Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 0000783-65.2010.4.02.5103 RJ 0000783-65.2010.4.02.5103

I. Trata-se de Agravo Regimental interposto contra a decisão proferida pela Vice-Presidência deste Egrégio Tribunal, a qual negou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pela parte ora Agravante, com fundamento no artigo 1.030, inciso I, alíneas a e b, do Código de Processo Civil de 2015.

II. Compulsando-se os autos, verifica-se que a decisão agravada aplicou corretamente os recursos paradigmas julgados pelo STF, tendo em vista que, na hipótese dos autos, a pretensão recursal veiculada no Apelo Excepcional reside, precisamente, no reconhecimento de suposta violação das normas constitucionais insertas no artigo 5º, inciso LV (princípio da ampla defesa) e no artigo 93, inciso IX (fundamentação das decisões judiciais) da Constituição da República.

III. Nos julgamentos dos recursos paradigmas ARE-RG 748.371/MT, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 01-08-2013; e AI 791.292 QO-RG/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 13-08-2010 (respectivamente, temas 660 e 339 da sistemática da repercussão geral), o STF assentou a tese da admissão de fundamentação sucinta dos acórdãos e decisões, dispensando o exame pormenorizado de cada uma das alegações das partes, bem como firmou a tese da ausência de repercussão geral da alegação de violação ao princípio da ampla defesa. Estas orientações devem ser observadas inclusive em matéria criminal. Precedentes.

IV. A Parte Agravante não apresentou qualquer argumento capaz de viabilizar a alteração dos fundamentos da Decisão ora hostilizada, que deve persistir por seus próprios fundamentos.

V. Agravo Regimental desprovido.