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29 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 00078065820164025101 RJ 0007806-58.2016.4.02.5101 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª TURMA ESPECIALIZADA
Julgamento
17 de Outubro de 2016
Relator
MARCELO PEREIRA DA SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2_AC_00078065820164025101_bcb97.pdf
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Inteiro Teor

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Nº CNJ : 0007806-58.2016.4.02.5101 (2016.51.01.007806-4)

RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

APELANTE : CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA

ADVOGADO : PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA

APELADO : W.A-RIO 2002 TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

ADVOGADO : SEM ADVOGADO

ORIGEM : 05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

(00078065820164025101)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. REQUISITOS DA CDA. ARTS. 202 DO CTN E 2º, § 5º, III, DA LEI Nº 6.830/80. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ ILIDIDA.

I. Os arts. 202 do CTN e 2º, § 5º da Lei nº 6.830/80, preconizam que a inscrição da dívida ativa somente gera presunção de liquidez e certeza na medida que contenha todas as exigências legais, inclusive, a indicação da natureza do débito e sua fundamentação legal, bem como forma de cálculo de juros e de correção monetária, regra que tem por finalidade conferir ao executado elementos para opor embargos, obstando execuções arbitrárias. Assim, quando a CDA não atende os requisitos do art. 202 do CTN, impossibilita o exercício da ampla defesa, pois dificulta a exata compreensão do quantum exeqüendo (REsp 902357/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, 1ª Turma, DJ 09/04/2007 p. 243). Precedentes desta Corte.

II. In casu, verifica-se que a CDA não atende aos referidos dispositivos legais, vez que não aponta o fundamento legal do débito, constando, apenas, que a dívida tem origem em anuidades dos anos de 2012 a 2014, em violação ao art. , § 5º, III, da Lei nº 6.830/80.

III. De acordo com o art. 284 do CPC, a determinação de emenda da petição inicial somente pode ser oportunizada para corrigir vícios em relação ao preenchimento de seus requisitos, o que não se confunde com a presente hipótese, por tratarse de vício insanável causado por fundamentação legal equivocada na CDA, matéria que não comporta maiores discussões, como decidido pelo STJ no julgamento do REsp 1.045.472/BA, sob a sistemática do art. 543-C do CPC.

IV. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas:

Acordam os membros da 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, na forma do voto do Relator.

Rio de Janeiro, 05 de outubro de 2016.

MARCELO PEREIRA DA SILVA

Desembargador Federal

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Nº CNJ : 0007806-58.2016.4.02.5101 (2016.51.01.007806-4)

RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

APELANTE : CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA

ADVOGADO : PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA

APELADO : W.A-RIO 2002 TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

ADVOGADO : SEM ADVOGADO

ORIGEM : 05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

(00078065820164025101)

RELATÓRIO

Trata-se de julgar apelação interposta pelo CRF/RJ - Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro ( fls. 11-13 ), que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV c/c arts. 614, II e 616, todos do CPC/73 c/c art. 2º, § 8º e art. 6º, § 1º da Lei nº 6.830/80, sob o fundamento de que a certidão de dívida ativa instrutora do feito carece de requisito essencial à validade do título executivo, qual seja, "ausência de fundamentação, em descumprimento ao requisito do art. , § 5º, III, da Lei n. 6.830/80, sendo certo que os dispositivos legais nela indicados são inaptos para fundamentar a presente cobrança", tendo em vista que "a (s) anuidade (s) em questão, indicadas na CDA (...) que embasa a presente execução fiscal, têm como fundamentação os valores originários cobrados na Lei nº 3.820/60, art. 22, parágrafo único", e "atualmente, é o art. 6º da Lei n. 12.514/11 que encarta os elementos tipificadores das anuidades dos Conselhos profissionais que não contam com lei específica para criar as suas anuidades".

Em suas razões recursais, o recorrente sustenta, em síntese, que não merece prosperar o argumento de que a CDA não indica como fundamentação legal para a cobrança das anuidades a Lei nº 12.514/11,"visto que há clara menção à mesma na petição inicial da ação, cujo artigo 6º estabelece os valores a serem observados na determinação das anuidades dos Conselhos Profissionais" (fl. 19). Ressaltou, ainda, que "o artigo 2º, parágrafo 5º da Lei 6.830/80, dispõe expressamente em seus incisos quais são os requisitos indispensáveis as Certidões de Dívida Ativa", e que"a Certidão da Dívida Ativa engloba o próprio corpo da petição inicial da execução fiscal, tal como imposto pelo artigo , parágrafo 1º, da Lei 6.830/80" (fl. 19).

Recebido o recurso no duplo efeito (fl. 26), não foram apresentadas contrarrazões, tendo em vista que a relação processual não se aperfeiçoou.

