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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0091542-08.2015.4.02.5101 RJ 0091542-08.2015.4.02.5101

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª TURMA ESPECIALIZADA
Julgamento
29 de Novembro de 2016
Relator
SALETE MACCALÓZ
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2_AC_00915420820154025101_8e1d7.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO DA FLUMITRENS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA . LEIS 8.186/91 E 10.478/02. PARIDADE. EQUIPARAÇÃO COM PLANO DE CARGOS DA VALEC. SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. In casu, o que se pretende é a complementação da aposentadoria concedida aos ferroviários prevista nas Leis de nºs 8.186/1991 e 10.478/2002, equiparada com a remuneração compatível com o cargo ao qual ocuparam os três autores à época de suas aposentadorias, aferível em cada caso, baseado em remuneração correspondente no plano de cargos e salários da VALEC.
2. A legitimidade passiva na hipótese inclui a União Federal, INSS haja vista tratar-se de direito à aposentadoria composta de parcelas pagas pelo INSS e complementada União, por força da Lei nº 8.186/91, instituidora do benefício. A participação da União Federal no feito se impõe mais ainda em razão de observar tema atinente à previdência pública, assegurada pela União aos servidores de subsidiárias da RFSSA, não diretamente relacionada com relação de emprego, matéria que atrai a competência desta Justiça Federal. Precedentes.
3. Na norma originária, o Decreto nº 956/1969, o benefício foi introduzido em prol dos ferroviários servidores públicos e autárquicos federais, e posteriormente, foi estendido a todos os ferroviários pelas Leis 8.186/91 e 10.478/02, observadas as datas de ingresso no cargo, incluindo os empregados regidos pelas regras celetistas, tal e qual se afigura o caso dos apelantes, ingressos na RFFSA em 1973 e 1974. Precedentes.
4. O artigo da Lei nº 8.186/91 é cristalino ao afirmar que a complementação é paga em paridade com o cargo correspondente do pessoal em atividade da RFSSA e suas subsidiárias, aos ferroviários admitidos, sob qualquer regime. Autoriza, portanto, a correspondência com os planos de cargos e salários pertinentes à FLUMITRENS, subsidiária da RFSSA, caso fosse pedido pelo primeiro autor.
5. A hipótese versa sobre empregados cujos ingressos se deram nos quadros da RFFSA em 1973 e 1974, com transferência apenas do primeiro autor para CBTU, após FLUMITRENS em 1994, empresa na qual se inativou. Quanto aos demais autores, inexistem provas da transferência de seus contratos para qualquer outra sucessora ou subsidiária da RFFSA. Todavia, todos são abarcados pela Lei nº 10.478/02, porquanto ingressaram antes de 21/05/1991, contratados sob o regime celetista, conforme se verifica das cópias das carteiras de trabalho anexadas aos autos.
6. Cabe reforma da sentença neste ponto quanto ao primeiro autor, porquanto não deixou de ostentar condição de ferroviário pela transferência aos quadros da CBTU e posteriormente, por força de cisão desta à FLUMITRENS, atual CENTRAL, conforme interpretação sistemática desta Turma, incluindo tais empresas como sucessoras da RFFSA. Precedentes.
7. Reconhecido o direito à complementação da aposentadoria, deve se passar a solução do 1 feito diversa quanto aos autores Milton B. dos Nascimento e Wihtaker M. Bezerra daqui por diante, uma vez que inexistem provas de que seus contratos foram transferidos à VALEC. Inteligência do § 1º do artigo 118 da Lei nº 11.483-07. 8. O art. 118, § 1ºda Lei de nº 10.233/2001 não tem o viés de desconfigurar direito incorporado ao patrimônio do aposentado, cuja paridade contempla a equiparação, por força do art. da Lei 8.186/91, com os valores previstos no plano de cargos e salários da RFSSA e de suas subsidiárias, dentre elas, a FLUMITRENS. Tal regra não obriga à observância da tabela de salários da extinta RFSSA ou da VALEC S.A. para os inativos das subsidiárias da RFSSA, como a FLUMITRENS, ex-empregadora do autor, se tivesse sido objeto do pedido, pena de violação à isonomia. 9. Em razão do pedido ter sido formulado apontando a tabela da VALEC, quanto ao primeiro autor deve prosperar o pleito. Quanto aos demais, inexistem provas de que os contratos de trabalho destes foram transferidos para VALEC, de modo que devem continuar a perceber a complementação de aposentadoria com base na tabela da extinta RFFSA, como já vem sendo feito. Destaca-se que a inativação destes se antes da extinção da RFFSA dada em 1999, por meio do Decreto nº 43.277/1999, portanto, inativaram-se ainda com a empresa em processo de liquidação, razão pela qual não tem direito automaticamente previsto à equiparação com a tabela da VALEC, mas apenas para os contratos transferidos para tal empresa, inexistentes nesta hipótese. 10. Quanto aos juros e correção monetária aplicam-se os índices previstos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, até a data da inscrição do requisitório, alinhado com entendimento firmado na Suprema Corte exarado em consequência das repercussões decorrentes do tema versado nas ADIs 4.357 e 4.425, embora ressalve posicionamento a favor do IPCA-E, por ser medida de justiça e em razão de ser o índice que melhor reflete as perdas decorrentes da inflação, mais aptas à garantia do credor fazendário do direito à propriedade. 11. Devem os juros de mora ser fixados em 1% ao mês até 21.08.2001, data da edição da MP 2.180-35/1 que introduziu o art. 1º-F na Lei 9.494/9; após 21.08.2001 até 29.06.2009 fixados em 6% ao ano, e; após 29.06.2009, os mesmos aplicados à caderneta de poupança. Precedente do STJ. 12. Apelação parcialmente provida, para condenar os réus a pagar em favor de José das Graças Cunha, a complementação dos proventos do autor, conforme reenquadramento, a ser efetivado pela VALEC, no cargo correspondente ao exercido pelo funcionário à época da aposentadoria, previsto no seu plano de cargos e salários, com seus direitos trabalhistas pertinentes, tais como passivo e tabela atualizada, observada a prescrição quinquenal.

Decisão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas: Decidem os membros da 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, na forma do voto da Relatora. Rio de Janeiro, de de 2016 (data do julgamento). SALETE Maria Polita MACCALÓZ Relatora 2
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/411692657/apelacao-ac-915420820154025101-rj-0091542-0820154025101

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