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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário: APELREEX XXXXX-86.2014.4.02.5117 RJ XXXXX-86.2014.4.02.5117

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª TURMA ESPECIALIZADA

Julgamento

Relator

ANDRÉ FONTES

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-2_APELREEX_00009128620144025117_5ebcd.pdf
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Ementa

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TERMO DE ACORDO TRABALHISTA. PROVA. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO.

I - O termo de acordo, ocorrido em meio a processo da Justiça do Trabalho, que estiver desacompanhado de outros elementos não é apto, por si só, a fazer prova de tempo de contribuição perante a Previdência Social, visto que não é possível aferir em que termos se deu o reconhecimento dos direitos trabalhistas lá pleiteados, tampouco se aquela demanda foi regularmente submetida ao contraditório.
II - Se demonstrados, pelas provas dos autos, que o segurado reunia todos os requisitos necessários à concessão do benefício previdenciário na data de protocolização do requerimento administrativo indeferido, será essa a data de início do benefício.
III - Apelação e remessa obrigatória parcialmente providas.

Decisão

Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Membros da Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2.ª Região, à unanimidade, dar parcial provimento ao recurso e à remessa, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste julgado. Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2016 (data do julgamento). 1 ANDRÉ FONTES Relator Desembargador do TRF 2ª Região 2
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/395983203/apelacao-reexame-necessario-apelreex-9128620144025117-rj-0000912-8620144025117