativou. Quanto aos demais autores, inexistem provas da transferência de seus contratos para qualquer outra sucessora ou subsidiária da RFFSA. Todavia, todos são abarcados pela Lei nº 10.478/02, porquanto ingressaram antes de 21/05/1991, contratados sob o regime celetista, conforme se verifica das cópias das carteiras de trabalho anexadas aos autos.

Neste passo, cabe reforma da sentença neste ponto quanto ao primeiro autor, porquanto não deixou de ostentar condição de ferroviário pela transferência aos quadros da CBTU e posteriormente, por força de cisão desta à FLUMITRENS, atual CENTRAL, conforme interpretação sistemática desta Turma, incluindo tais empresas como sucessoras da RFFSA[3].

Portanto, cabe o pagamento do benefício estendidos aos ferroviários ao autor José das Graças Cunha, único excluído até então de tal complementação, conforme reconhece o próprio ente administrativo em sua peça de informação, consubstanciada no ofício SEI 19162/2015- MP, de 27/12/2015, às fls. 150/155.

Superada na espécie a questão quanto ao direito à complementação, lastreada em entendimento firmado pela Primeira Seção do Eg. STJ, no julgamento do REsp n. 1.211.676/RN, sob o rito do art. 543-C, do CPC, a pergunta que se impõe refere-se, sob o fundamento da isonomia, a qual seria o plano de cargos paradigma dos proventos do apelante? Aquela remuneração prevista pelos quadros da RFSSA ou a das empresas em que se inativaram os apelantes, sucessoras e subsidiárias da RFFSA?

Ora, o artigo da Lei nº 8.186/91 é cristalino ao afirmar que a complementação é paga em paridade com o cargo correspondente do pessoal em atividade da RFFSA e suas subsidiárias, aos ferroviários admitidos, sob qualquer regime[4]. Autoriza, portanto, a correspondência com os planos de cargos e salários pertinentes à FLUMITRENS para o primeiro autor, por exemplo.

Ocorre que os autores pugnaram equivalência de seus benefícios com a tabela da VALEC, descabe, portanto maiores digressões quanto à possível adoção da tabela da FLUMITRENS, por parte do primeiro autor, por exemplo.

Os autores preencheram todos os requisitos na legislação de regência para obtenção do direito à complementação da aposentadoria, na forma na Lei nº 8.186/91, como dito à exaustão.

Mais ainda, enquadram-se nas hipóteses legais, trazidas na CLT, em sua Seção V, dispositivos localizados entre os artigos 236 a 247, conceituais sobre a condição de ferroviário. Certamente, as funções dos autores, encontram previsão nos artigos 236 e 237, alínea a. Este último merece transcrição:

“Art. 237. O pessoal a que se refere o artigo antecedente fica dividido nas seguintes

categoria:

Funcionários de alta administração, chefes e ajudantes de departamentos e seções,

engenheiros residentes, chefes de depósitos, inspetores e demais empregados que

exercem funções administrativas ou fiscalizadoras; (..)”(grifos nossos)

Outrossim, nem tiveram os autores seus contratos de trabalho interrompidos, mantendo suas condições de ferroviários até a concessão de cada respectiva aposentadoria.

Enfim, resta evidente e inequívoco o direito dos empregados ferroviários à complementação em suas aposentadorias, nos exatos termos das leis regentes aliada às normas celetistas pertinentes, como não podia ser diferente.

Contudo, uma vez reconhecido o direito à complementação da aposentadoria, deve se passar a solução do feito diversa quanto aos autores Milton B. dos Nascimento e Wihtaker M. Bezerra daqui por diante, uma vez que inexistem provas de que seus contratos foram transferidos à VALEC, nos termos do exigido pelo § 1º do artigo 118 da Lei nº 11.483-07, a ser demonstrado adiante.

Somente o primeiro autor, tem direito tanto à equiparação de seu benefício tomando como referência a tabela da FLUMITRENS ou da VALEC. Tendo sido pedido a paridade com a tabela da VALEC, inexiste vedação legal que impeça da procedência do feito a favor do primeiro autor, tão somente.

Sobre esse ponto, o pleito merece tutela jurisdicional eis que tal situação – deferir a complementação tomando por paradigma a tabela da RFFSA - feriria as leis de regência e mais, estaria em desacordo com o princípio isonômico basilar do nosso direito.

No caso vertente, a igualdade, consubstanciada no direito à paridade, mens legis, das previsões legais supracitadas, embora não encontre guarida na hipótese constitucional clássica quanto à paridade prevista no artigo 40, § 8º, hodiernamente mitigada, por força das Emendas Constitucionais modificativas do texto originário, é princípio preponderante e norteador da paridade, estendida aos ferroviários.

