Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL: AC 338581 RJ 1993.51.01.002054-0

1. O Apelante requer a reforma da sentença para que seja anulado o ato que o licenciou das fileiras da Marinha, reconhecendo-se o seu direito à passagem para a reforma remunerada, com os proventos integrais com base no soldo da graduação hierárquica superior àquela que possuía no serviço ativo, por invalidez, que o incapacita definitivamente para o trabalho, advinda de acidente em serviço.

2. Trata-se, na hipótese, de Soldado temporário da Marinha, licenciado em 1993. Apto para o serviço ativo das Forças Armadas. Seis anos de serviço ativo.

3. O licenciamento e o conseqüente desligamento do Praça ocorre na forma da legislação que trata do serviço militar e dos regulamentos específicos de cada Força Armada, por conclusão de tempo de serviço ou estágio; por conveniência do serviço e a bem da disciplina.

4. A lei não apenas remeteu à sua regulamentação a disciplina dos prazos e das condições dos engajamentos e dos reengajamentos dos militares temporários, mas também os submeteu ao poder discricionário da autoridade competente, cabendo-lhe decidir sobre a sua conveniência e oportunidade.

5. Perícia judicial conclui que o militar pode prover os meios de sua subsistência. Não há incapacidade definitiva, invalidez; assim como relação de causa e efeito da enfermidade com o serviço militar prestado.

6. Licenciamento a bem da disciplina. Julgado, em inspeção de saúde, apto para o serviço ativo das Forças Armadas. Na perícia judicial foi constatada a ausência da invalidez alegada. Pode prover os meios de subsistência.

7. Não provimento do recurso de apelação.

Decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.