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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 338581 RJ 1993.51.01.002054-0
Órgão Julgador
SEXTA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
DJU - Data::11/03/2009 - Página::234
Julgamento
16 de Fevereiro de 2009
Relator
Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_338581_RJ_16.02.2009.rtf
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Inteiro Teor

IV - APELACAO CIVEL 1993.51.01.002054-0

1

RELATOR

:

DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

APELANTE

:

ALEXANDRE GONCALVES DA SILVA

ADVOGADO

:

HUMBERTO SILVA

APELADO

:

UNIÃO FEDERAL

ORIGEM

:

DÉCIMA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (9300020544)

relatório

1. Trata-se de apelação cível interposta por ALEXANDRE GONÇALVES DA SILVA em face da r. sentença proferida pelo Juízo Federal da 23ª Vara da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ, nos autos da ação de rito ordinário nº 93.0002054-4, que julgou improcedente o pedido do autor de declaração de ilegalidade do ato de licenciamento para, conseqüentemente, ser declarado o seu direito de passagem para a reforma remunerada, com remuneração na graduação de 3º Sargento, por incapacidade definitiva advinda de acidente em serviço (fls. 176/179).

2. Em suas razões de recurso, às fls. 183/186, sustenta, o Apelante, que o atestado de origem, que não foi apreciado na sentença recorrida, comprova o acidente em serviço ativo da Marinha, que o tornou inválido (doença mental) e incapaz para todos os trabalhos; motivo pelo qual faz jus à reforma remunerada, na graduação hierarquicamente superior à de Soldado, que possuía quando licenciado, com fulcro nos art. 104, art. 108, art. 109 e art. 110 da Lei nº 6.880/80. Requer a reforma da sentença.

3. Contrarrazões da União Federal, às fls. 189/195, sustentando que o licenciamento do militar temporário faz parte do poder discricionário da Administração Militar, não sendo lícito ao Poder Judiciário, substituindo o adminsitrador, apreciar o mérito do ato, ou seja, os critérios de conveniência e oportunidade adotados. Pugna pela manutenção da sentença, assinalando que o perito designado pelo Juízo a quo não considerou o autor como sendo portador de alienação mental.

4. Manifestou-se o Ministério Público Federal pelo improvimento do apelo (fl. 198).

É o relatório.

GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Relator

voto

1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.

2. O Apelante requer a reforma da sentença para que seja anulado o ato que o licenciou das fileiras da Marinha, reconhecendo-se o seu direito à passagem para a reforma remunerada, com os proventos integrais com base no soldo da graduação hierárquica superior àquela que possuía no serviço ativo, por invalidez advinda de acidente em serviço e que o incapacitou definitivamente para o trabalho.

3. Trata-se, na hipótese, de Soldado temporário (Praça) do serviço militar inicial, incorporado nas fileiras da Marinha como Fuzileiro Naval, sendo licenciado em 1993 (fls. 26/28), após 6 (seis) anos de serviço ativo.

4. Os membros das Forças Armadas, segundo estabelecido em estatuto próprio, são de duas categorias: os militares de carreira, ingressos para o desempenho permanente do serviço militar aos quais se assegura vitaliciedade, e os militares temporários, convocados por prazo determinado.

5. Nos termos do art. 121, inc. II, alínea b, da Lei nº 6.880/80, o licenciamento e o conseqüente desligamento do Praça engajado ou reengajado da organização a que estiver vinculado ocorre na forma da legislação que trata do serviço militar e dos regulamentos específicos de cada Força Armada -, (i) por conclusão de tempo de serviço ou estágio; (ii) por conveniência do serviço e (iii) a bem da disciplina. Este ato atende a limites máximos de tempo de serviço e do número do contingente, variáveis ano a ano, de acordo com os regulamentos internos.

6. Além de os militares temporários terem que satisfazer alguns requisitos para que obtenham o seu reengajamento, exsurge do regulamento específico que tal ato é discricionário, vez que fica a cargo da conveniência da Organização Militar reengajar ou não o militar para o serviço ativo temporário por mais um determinado período.

7. Deste modo, a lei não apenas remeteu à sua regulamentação a disciplina dos prazos e das condições dos engajamentos e dos reengajamentos, mas também os submeteu ao poder discricionário da autoridade competente, cabendo-lhe decidir sobre a sua conveniência e oportunidade.

