jusbrasil.com.br
27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª TURMA ESPECIALIZADA
Julgamento
10 de Outubro de 2016
Relator
ANDRÉ FONTES
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2_APELREEX_00009128620144025117_5ebcd.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. I - Penal, Previdenciário e Propriedade

Industrial

Nº CNJ : 0000912-86.2014.4.02.5117 (2014.51.17.000912-6)

RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

APELANTE : RAIMUNDO BENJAMIM MATOS

ADVOGADO : CARLOS ROGERIO DA SILVA

APELADO : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL

ORIGEM : 02ª Vara Federal de São Gonçalo (00009128620144025117)

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TERMO DE ACORDO TRABALHISTA. PROVA. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO.

I – O termo de acordo, ocorrido em meio a processo da Justiça do Trabalho, que estiver desacompanhado de outros elementos não é apto, por si só, a fazer prova de tempo de contribuição perante a Previdência Social, visto que não é possível aferir em que termos se deu o reconhecimento dos direitos trabalhistas lá pleiteados, tampouco se aquela demanda foi regularmente submetida ao contraditório.

II – Se demonstrados, pelas provas dos autos, que o segurado reunia todos os requisitos necessários à concessão do benefício previdenciário na data de protocolização do requerimento administrativo indeferido, será essa a data de início do benefício.

III – Apelação e remessa obrigatória parcialmente providas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Membros da Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2.ª Região, à unanimidade, dar parcial provimento ao recurso e à remessa, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste julgado.

Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2016 (data do julgamento).

ANDRÉ FONTES

Relator

Desembargador do TRF 2ª Região

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. I - Penal, Previdenciário e Propriedade

Industrial

Nº CNJ : 0000912-86.2014.4.02.5117 (2014.51.17.000912-6)

RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

APELANTE : RAIMUNDO BENJAMIM MATOS

ADVOGADO : CARLOS ROGERIO DA SILVA

APELADO : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL

ORIGEM : 02ª Vara Federal de São Gonçalo (00009128620144025117)

V O T O - V I S T A

Conforme relatado pelo I. Desembargador Federal André Fontes, trata-se de remessa

necessária e apelação cível interposta por RAIMUNDO BENJAMIN MATOS contra a sentença que julgou procedente o pedido da parte autora para condenar a autarquia previdenciária a a

conceder ao autor aposentadoria por tempo de contribuição com DIB na data da citação da ré, ou seja, em 06.06.2014.

Em seu voto (fls. 182/184) o eminente Relator, Desembargador Federal ANDRÉ FONTES, deu parcial provimento à apelação e à remessa necessária para fixar a DIB na DER, ou seja, em

16.11.2010, bem como para retirar do total de tempo de contribuição reconhecido na sentença o período de 01.04.2001 a 20.07.2004.

Após compulsar o conjunto fático-probatório acostado aos autos, acompanho o voto do Exmo.

Relator pelos seus próprios fundamentos.

É como voto.

SIMONE SHREIBER

Desembagadora Federal

Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/395983203/apelacao-reexame-necessario-apelreex-9128620144025117-rj-0000912-8620144025117/inteiro-teor-395983213