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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 0000432-27.2012.4.02.5005 0000432-27.2012.4.02.5005

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª TURMA ESPECIALIZADA
Julgamento
26 de Outubro de 2016
Relator
MESSOD AZULAY NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2__00004322720124025005_c06a0.pdf
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Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL - CRIME AMBIENTAL - ARTIGO 55DA LEI 9.605/98 - ART. DA LEI 8.176/91 - ART. 69, DO CP- MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS- MANTIDAS A CONDENAÇÃO E A DOSIMETRIA EM RELAÇÃO À EMPRESA-RÉ E AOS CRIMES DA LEI 8.176/91 PARA OS RÉUS PESSOAS FÍSICAS - REDUZIDA A PENA-BASE PARA OS RÉUS PESSOAS FÍSICAS QUANTO AO CRIME DA LEI 9.605/98 - APELAÇÃO DA EMPRESA-RÉ DESPROVIDA - APELAÇÕES DE DOIS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDAS PARA REDUZIR A PENA-BASE DO CRIME DA LEI 9.605/98 - APELAÇÃO DO RÉU ILTON PROVIDA PARA DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DOS DELITOS DAS LEIS 9.605/98 E 8.176/91.

I- Rejeito a preliminar de cerceamento de defesa em razão da ausência de oitiva das testemunhas OSCAR e ANDRES, porque: a uma, tal alegação não foi levantada nas alegações finais; a duas, a testemunha OSCAR, em sede policial, confirmou a extração irregular de mineral pela empresa ré; a três, este fato não desencadeou qualquer prejuízo às partes.
II- Materialidade dos crimes, do art. 55da Lei 9.605/98 e art. da Lei 8.176/91 para as pessoas físicas e do delito do art. 55da Lei 9.605/98 para a empresa-ré, restou comprovada pelos Oficios do DNPM/ES que comunicaram a extração ilegal de granito; pelo Laudo de Exame de Meio-Ambiente; pelo Ofício do IEMA; pelo Relatório de Vistoria DNPM e Parecer da DNPM que comprova que a empresa só possuía alvará com validade de 3 anos. III- Autorias, das pessoas físicas e da pessoa jurídica, confirmadas pelas declarações dos próprios réus que reconheceram que eram os responsáveis pela empresa, pelo aluguel do equipamento, pelos contratos e confirmaram que foi a empresa-ré GRANITO E MÁRMORES quem realizou a extração. Ademais, resta presente o dolo, pois os acusados trabalham neste ramo há muitos anos, possuindo pleno conhecimento das exigências necessárias à extração mineral. IV- Correta a dosimetria das penas aplicada à empresa GRANITOS E MÁRMORES LTDA; adequada, também, a dosimetria da pena, para os réus pessoas físicas, quanto ao delito do art. da Lei 8.176/91 (pena mínima de 1 ano de detenção). V-Entretanto, assiste parcialmente razão aos réus AVÍLIO e PAULO SÉRGIO, quanto à dosimetria da pena em relação ao crime do art. 55da Lei 9.605/98. Este tipo penal prevê uma pena entre 6 meses e 1 ano de detenção. Reputo excessiva a pena-base fixada pelo juiz a quo, 1 1 ano e 6 meses de detenção, considerando, apenas 1 circunstância negativa (consequências). VI-Considerando o cálculo proporcional, fixo, para estes réus, a pena-base, tornada definitiva, pela ausência dos demais moduladores da pena, pela prática do crime do art. 55da Lei 9.605/98 em 7 meses de detenção, além de 15 dias-multa, no valor de 2 salários mínimos, vigente à época dos fatos. VII- Reconheço a prescrição retroativa da pretensão punitiva em relação ao réu ILTON, para os dois delitos pelos quais foi denunciado, porque as penas fixadas não ultrapassaram 2 anos de detenção; os fatos ocorreram entre 2008 e 2009, a denúncia recebida em 22/6/2012 e a sentença publicada em 30/10/2014, transcorrendo o lapso prescricional de 2 anos, a teor do art. 109, inc. V, c/c art. 115(idade), ambos do CP, não havendo recurso do Ministério Público Federal. VIII- Apelação da empresa-ré desprovida, apelações dos réus AVÍLIO e PAULO SÉRGIO parcialmente providas para reduzir a pena do crime da Lei 9.605/98 para 7 meses de detenção e apelação do réu ILTON provida para declarar a extinção da punibilidade em razão da prescrição retroativa dos dois crimes a ele imputados.
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/400011474/4322720124025005-0000432-2720124025005

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