Remetidos os autos a esta Corte, manifestou-se o Ministério Público Federal às fls. 30, deixando de opinar por não vislumbrar interesse público a ensejar a intervenção ministerial.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

MARCELO PEREIRA DA SILVA

Desembargador Federal

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Nº CNJ : 0007806-58.2016.4.02.5101 (2016.51.01.007806-4)

RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

APELANTE : CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA

ADVOGADO : PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA

APELADO : W.A-RIO 2002 TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

ADVOGADO : SEM ADVOGADO

ORIGEM : 05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

(00078065820164025101)

VOTO

Como relatado, cuida-se de julgar recurso de apelação interposto pelo CRF/RJ - Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV c/c arts. 614, II e 616, todos do CPC/73 c/c art. 2º, § 8º e art. 6º, § 1º da Lei nº 6.830/80, sob o fundamento de que a certidão de dívida ativa instrutora do feito carece de requisito essencial à validade do título executivo, qual seja, "ausência de fundamentação, em descumprimento ao requisito do art. , § 5º, III, da Lei n. 6.830/80, sendo certo que os dispositivos legais nela indicados são inaptos para fundamentar a presente cobrança", tendo em vista que "a (s) anuidade (s) em questão, indicadas na CDA (...) que embasa a presente execução fiscal, têm como fundamentação os valores originários cobrados na Lei nº 3.820/60, art. 22, parágrafo único", e "atualmente, é o art. 6º da Lei n. 12.514/11 que encarta os elementos tipificadores das anuidades dos Conselhos profissionais que não contam com lei específica para criar as suas anuidades".

O recurso deve ser desprovido, pelas razões que passo a expor.

No que respeita à Certidão de Dívida Ativa, veja-se o que prevê o Código Tributário Nacional :

"(...)

Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:

I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;

II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;

III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;

IV - a data em que foi inscrita;

V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.

Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição.

(...)"

Por sua vez, o artigo , § 5º, da Lei nº 6.830/80, preceitua o seguinte:

"Art. - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

(...)

§ 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:

I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;

II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;

III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;

IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;

V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e

VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.

§ 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente

A Lei de Execução Fiscal exige que a CDA contenha os mesmos elementos do Termo de Inscrição (art. 2º, § 6º) e autoriza que o preparo e numeração do referido título por processo manual, mecânico ou eletrônico (art. 2º, § 7º).

Em verdade, a inscrição da dívida ativa somente gera presunção de liquidez e certeza na medida que contenha todas as exigências legais, inclusive, a indicação da natureza do débito e sua fundamentação legal, bem como a forma de cálculo de juros e de correção monetária.

A finalidade desta regra de constituição do título é atribuir à CDA a liquidez e

certeza inerentes aos títulos de crédito, o que confere ao executado elementos para apurar encargos, obstando execuções arbitrárias. Por isto que o art. 203 do CTN comina pena de nulidade da inscrição e da respectiva CDA pelo descumprimento desses requisitos legais.

Desta forma, quando a CDA não atende os requisitos do art. 202 do CTN, isto impossibilita o exercício da ampla defesa, pois dificulta a exata compreensão do “quantum exeqüendo” (STJ - REsp 902357/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/03/2007, DJ 09/04/2007 p. 243)

No caso em exame, verifica-se que a CDA não atende ao disposto no referido artigo da LEF cumulado com o art. 202 do CTN, vez que não aponta o fundamento legal do débito, constando, apenas, que a dívida tem origem em anuidades dos anos de 2012 a 2014, em violação ao art. , § 5º, III, da Lei nº 6.830/80.

Assim, a ausência de fundamentação legal, requisito obrigatório, resulta na falta de certeza e liquidez do título, tendo em vista que eventual inexatidão da CDA implica em nulidade do título na medida em que priva o executado da perfeita compreensão do débito.

No mesmo sentido, vem decidindo esta Corte:

"EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA DÍVIDA. NULIDADE DO TÍTULO.

1. A sentença extinguiu a execução fiscal, com fulcro no art. 267, IV e VI, do CPC, sob o fundamento de que a CDA é nula por se basear em dispositivo legal inválido.

2. Contudo, a CDA que embasa a execução não aponta o fundamento legal do débito, constando, apenas, que a dívida tem origem em anuidades dos anos de 1999 e 2000, restando violado o disposto no art. , § 5º, III, da Lei nº 6.830/80.

3. A ausência de requisito obrigatório do título resulta em sua falta de certeza e liquidez, sendo nula a Certidão de Dívida Ativa (Precedente: TRF2, AC 200951015017644).

4. Apelação desprovida."

(AC 0011452-13.2001.4.02.50.01, 7ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, DJe 29/09/2015).

"DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. METALÚRGICA. ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA. LICENÇA OU REGISTRO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS. MULTA SIMPLES. EFEITO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. ADVERTÊNCIA PRÉVIA. NECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO EQUITATIVO.

1. A sentença declarou a nulidade da CDA e do auto de infração lavrado pelo IBAMA, em 1999, contra empresa metalúrgica criada em 1968, que funcionava sem prévio registro ou licença ambiental, fundada em que a CDA deve atender os requisitos do art. 586 do CPC, outros específicos, elencados nos arts. , e 6º, da Lei n. 6.830/80, pena de nulidade.

