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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário: APELREEX XXXXX-20.2016.4.02.5001 ES XXXXX-20.2016.4.02.5001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª TURMA ESPECIALIZADA

Julgamento

Relator

GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-2_APELREEX_00097752020164025001_eabba.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS A OUTRAS EMPRESAS NAS ÁREAS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO - AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA EMPRESA À FISCALIZAÇÃO DO CRA - IMPROVIMENTO 1.

Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que concedeu a segurança e anulou o auto de infração lavrado pelo CRA, sob o fundamento de que a empresa autuada não exerce ou explora atividade- fim de administração. 2. Em que pese o poder de polícia de que são dotados os conselhos regionais de fiscalização profissional, não há que se considerar obrigatória a submissão da empresa autora à fiscalização do CRA, visto que a atividade preponderante da referida sociedade não configura atividade privativa de Administração, mas de prestação de serviços gerais a outras empresas, em especial, nas áreas de limpeza e conservação. 3. As atividades desempenhadas pela impetrante na terceirização de serviços não impõe, por si só, o registro da empresa junto ao CRA, uma vez que referidas atividades, ligadas à ciência da Administração, são desenvolvidas objetivando a realização da atividade principal da impetrante, a ser executada por profissionais de ramos distrintos da Administração. 4. Apelação e remessa necessária conhecidas e improvidas.

Decisão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, conhecer e negar provimento à apelação e à remessa necessária, na forma do relatório e voto constantes dos autos, que passam a integrar o presente julgado. Rio de Janeiro, 19 / 10 / 2016 (data do julgamento). GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Desembargador Federal Relator 1
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