8. Assim, não há que se confundir ato discricionário com ato arbitrário, vez que a lei confere ao chefe da Organização Militar, certa margem de discricionariedade quanto à conveniencia e à oportunidade do ato, observadas as necessidades da Administração Pública. No que pertine à motivação do ato de licenciamento, dela prescinde a Administração, inserindo-se na competência do agente que o pratica a valoração de seu mérito, cabendo ao Judiciário, tão somente, a aferição de sua legalidade, o que se faz a seguir.

9. Estes militares, quando licenciados não têm direito ao recebimento de remuneração ou proventos. Por sua vez, o Estatuto dos militares (Lei nº 6.880/80) garante aos militares licenciados com qualquer tempo de serviço, a reforma remunerada, com proventos na graduação alcançada, desde que sejam considerados incapazes definitivamente para o serviço ativo das Forças Armadas (art. 106, inc. II), em decorrência de acidente em serviço, (art. 108, inc. III) ou de moléstia com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço (art. 108, IV); e, até mesmo, com recebimento de proventos na graduação hierarquicamente superior, desde que a incapacidade seja definitiva para todo e qualquer serviço (art. 110,§ 1º). É neste sentido a pretensão almejada nestes autos.

10. Certo é que a jurisprudência emanada do colendo STJ, firmou entendimento no sentido de que, para a concessão da reforma ex officio de militar, por moléstias diagnosticadas durante o serviço ativo, não se faz necessário que estas possuam relação de causa e efeito com o serviço, sendo suficiente para caracterizar o nexo de causalidade que tenha se manifestado durante a prestação do serviço militar:

ADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO MILITAR. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO INCAPACIDADE PARA TODO E QUALQUER TRABALHO. DESNECESSIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. O militar considerado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas em decorrência de moléstia cuja eclosão ocorreu no período de prestação do serviço faz jus à reforma independentemente da existência de relação de causa e efeito entre a doença e a atividade desenvolvida.

2. A incapacidade total e permanente para qualquer trabalho só é exigida como requisito para a reforma com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato, o que não é o caso.

3. Revisar o entendimento das instâncias ordinárias no sentido de ter sido comprovada a incapacidade do militar para o serviço militar demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via especial, a teor da Súmula 7/STJ.

4. Recurso especial conhecido e improvido.

(STJ – RESP 2007.01.00781-0 – Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima – DJ 28/10/2008)

11. Conclui-se, também pela presunção de liame causal entre a moléstia adquirida e o serviço ativo militar, porque, por força de lei, o militar ao ingressar nas Forças Armadas, submeteu-se a exame de aptidão física, onde nada foi constatado. Por outro lado, se conclui do texto legal, como demonstrado no precedente jurisprudencial apontado é que para o alcance da pretensão almejada nos autos, necessário que a moléstia acometida pelo militar seja incapacitante para o serviço ativo da Força (quando faz jus ao percebimento de proventos na graduação alcançada) ou para qualquer trabalho, por invalidez total e permanente (reforma com proventos na graduação hierárquica superior).

12. Nos termos do § 1º do art. 108 da Lei nº 6.880/80, os casos de acidente em serviço são provados por atestado de origem, inquérito sanitário de origem ou ficha de evacuação, sendo os termos do acidente, baixa ao hospital, papeleta de tratamento nas enfermarias e hospitais, e os registros de baixa utilizados como meios subsidiários para esclarecer a situação - documentos que não fazem parte do conjunto probatório destes autos, ao contrário do que menciona o Apelante.

13. Também são aptos a demonstrar a real situação física e mental dos militares, os laudos médicos decorrentes de inspeções médicas a qual obrigatoriamente são submetidos, periodicamente, diante da peculiaridade das atribuições inerentes ao serviço militar. Tais inspeções de saúde permitem ao militar total amparo médico estatal, para recuperação física após acidentes em serviço ou mesmo decorrentes dos desgastes físicos inerentes aos exercícios e manobras militares; sendo, inclusive, obrigatórias antes do licenciamento do militar temporário. Não houve juntada das folhas de alterações diárias, nas quais são relatadas as inspeções de saúde do militar que sequer trouxe aos autos o ato de seu licenciamento, ora impugnado.