2. Convenceu-se o juízo de que a CDA não indicou o fundamento legal da dívida, mas apenas normas infralegais; o Decreto nº 3.179/99, art. 44 não se coaduna com a conduta descrita (“funcionar indústria de metalurgia e fundição sem o prévio registro no IBAMA”), enquadrando-se no art. 53 do mesmo diploma, sequer mencionado na CDA; a empresa dispunha de permissão legal para registro no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais até 2001, nos termos da Lei nº 6.938/81, art. 17-I, em sucessivas redações, de modo que não poderia ter sido autuada em 1999.

3. Eventual inexatidão da CDA, que deve incluir o fundamento legal da dívida, implica nulidade do título quando priva o executado da perfeita compreensão do débito. A referência ao art. 44 do Decreto nº 3.179/99, mais específico, e que dá suporte ao art. 70 da Lei nº 9.605/98, facilita a defesa administrativa e/ou judicial da sociedade empresária, não se cogitando de nulidade, no aspecto. Inteligência do art. , § 5º, da Lei nº 6.830/80.

4. A exigência de prévia licença do IBAMA para construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, não se aplica a construções prontas ou empresas que atuavam nessas atividades antes da norma instituidora da sanção, sem prévia advertência ou, ao menos, notificação. Ponderação dos princípios da prevenção e precaução com os da razoabilidade e irretroatividade das leis. Precedentes.

5. É razoável a aplicação da multa simples por infração ambiental somente após prévia advertência de empresa potencialmente poluidora pré-existente. Ressalva-se, no ponto, o entendimento do Revisor, convencido de que não há hierarquia entre as sanções, podendo, por isso, a multa simples ser imediatamente aplicada. Inteligência da Lei nº 9.605/98, art. 72, § 3º, I e II, e do Decreto nº 3.179/99, art. , § 3º. Precedentes.

6. A autuação da sociedade empresária, em 19/11/1999, menos de dois meses após a vigência do Decreto nº 3.179/99, sem vacatio legis, desconsiderou os prazos e exigências para obtenção de licença estabelecidos pela Resolução Conama nº 237/97, arts. 10, 14 e 15. Ainda que a metalúrgica iniciasse as providências para o licenciamento no primeiro dia do novo regulamento, dificilmente a obteria em exíguos dois meses, sendo desarrazoado também por isso, a autuação sem prévia advertência ou notificação.

7. Dispondo as pessoas jurídicas potencialmente poluidoras de prazo até abril de 2001 para registro no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, nos termos da Lei nº 6.938/81, art. 17-I, não poderiam ser autuadas por falta do registro antes do termo ad quem.

8. Considerado o grau de zelo, o trabalho realizado, e o valor da causa, os honorários advocatícios de R$ 100,00 são irrisórios, devendo ser aumentados, com moderação, para 5% sobre o valor da causa, à ausência de maior complexidade e a natureza de Fazenda Pública da parte sucumbente. Aplicação do § 4º do art. 20 do CPC.

9. Apelação do IBAMA e remessa necessária desprovidas. Apelo da FUNSHEL parcialmente provido."(grifo nosso)

(AC 2009.51.01.501764-4, 6ª Turma Especializada, Rel. Des. Nizete Lobato Carmo, DJe 02/05/2013)

Ressalte-se que, de acordo com o art. 284 do CPC, a determinação de emenda da petição inicial somente pode ser oportunizada para corrigir vícios em relação ao preenchimento de seus requisitos, o que não se confunde com a presente hipótese, por tratar-se de vício insanável causado por fundamentação legal equivocada na CDA, matéria que não comporta maiores discussões, como decidido pelo STJ no julgamento do REsp 1.045.472/BA, sob a sistemática do art. 543-C do

CPC:

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). SUBSTITUIÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PARA INCLUSÃO DO NOVEL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO ERRO FORMAL OU MATERIAL. SÚMULA 392/STJ.

1. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392/STJ).

2. É que:"Quando haja equívocos no próprio lançamento ou na inscrição em dívida, fazendo-se necessária alteração de fundamento legal ou do sujeito passivo, nova apuração do tributo com aferição de base de cálculo por outros critérios, imputação de pagamento anterior à inscrição etc., será indispensável que o próprio lançamento seja revisado, se ainda viável em face do prazo decadencial, oportunizando-se ao contribuinte o direito à impugnação, e que seja revisada a inscrição, de modo que não se viabilizará a correção do vício apenas na certidão de dívida. A certidão é um espelho da inscrição que, por sua vez, reproduz os termos do lançamento. Não é possível corrigir, na certidão, vícios do lançamento e/ou da inscrição. Nestes casos, será inviável simplesmente substituir-se a CDA."(Leandro Paulsen, René Bergmann Ávila e Ingrid Schroder Sliwka, in"Direito Processual Tributário: Processo Administrativo Fiscal e Execução Fiscal à luz da Doutrina e da Jurisprudência", Livraria do Advogado, 5ª ed., Porto Alegre, 2009, pág. 205).

3. Outrossim, a apontada ofensa aos artigos 165, 458 e 535, do CPC, não restou configurada, uma vez que o acórdão recorrido pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos.

4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.

(REsp 1045472/BA, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009)

Do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Decorrido o prazo recursal, baixem-se os autos ao Juízo de origem.

É como voto.

MARCELO PEREIRA DA SILVA

Desembargador Federal

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