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22 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 00078065820164025101 RJ 0007806-58.2016.4.02.5101 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TRF-2_AC_00078065820164025101_bcb97.pdf
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Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Nº CNJ : 0007806-58.2016.4.02.5101 (2016.51.01.007806-4)

RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

APELANTE : CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA

ADVOGADO : PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA

APELADO : W.A-RIO 2002 TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

ADVOGADO : SEM ADVOGADO

ORIGEM : 05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

(00078065820164025101)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. REQUISITOS DA CDA. ARTS. 202 DO CTN E 2º, § 5º, III, DA LEI Nº 6.830/80. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ ILIDIDA.

I. Os arts. 202 do CTN e 2º, § 5º da Lei nº 6.830/80, preconizam que a inscrição da dívida ativa somente gera presunção de liquidez e certeza na medida que contenha todas as exigências legais, inclusive, a indicação da natureza do débito e sua fundamentação legal, bem como forma de cálculo de juros e de correção monetária, regra que tem por finalidade conferir ao executado elementos para opor embargos, obstando execuções arbitrárias. Assim, quando a CDA não atende os requisitos do art. 202 do CTN, impossibilita o exercício da ampla defesa, pois dificulta a exata compreensão do quantum exeqüendo (REsp 902357/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, 1ª Turma, DJ 09/04/2007 p. 243). Precedentes desta Corte.

II. In casu, verifica-se que a CDA não atende aos referidos dispositivos legais, vez que não aponta o fundamento legal do débito, constando, apenas, que a dívida tem origem em anuidades dos anos de 2012 a 2014, em violação ao art. , § 5º, III, da Lei nº 6.830/80.

III. De acordo com o art. 284 do CPC, a determinação de emenda da petição inicial somente pode ser oportunizada para corrigir vícios em relação ao preenchimento de seus requisitos, o que não se confunde com a presente hipótese, por tratarse de vício insanável causado por fundamentação legal equivocada na CDA, matéria que não comporta maiores discussões, como decidido pelo STJ no julgamento do REsp 1.045.472/BA, sob a sistemática do art. 543-C do CPC.

IV. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas:

Acordam os membros da 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, na forma do voto do Relator.

Rio de Janeiro, 05 de outubro de 2016.

MARCELO PEREIRA DA SILVA

Desembargador Federal

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Nº CNJ : 0007806-58.2016.4.02.5101 (2016.51.01.007806-4)

RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

APELANTE : CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA

ADVOGADO : PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA

APELADO : W.A-RIO 2002 TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

ADVOGADO : SEM ADVOGADO

ORIGEM : 05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

(00078065820164025101)

RELATÓRIO

Trata-se de julgar apelação interposta pelo CRF/RJ - Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro ( fls. 11-13 ), que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV c/c arts. 614, II e 616, todos do CPC/73 c/c art. 2º, § 8º e art. 6º, § 1º da Lei nº 6.830/80, sob o fundamento de que a certidão de dívida ativa instrutora do feito carece de requisito essencial à validade do título executivo, qual seja, "ausência de fundamentação, em descumprimento ao requisito do art. , § 5º, III, da Lei n. 6.830/80, sendo certo que os dispositivos legais nela indicados são inaptos para fundamentar a presente cobrança", tendo em vista que "a (s) anuidade (s) em questão, indicadas na CDA (...) que embasa a presente execução fiscal, têm como fundamentação os valores originários cobrados na Lei nº 3.820/60, art. 22, parágrafo único", e "atualmente, é o art. 6º da Lei n. 12.514/11 que encarta os elementos tipificadores das anuidades dos Conselhos profissionais que não contam com lei específica para criar as suas anuidades".

Em suas razões recursais, o recorrente sustenta, em síntese, que não merece prosperar o argumento de que a CDA não indica como fundamentação legal para a cobrança das anuidades a Lei nº 12.514/11,"visto que há clara menção à mesma na petição inicial da ação, cujo artigo 6º estabelece os valores a serem observados na determinação das anuidades dos Conselhos Profissionais" (fl. 19). Ressaltou, ainda, que "o artigo 2º, parágrafo 5º da Lei 6.830/80, dispõe expressamente em seus incisos quais são os requisitos indispensáveis as Certidões de Dívida Ativa", e que"a Certidão da Dívida Ativa engloba o próprio corpo da petição inicial da execução fiscal, tal como imposto pelo artigo , parágrafo 1º, da Lei 6.830/80" (fl. 19).

Recebido o recurso no duplo efeito (fl. 26), não foram apresentadas contrarrazões, tendo em vista que a relação processual não se aperfeiçoou.

Remetidos os autos a esta Corte, manifestou-se o Ministério Público Federal às fls. 30, deixando de opinar por não vislumbrar interesse público a ensejar a intervenção ministerial.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

MARCELO PEREIRA DA SILVA

Desembargador Federal

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Nº CNJ : 0007806-58.2016.4.02.5101 (2016.51.01.007806-4)

RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

APELANTE : CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA

ADVOGADO : PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA

APELADO : W.A-RIO 2002 TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

ADVOGADO : SEM ADVOGADO

ORIGEM : 05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

(00078065820164025101)

VOTO

Como relatado, cuida-se de julgar recurso de apelação interposto pelo CRF/RJ - Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV c/c arts. 614, II e 616, todos do CPC/73 c/c art. 2º, § 8º e art. 6º, § 1º da Lei nº 6.830/80, sob o fundamento de que a certidão de dívida ativa instrutora do feito carece de requisito essencial à validade do título executivo, qual seja, "ausência de fundamentação, em descumprimento ao requisito do art. , § 5º, III, da Lei n. 6.830/80, sendo certo que os dispositivos legais nela indicados são inaptos para fundamentar a presente cobrança", tendo em vista que "a (s) anuidade (s) em questão, indicadas na CDA (...) que embasa a presente execução fiscal, têm como fundamentação os valores originários cobrados na Lei nº 3.820/60, art. 22, parágrafo único", e "atualmente, é o art. 6º da Lei n. 12.514/11 que encarta os elementos tipificadores das anuidades dos Conselhos profissionais que não contam com lei específica para criar as suas anuidades".

O recurso deve ser desprovido, pelas razões que passo a expor.

No que respeita à Certidão de Dívida Ativa, veja-se o que prevê o Código Tributário Nacional :

"(...)

Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:

I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;

II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;

III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;

IV - a data em que foi inscrita;

V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.

Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição.

(...)"

Por sua vez, o artigo , § 5º, da Lei nº 6.830/80, preceitua o seguinte:

"Art. - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

(...)

§ 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:

I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;

II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;

III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;

IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;

V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e

VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.

§ 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente

A Lei de Execução Fiscal exige que a CDA contenha os mesmos elementos do Termo de Inscrição (art. 2º, § 6º) e autoriza que o preparo e numeração do referido título por processo manual, mecânico ou eletrônico (art. 2º, § 7º).

Em verdade, a inscrição da dívida ativa somente gera presunç...