Não se trata, repito, daquela norma prevista no artigo 40 da CRFB/88, porque na espécie não é servidor público o beneficiário da norma, mas ex-empregado da FLUMITRENS, contratada inicialmente pela RFFSA, sob a égide das normas da CLT.

Ora, se o funcionário exerceu, por anos, nem por vontade própria, mas por política de descentralização do sistema ferroviário, cargo determinado na FLUMITRENS, com previsão em plano de cargos e salários desta empresa, à qual se vinculava inclusive no momento de sua aposentadoria, por que não reconhecer o direito à esta remuneração correspondente?

Negar tal direito é desconstituir a paridade entre ativos e inativos e fere o conteúdo apriorístico do instituto da reconhecido aos ferroviários, por determinação legal expressa.

Aqui, não se trata de incorporar aos proventos gratificação ou função decorrente de cargo de chefia, função de confiança ou assemelhados, como vem sendo negado por esta Corte[5], mas de obter a equiparação com o cargo exercido na empresa na qual se inativou.

Nesse passo, mesmo com precedentes desta Corte[6] a favor da necessidade da aplicação como paradigma para pagamento de aposentadoria dos valores constantes no plano de cargos da RFFSA ou da VALEC, baseados na previsão contida no § 1º do art. 118 da Lei nº 10.233/2001, a seguir transcrita, o pleito merece, como vem sendo delineado, acolhimento, forte na melhor interpretação da isonomia, aplicável à hipótese. Leia-se:

“Art. 118. Ficam transferidas da extinta RFFSA para o Ministério do Planejamento,

Orçamento e Gestão:

I - a gestão da complementação de aposentadoria instituída pelas Leis nos 8.186, de 21 de maio de 1991, e 10.478, de 28 de junho de 2002; e (RedaçãodadapelaLeinº 11.483,de2007)

II - a responsabilidade pelo pagamento da parcela sob o encargo da União relativa

aos proventos de inatividade e demais direitos de que tratam a Lei no 2.061, de 13 de abril de 1953, do Estado do Rio Grande do Sul, e o Termo de Acordo sobre as

condições de reversão da Viação Férrea do Rio Grande do Sul à União, aprovado

pela Lei no 3.887, de 8 de fevereiro de 1961. (RedaçãodadapelaLeinº 11.483,de2007)

§ 1o A paridade de remuneração prevista na legislação citada nos incisos I e II do

caput deste artigo terá como referência os valores previstos no plano de cargos e

salários da extinta RFFSA, aplicados aos empregados cujos contratos de trabalho

foram transferidos para quadro de pessoal especial da VALEC - Engenharia,

Construções e Ferrovias S.A., com a respectiva gratificação adicional por tempo de

serviço. (RedaçãodadapelaLeinº 11.483,de2007)”.

Essa lei, promulgada em 2001, não tem o viés de desconfigurar direito incorporado ao patrimônio do aposentado, cuja paridade autoriza a equiparação, por força do art. da Lei 8.186/91, com os valores previstos no plano de cargos e salários da RFSSA e de suas subsidiárias. Ora, em que pese entendimento diverso, tem-se que tal regra não obriga à observância da tabela de salários da extinta RFFSA ou da VALEC S.A. para os inativos das subsidiárias da RFFSA, como a FLUMINTRENS, ex-empregadora do primeiro autor, pena de violação à isonomia.

Contudo, em razão do pedido ter sido formulado apontando a tabela da VALEC, quanto ao primeiro autor deve prosperar o pleito. Quanto aos demais, inexistem provas de que os contratos de trabalho destes foram transferidos para VALEC, de modo que devem continuar a perceber a complementação de aposentadoria com base na tabela da extinta RFFSA, como já vem sendo feito. Oportuno destacar que a inativação destes se antes da extinção da RFFSA dada em 1999, por meio do Decreto nº 43.277/1999, portanto, inativaram-se ainda com a empresa em processo de liquidação, razão pela qual não tem direito automaticamente previsto à equiparação com a tabela da VALEC, mas apenas para os contratos transferidos para tal empresa, inexistentes nesta hipótese.

Assim, a sentença merece reforma apenas quanto ao autor José das Graças Cunha, para que os réus sejam condenados a implementar, em favor deste, a complementação de aposentadoria prevista nas Leis nº 8.186/91 e nº 10.478/02, nos moldes do cargo exercido pela apelante na VALEC, com seus direitos decorrentes tais como plano de cargos e salários atualizado e/ou passivos trabalhistas estendidos a todos os empregados, com atrasados desde o cinco anos que antecedem o ajuizamento da ação em 17/08/2015, por tratar-se de relação de trato sucessivo, aplicável, portanto, a súmula 85 do STJ.