14. Não se desincumbindo, portanto, o Apelante, de produzir as provas necessárias à demonstração dos fatos constitutivos do direito alegado (art. 333, I, do CPC), resta incomprovada a alegação, sendo certo, ademais, que o mesmo sequer exerceu o direito de recurso administrativo contra a inspeção de saúde da Marinha (art. 18 caput e § 2º do Regulamento da Marinha), que o considerou apto para o serviço ativo militar, conforme informado pelo Ministério da Marinha às fls. 24/25.

15. Ademais, na presente demanda, o autor limitou-se ao requerimento de prova pericial na especialidade de neurologia, o que não elucida a real situação física relacionada à doença mental definitiva por ele mencionada. Por sua vez, tal incapacidade também não foi constatada pelo perito de neurologia, conforme se depreende da leitura dos seguintes termos do laudo pericial e seu aditamento (fls. 144/149 e fls. 166/167):

6.1.b – sob o ponto de vista físico, aparentemente saudável, sob o ponto de vista mental, apresenta leves traços de imaturidade personológica, moldados pela orientação educacional/social recebida;

6.1.c – não há relação da imaturidade personológica com o serviço miltar prestado, pois é anterior a esse e característica personológica (diferente de imaturidade no desenvolvimento personológico, que a prestação do serviço militar tenta fortalecer e madurecer);

6.1.f - o Autor não é portador de patologia psiquiátrica que necessite de tratamento psiquiátrico;

6.1.g – o Autor não é portador de doença e sim sua personalidade apresenta traços caracteriológicos de imaturidade e portanto não adquirida em serviço da Marinha;

6.1.h – o Autor não é doente mental e nasceu com essa característica genotípica, moldada pelo meio social-educacional.

16. Em resposta aos quesitos apresentados pelas partes, foi elucidado, ainda, pelo perito, que o Apelante pode prover os meios de sua subsistência. Merece ser consignado que não houve manifestação do Apelante quando instado, pelo MPF, a se manifestar acerca da invalidez alegada (fls. 41/42, fl. 45, fl. 48, fl. 50/51, fl. 54/55; fls. 58/59; fl. 67 e fl. 82); assim como o fato de que foi licenciado a bem da disciplina, conforme Boletim do Ministério da Marinha, de 16 de junho de 1993, por ato devidamente fundamentado e expedido por autoridade competente (fls. 25/26).

17. Tal situação não é outra senão aquela dos militares temporários que não possuem 10 (dez) anos ou mais de serviço ativo (art. 50, inciso IV, alínea ado Estatuto dos militares), aos quais não é assegurada a estabilidade.

18. A questão posta em exame é semelhante a tantas outras, cuja pretensão vem sendo repelida pelo Egrégio STJ e por este Tribunal, conforme se depreende da leitura dos arestos a seguir reproduzidos por suas respectivas ementas:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA INCAPACITANTE E O SERVIÇO MILITAR. EXISTÊNCIA. INCAPACIDADE PARA TODO E QUALQUER TRABALHO. REFORMA NO POSTO OCUPADO NA ATIVA PELO MILITAR COM REMUNERAÇÃO CALCULADA SOBRE O SOLDO DO POSTO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o militar acometido de doença incapacitante será reformado independentemente do nexo causal entre a doença e a atividade militar exercida, com direito a receber proventos com soldo equivalente ao posto imediatamente superior ao que ocupava quando na ativa, conforme dispõe a Lei 6.880/80. Precedentes.

2. Agravo regimental improvido.

(STJ - AGRAGA 2006.02232210/RJ – Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima – DJ 21/05/2007)

MILITAR. ACIDENTE EM SERVIÇO. NÃO INCAPAZ PARA ATOS DA VIDA CIVIL. TEMPORÁRIO.

I - Segundo consta da inicial e dos documentos acostados aos autos, o Autor ingressou no serviço ativo da Marinha em 20/01/1990, tendo sido licenciado em 07/12/1993. Destarte, computava, à época do licenciamento menos que 4 (quatro) anos de serviço, não tendo manifestado, a Administração Militar, interesse em reengajá-lo.

II. Cumpre registrar, neste momento, que não existe qualquer previsão legal no sentido de ser garantido ao militar a estabilidade no caso de acidentes, enquanto estiver incorporado a uma unidade militar, que não causem a invalidez para todos e qualquer trabalho.

III – Em verdade, existe é o direito à reforma se o militar for julgado incapaz, definitivamente, o que, in casu, não ocorreu, porquanto foi considerado apto para o serviço ativo, na inspeção de saúde para o licenciamento.

