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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 157559 RJ 2007.02.01.009818-7

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AG 157559 RJ 2007.02.01.009818-7

Órgão Julgador

QUINTA TURMA ESPECIALIZADA

Publicação

DJU - Data::05/03/2009 - Página::118

Julgamento

18 de Fevereiro de 2009

Relator

Desembargador Federal ANTONIO CRUZ NETTO

Documentos anexos

Inteiro TeorAG_157559_RJ_18.02.2009.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. LIMINAR GARANTINDO A PERMANÊNCIA DA AUTORA NO CERTAME. CONVOLAÇÃO DA CAUTELAR EM ORDINÁRIA. ADITAMENTO À INICIAL EM RAZÃO DE FATOS NOVOS. POSSIBILIDADE, ENQUANTO NÃO FOR FEITA A CITAÇÃO. CPC, ART. 264.

I – Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação cautelar inominada, indeferiu a segunda emenda à inicial formulada pela autora, em razão de fatos novos e formulando novos pedidos.
II – Nos termos do art. 264, do CPC, o autor pode modificar o pedido enquanto não for feita a citação. No caso, segundo informações prestadas pelo juízo, a ação já foi contestada, o que afasta a possibilidade de aplicação do referido dispositivo do CPC.
III – Embora não se saiba se quando a agravante promoveu a emenda à inicial a União já tinha sido citada, a verdade é que, agora, isto já ocorreu, não podendo mais ser admitida tal emenda.
IV – Agravo de instrumento improvido.

Acórdão

Por unanimidade, negou-se provimento ao agravo de instrumento, na forma do voto do Relator.

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3976942/agravo-de-instrumento-ag-157559-rj-20070201009818-7

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