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA

No tocante aos juros e correção monetária em dívidas contraídas pela Fazenda, estes tiveram sua aplicação alterada pelo advento da Lei nº 11.960/09, cujo art. 5º alterou o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, vinculando-os à TR, remuneração básica da poupança.

A Lei nº 11.960/2009, cuja nova redação dada ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, dispôs que “nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança”.

Primeiramente quanto aos juros de mora, cumpre seguir orientação da lavra do STJ, exarada

nos autos do REsp 1485184/PR, pelo eminente relator Ministro Mauro Campbell Marques, cujo

extrato se reproduz na parte tocante tão somente aos juros de mora, in verbis:

“(...) 1. No julgamento do REsp 1.205.946/SP, esta Corte firmou entendimento

no sentido de que as normas que alteram os consectários da mora devem ter

aplicação imediata, incidindo sobre os feitos em curso. 2. Na hipótese, os juros

de mora devem ser fixados em 1% ao mês até 21.08.2001, data da edição da

MP 2.180-35/1 que introduziu o art. 1º-F na Lei 9.494/97. Após 21.08.2001 até

29.06.2009, data em que a Lei 11.960/2009 entrou em vigor, alterando a

redação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, os juros de mora devem ser fixados em 6% ao ano. Após 29.06.2009, os juros de mora devem ser os mesmos aplicados à caderneta de poupança. [...]”Grifos nossos

Àanalise dos índices da correção monetária.

Como se sabe foi declarada a inconstitucionalidade dos referidos artigos, nas ADIs 4357 e 4425, uma vez que o próprio STF reconheceu não serem os índices de caderneta de poupança os mais adequados à reposição das perdas decorrentes da inflação, contudo, recentemente foram os efeitos da inconstitucionalidade de alguns aspectos das ações, assim modulados: (i) declarou-se a sobrevida do regime especial de pagamento de precatórios estabelecidos pela EC nº 62/09, por cinco exercícios financeiros a contar de primeiro de janeiro de 2016 e (ii) conferiuse eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade, mantendo a aplicação da TR até 25/03/2015, data após a qual os precatórios expedidos no âmbito da administração pública federal, para os créditos não tributários deverão ser corrigidos pelo IPCA-e.

Assim, no tocante à correção monetária, tudo caminhava no sentido da manutenção do índice IPCA-E, o qual, como obervado por esta Turma, já vinha sendo adotado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal desde 2001.[7]

Mais ainda, também em recente decisão proferida pelo eminente Ministro Luiz Fux, referendada pelo Plenário do Eg. STF em 25/03/2015, nos autos da Ação Cautelar nº 3.764/DF, corroborado por entendimento esposado por esta Corte[8], entendeu-se dever ser o IPCA-E aplicado, pois se a posterior Lei nº 11.960/2009, que mudou esse índice, para TR, em seu artigo , foi declarada inconstitucional por arrastamento, consequência do julgamento das ADIs de nºs 4.357 e 4.425, incabível a aplicação da TR.

Como consta da decisão nos autos da AC 3.764/DF, cuja fundamentação primou pelo princípio da segurança jurídica, se houve a ratificação pela Presidência da República da viabilidade orçamentária da aplicação do IPCA-E para fins de atualização dos débitos judiciais da Fazenda Pública Federal, haja vista as LDOs de 2014 (art. 27) e de 2015 (art. 27), foi imposto o retorno da aplicação do índice originário, qual seja, o IPCA-E, por medida mais adequada a garantir as perdas decorrentes da inflação, sabidamente não acobertadas pelo índice utilizado nas cadernetas de poupança (TR), inferior ao da inflação, daí se explicando o desuso das cadernetas em prol de outros tipos de investimento, atualmente visados pelo cidadão, a exemplo das CDIs, LCIs, dentre outras, oferecidas pelos bancos públicos e privados.

Como dito, tudo caminhava pela manutenção do IPCA-E, até que inobstante o arrazoado aludido acima, em plenário, o eminente Ministro Luiz Fux, entendeu por bem, nos autos do RE 870947, esclarecer a tese jurídica fixada nas ADIs 4.357 e 4.425, para melhor orientar os Tribunais sobre o real escopo da declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, dispondo expressamente que “não foi declarado inconstitucional por completo”.