Omissis

(AC 337016 - 7ª Turma Especializada do TRF/2ª Região - Relator Juiz Federal convocado Luiz Paulo S. Araújo – DJ 16/10/2008).

ADMINISTRATIVO. MILITAR. ACIDENTE. APTIDÃO PARA O SERVIÇO. NÃO CONCESSÃO DE REFORMA AO POSTO DE TERCEIRO SARGENTO E AUXÍLIO INVALIDEZ. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. IRREGULARIDADE. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE RELEVÂNCIA.

Cuida-se de Ação Ordinária ajuizada por militar em face da União Federal, objetivando sua reforma no posto de Terceiro Sargento, com recebimento de todas as vantagens e gratificações decorrentes, bem como o auxílio-invalidez, aduzindo ter se tornado incapaz definitivamente para o serviço ativo castrense, em virtude de acidente sofrido em serviço.

Conforme se verifica do Atestado de Origem – exame pra o licenciamento -, a Junta de Inspeção de Saúde da Guarnição, considerou o autor apto para o serviço nas Forças Armadas. Não restando, portanto, comprovada sua incapacidade definitiva para os serviços castrenses, conforme exigência do artigo 106, II da Lei 6.880/80, não faz o mesmo jus, à reforma, bem como o auxílio-invalidez.

Omissis.

(AC 301677 – 8ª Turma Especializada do TRF/2ª Região – Relator Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund – DJ 11/10/2007)

19. Não comprovada, portanto, a incapacidade laborativa para o serviço militar ou a invalidez definitiva, não há ilegalidade no ato que licenciou o Apelante do serviço ativo, por se tratar de militar temporário, convocado a título precário, cuja permanência no serviço ativo sempre depende das prorrogações do tempo de serviço concedidas pela autoridade militar - ato discricionário que atende a conveniência da Administração Pública.

Isto posto, NEGO PROVIMENTO à apelação.

É como voto.

GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Relator

ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SOLDADO TEMPORÁRIO DA MARINHA. LICENCIAMENTO A BEM DA DISCIPLINA. PODE DISCRICIONÁRIO. PRETENSÃO DE REFORMA COM PROVENTOS DE TERCEIRO SARGENTO. ACIDENTE EM SERVIÇO. NÃO COMPROVADO. INSPEÇÃO DE SAÚDE PARA FINS DE LICENCIAMENTO A BEM DA DISCIPLINA. APTO PARA O SERVIÇO ATIVO. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. CAPACIDADE LABORATIVA.

1. O Apelante requer a reforma da sentença para que seja anulado o ato que o licenciou das fileiras da Marinha, reconhecendo-se o seu direito à passagem para a reforma remunerada, com os proventos integrais com base no soldo da graduação hierárquica superior àquela que possuía no serviço ativo, por invalidez, que o incapacita definitivamente para o trabalho, advinda de acidente em serviço.

2. Trata-se, na hipótese, de Soldado temporário da Marinha, licenciado em 1993. Apto para o serviço ativo das Forças Armadas. Seis anos de serviço ativo.

3. O licenciamento e o conseqüente desligamento do Praça ocorre na forma da legislação que trata do serviço militar e dos regulamentos específicos de cada Força Armada, por conclusão de tempo de serviço ou estágio; por conveniência do serviço e a bem da disciplina.

4. A lei não apenas remeteu à sua regulamentação a disciplina dos prazos e das condições dos engajamentos e dos reengajamentos dos militares temporários, mas também os submeteu ao poder discricionário da autoridade competente, cabendo-lhe decidir sobre a sua conveniência e oportunidade.

5. Perícia judicial conclui que o militar pode prover os meios de sua subsistência. Não há incapacidade definitiva, invalidez; assim como relação de causa e efeito da enfermidade com o serviço militar prestado.

6. Licenciamento a bem da disciplina. Julgado, em inspeção de saúde, apto para o serviço ativo das Forças Armadas. Na perícia judicial foi constatada a ausência da invalidez alegada. Pode prover os meios de subsistência.

7. Não provimento do recurso de apelação.

acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do Relator.

Rio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009 (data do julgamento).

GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Relator

Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4105266/apelacao-civel-ac-338581-rj-19935101002054-0/inteiro-teor-101579454

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