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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação: AC 004XXXX-82.2012.4.02.5101 RJ 004XXXX-82.2012.4.02.5101

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

7ª TURMA ESPECIALIZADA

Julgamento

25 de Novembro de 2016

Relator

JOSÉ ANTONIO NEIVA

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-2_AC_00425338220124025101_4a222.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE CRÉDITO EDUCATIVO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TABELA PRICE. LEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. § 14 DO ART. 85 DO NOVO CPC/2015. 1. Quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor à hipótese dos autos, o entendimento que vem prevalecendo é o de que "na relação travada com o estudante que adere ao programa do crédito educativo, não se identifica relação de consumo, porque o objeto do contrato é um programa de governo, em benefício do estudante, sem conotação de serviço bancário, nos termos do art. , § 2º, do CDC" (STJ, REsp 793977/RS, Min. Eliana Calmon, DJ 20.04.2007). 2. Inexistência de ilegalidade na incidência da Tabela Price, expressamente pactuada, que não importa, por si só, anatocismo. 3. A sentença entendeu que ao contrato em tela não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, bem como considerou legal a utilização da Tabela Price. Por outro lado, afastou a capitalização mensal de juros prevista na cláusula 11 do contrato, bem como reduziu os juros remuneratórios de 9% para 3,4% a.a. a partir de 10/03/2010. Aplicável, portanto, o disposto no art. 85, § 14, do Novo CPC/2015 ("Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial"). Dessa forma, as partes devem ser condenadas em verba honorária, observada a sucumbência parcial, sendo 10% sobre o valor da condenação (a ser apurado em liquidação) a favor da CEF e 10% sobre a diferença entre o valor da causa e o valor da condenação a favor do advogado da parte embargante. 5. Apelo da embargante conhecido e desprovido. Apelo da CEF conhecido e parcialmente provido.

1

Decisão

Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2º Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo da embargante e dar parcial provimento ao apelo da CEF, na forma do Relatório e do Voto, que ficam fazendo parte do presente julgado. Rio de Janeiro, 23 de novembro de 2016 (data do julgamento). JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA Desembargador Federal Relator T215633/ccv 2
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/411112039/apelacao-ac-425338220124025101-rj-0042533-8220124025101

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