Nesse passo, pronunciou-se quanto aos juros moratórios incidentes sobre condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a aplicação da TR na forma do art. 1º-F em comento. No entanto, acerca da atualização monetária, contrariamente aos juros moratórios, esclareceu que este deve incidir em dois momentos: o primeiro entre o evento danoso ou o ajuizamento da ação até a condenação da Fazenda Pública e o segundo na fase executiva, este compreendida entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento, sabidamente calculado pela Presidência do Tribunal.

Sustenta o eminente Ministro que a inconstitucionalidade da correção monetária pela TR abrange tão somente o segundo período, na medida em que norma impugnada nas ADIs é o art. 100, § 12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/09, por pertinência, lógica, destarte. A parte tocante à atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório continuaria, portanto, em pleno vigor, porquanto este debate não teria sido colocado nas ADIS em debate.

Assim, ressalvo meu posicionamento a favor da aplicação do IPCA-E não somente na fase posterior à inscrição do requisitório tal como delimitado no referido recurso especial de relatoria do eminente Ministro Fux, por medida de justiça necessária à proteção do direito de propriedade do cidadão, violado pela aplicação de um índice (TR) que não chega a casa dos 1% ao ano, se comparado ao IPCA-E, cuja previsão passa do percentual de 9% em 2016, em virtude da inflação sabidamente crescente no cenário brasileiro de crise atual, aliado ao forte argumento de que é no primeiro momento, isto é, aquele dado entre o ajuizamento da ação até a inscrição do requisitório que se opera o maior lapso temporal, que corre, a toda evidência, mais ainda agora, em desfavor do credor da dívida fazendária.

Curvo-me, pois, às orientações proferidas pela Corte Suprema, exaradas em sede de recurso com tema de repercussão geral declarado no RE 870947 RG/SE, devendo ser a TR aplicada até a data da inscrição dos requisitórios, momento a partir do qual, incidirá o IPCA-E.

Por estas razões, dou parcial provimento à apelação para condenar os réus a pagar em favor de José das Graças Cunha, conforme embutido no pedido autoral, a complementação dos proventos do autor, conforme reenquadramento, a ser efetivado pela VALEC, no cargo correspondente ao exercido pelo funcionário à época da aposentadoria, previsto no seu plano de cargos e salários, observada a prescrição quinquenal. Fixo em 10% sobre o valor da condenação, o valor devido ao apelante a título de honorários advocatícios, a teor do § 3º, do artigo 85, do CPC, bem como determino a incidência dos juros de mora fixados em 1% ao mês até 21.08.2001, data da edição da MP 2.180-35/1 que introduziu o art. 1º-F na Lei 9.494/9, após 21.08.2001 até 29.06.2009 fixados em 6% ao ano, e, após 29.06.2009, os mesmos aplicados à caderneta de poupança; e a correção monetária calculada com base na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, até a data da inscrição do requisitório, quando se aplicará o IPCA-E a partir de então.

É como voto.

Salete Maria Polita Maccalóz

Relatora

[1] STJ: REsp n. 1.211.676/RN;

TRF2: AC 3199-77.2013.4.02.5110, 5ª Turma, Rel. Des. Aluisio G. de Castro Mendes, Dj:

18/12/2014; AC 31568-11.2013.4.02.5101, 5ª Turma, Rel. Des. Marcus Abraham, Dj:

07/05/2015.

[2] Eg. STF, Dj: 02/03/2012

[3] AC 0018818-74.2013.4.02.5101, 6ª Turma, DJ: 30/05/2016.

[4] Há precedentes acerca da matéria majoritários alinhados a essa tese, segundo a qual pouco

importa o regime ao qual estava submetido o ferroviário: STJ, REsp 540.839/PR, Rel. Min.

Laurita Vaz, 5ª Turma, j: 10/04/07.

[5] TRF2, AC 2013.51.01.132038-6, 5ª Turma, Rel. Des. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, Dj: 26/063/2015; AC 20135101016584-1, 6ª Turma, Rel. Des. Guilherme Calmon, Dj: 09/03/2015. [6] TRF2, AC 20135101030240-6, Vice-Presidência, Rel. Des. Aluisio G. de Castro Mendes, Dj:

25/02/2015 , AC 201151010183317, 6ª Tuma, Rel. Des. Fed. Carmen Silvia Lima de Arruda, EDJFR: 18/03/2014

[7] AC 200851010080979, Rel Des. Fed. Guilherme Calmon, DJ: 06/04/2015.

[8] AC 201051010182412, 5ª Turma, Rel. Des. Fed. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, DJ:

02/06/2015.

Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/411692657/apelacao-ac-915420820154025101-rj-0091542-0820154025101/inteiro-teor-411692663

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