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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação: AC XXXXX-83.2015.4.02.5101 RJ XXXXX-83.2015.4.02.5101

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª TURMA ESPECIALIZADA

Julgamento

Relator

GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-2_AC_00764058320154025101_90f17.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. MARGEM DE CONSIGNAÇÃO. LIMITE MÁXIMO DE DESCONTOS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215-10/2001. NORMA ESPECÍFICA. APLICABILIDADE. DESPROVIMENTO.

1. A pretensão recursal deduzida cinge-se a definir o percentual máximo legalmente permitido, para fins de realização de desconto, a título de empréstimo consignado, em folha de pagamento de militar das Forças Armadas.
2. A Lei nº 1.046, de 02.01.1950, já previa a possibilidade de efetuação de empréstimo consignado em folha de pagamento, para a generalidade dos servidores público-civis (ativos e aposentados), pensionistas e militares, inclusive, bem como de diversos outros agentes públicos, ocupantes de relevantes cargos na estrutura organizacional do Estado, a exemplo de juízes, membros do Ministério Público, senadores e deputados. Posteriormente, outros preceitos normativos surgiram para prover, de modo particular, ao regramento dos referidos empréstimos em consignação, segundo a categoria dos consignantes: Lei nº 8.112/90, de 11.12.1990 (servidores públicos federais); Lei nº 10.820, de 17.12.2003 (empregados regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT).
3. Especificamente com relação aos militares, a Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.08.2001, ao reestruturar a remuneração castrense das Forças Armadas, disciplinou a matéria, pelo que a referida MP configura a normatização singular, no que toca a descontos, a título de consignação em folha de pagamento, incidentes sobre a remuneração e proventos de militares.
4. É inaplicável à presente demanda a Lei nº 1.046/1950, porquanto, quanto à particular situação jurídica dos militares, tal diploma legal foi derrogado (revogação parcial) pela MP nº 2.215-10/2001, que é norma especial na espécie. Também não alcançam os militares a Lei nº 10.820/2003, ‘regedora que é de relação jurídica diversa, pertinente aos celetistas. Jurisprudência do STJ.
5. A MP nº 2.215-10/2001, ao regrar os descontos autorizados e compulsórios, passíveis de incidirem sobre a remuneração ou o provento de militares, estatuiu, de forma expressa, um patamar remuneratório mínimo, correspondente a 30% (trinta por cento), abaixo do qual veda-se quaisquer descontos estipendiais, do que se infere que a totalidade de descontos obrigatórios e autorizados não pode superar o limite de 70% (setenta por cento) da remuneração ou do provento do militar. Ademais, a referida margem consignável de 30% deve incidir sobre a remuneração ou provento bruto do militar. Essa limitação legal almeja, em verdade, garantir ao militar e a seus dependentes o mínimo indispensável a uma sobrevivência digna, com o que se evita sua redução ao estado de miserabilidade e se observa o princípio da dignidade da pessoa humana na espécie.
6. Depreende-se dos documentos coligidos aos autos a percepção, pelo autor, deduzidos os descontos 1 obrigatórios e autorizados, de remuneração superior ao percentual mínimo de 30% exigido por lei, para o efeito de descontos em folha de pagamento, razão pela qual infere-se que inexistiu afronta à legislação de regência na espécie, qual seja, o art. 14, § 3º, da MP nº 2.215-10/2001. 7. Registre-se que o STJ (Nessa linha: AREsp nº 565.096-RJ. rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 11/03/2015) já firmou a diretriz de que não se revela abusiva cláusula contratual, constante de mútuo feneratício, autorizadora de desconto em folha de pagamento, para fins de pagamento das prestações de empréstimo em consignação contraído, bem como que a regra de impenhorabilidade, estabelecida no art. 649, inciso IV, do CPC/73 (correspondente ao atual art. art. 833, inciso IV, do CPC/2015), pode ser mitigada, em razão dos princípios da efetividade e da razoabilidade, em hipótese na qual o agente público- consignante autoriza, de forma expressa, o desconto das parcelas do empréstimo em folha de pagamento, e, outrossim, que não se coaduna com a boa-fé impedir que o adimplemento forçado do contrato também possa realizar-se pelo credor em ação de execução. 8. A livre pactuação de contrato de empréstimo em consignação, fundada na autonomia da vontade, como se sucedeu na hipótese vertente, realizado pelo autor com as instituições consignatárias, e, portanto, negócio jurídico válido, eficaz e destituído de vícios, sujeita-se à plena observância da força obrigatória dos contratos (princípio do pacta sunt servanda) e ao princípio da boa-fé. Salvo em restritas hipóteses de existência de cláusulas abusivas em contratos de tais espécies, o que não é o caso, tal como previsto no CDCs, não cumpre ao Poder Judiciário rever negócios jurídicos validamente ajustados entre as partes, sob pena de se desvirtuar a própria função econômica dos contratos e do sistema de crédito na espécie. 9.Mantém-se a condenação dos honorários advocatícios, tais como fixados no comando sentencial, porquanto obedecidos os parâmetros, qualitativos e quantitativos, previstos no CPC/1973, legislação processual vigente à época da publicação da sentença. Porém, a exigibilidade de tal verba honorária fica suspensa, por se tratar de beneficiário de gratuidade da justiça. 10. Descabe a incidência de honorários de sucumbência recursal, previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015, por força do princípio tempus regit actum. Custas ex lege. 11. Apelação desprovida.

Decisão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2.ª Região, por unanimidade, conhecer da apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Rio de Janeiro, 19 / 10 / 2016 (data do julgamento). GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Desembargador Federal Relator 2
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