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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª TURMA ESPECIALIZADA
Julgamento
6 de Outubro de 2016
Relator
MESSOD AZULAY NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2_REOAC_00003042120164029999_7632f.pdf
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Inteiro Teor

Remessa Ex Offício - Turma Espec. I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial

Nº CNJ : 0000304-21.2016.4.02.9999 (2016.99.99.000304-8)

RELATOR : Desembargador Federal MESSOD AZULAY NETO

PARTE AUTORA : LÚCIA HELENA DE PAULA PINHEIRO

DEFENSOR PÚBLICO : Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro

PARTE RÉ : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL

ORIGEM : ()

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E

DEFINITIVA COMPROVADA POR PERÍCIA JUDICIAL. REMESSA PARCIALMENTE

PROVIDA.

1. No termos do artigo 42 da Lei nº 8.213/91 prevê que a aposentadoria por invalidez será

devida, cumprida a carência exigida, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxíliodoença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade

que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa situação.

2. A conclusão do expert ao analisar os laudos é no sentido de que a parte autora encontra-se incapacitada para atividade laborativa, fazendo jus, portanto, à aposentadoria por invalidez.

3. Portanto, as afirmativas no laudo pericial cumuladas com os atestados e laudos médicos

trazidos ao feito são suficientes para formar a convicção de que a autora, encontra-se incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a

subsistência, fazendo jus ao benefício de aposentadoria por invalidez, a partir da data do

requerimento administrativo, nos termos da Lei nº 8.213/91.

4. Remessa parcialmente provida quanto aos juros de mora e correção monetária.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar parcial

provimento à remessa , nos termos do voto do Relator, constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2016.

Des. Fed. MESSOD AZULAY NETO

Relator

2

Remessa Ex Offício - Turma Espec. I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial

Nº CNJ : 0000304-21.2016.4.02.9999 (2016.99.99.000304-8)

RELATOR : Desembargador Federal MESSOD AZULAY NETO

PARTE AUTORA : LÚCIA HELENA DE PAULA PINHEIRO

DEFENSOR PÚBLICO : Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro

PARTE RÉ : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL

ORIGEM : ()

RELATÓRIO

Trata-se de remessa ex-officio em face da sentença de fls. 88/90, que julgou procedente o pedido inicial, condenando o INSS a conceder o restabelecimento do auxílio-doença à parte autora e a posterior conversão em aposentadoria por invalidez.

O Ministério Público Federal deixou de se manifestar, protestando, apenas, pelo regular

prosseguimento do feito (fl. 103).

É o relatório.

Des. Fed. MESSOD AZULAY NETO

Relator

Remessa Ex Offício - Turma Espec. I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial

Nº CNJ : 0000304-21.2016.4.02.9999 (2016.99.99.000304-8)

RELATOR : Desembargador Federal MESSOD AZULAY NETO

PARTE AUTORA : LÚCIA HELENA DE PAULA PINHEIRO

DEFENSOR PÚBLICO : Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro

PARTE RÉ : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL

ORIGEM : ()

VOTO

De acordo com os preceitos que disciplinam a matéria, o auxílio doença será devido ao

segurado que, tendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, estiver incapacitado para o seu trabalho habitual, sendo passível de recuperação e adaptação em outra atividade,

mediante reabilitação profissional (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91).

A análise dos autos revela que o magistrado a quo apreciou corretamente a questão submetida a exame, porquanto a prova produzida pelo segurado se revelou suficiente para demonstrar o

direito ao pedido inicial.

De acordo com a complementação do laudo pericial em fls. 87, a autora é portadora de

Transtorno Depressivo Grave com sintomas psicóticos. Transtorno grave, crônico, que promove déficit cognitivo e baixo limiar ao estresse e que deflagra crises psicóticas e auto-agressivas. A autora permanece em tratamento em decorrência do risco psicossocial e controle dos sintomas psicóticos.

Além disso, as conclusões extraídas do laudo pericial devem ser avaliadas em conjunto com os aspectos subjetivos do caso concreto em análise. Neste sentido, temos a idade da autora, que hoje conta com 52 anos de idade, seu baixo grau de escolaridade e capacitação profissional, e portanto a desvantagem que a autora carregaria ao retornar ao mercado de trabalho em função diversa daquela exercida, somando-se ainda a isto os aspectos retro mencionados. Há, neste

sentido, precedente jurisprudencial:

"PROCESSUAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

ACÓRDÃO EMBASADO EM OUTROS ELEMENTOS ALÉM DO LAUDO PERICIAL.

1. Na análise da concessão da aposentadoria por invalidez, o magistrado não está

adstrito ao laudo pericial, devendo considerar também aspectos socioeconômicos,

profissionais e culturais do segurado a fim de aferir-lhe a possibilidade ou não de

retorno ao trabalho. A invalidez laborativa não decorre de mero resultado de

disfunção orgânica, mas da somatória das condições de saúde e pessoais de cada

indivíduo. Precedentes (...)" (STJ, AGARESP 196053, Segunda Turma, Rel. Ministro Castro Meira, DJ de 04/10/2012).

De fato, não há como, neste caso em apreço, desconsiderar o aspecto social da demanda,

sendo totalmente inviabilizada a reinserção do autor no mercado de trabalho, tendo sempre em

mira o Princípio da dignidade da pessoa humana (artigo 1, III, da CRFB).

Sendo assim, a autora faz jus ao restabelecimento do auxílio-doença a partir da data da

intimação e a posterior conversão em aposentadoria por invalidez a contar da data da realização da perícia.

Relativamente aos juros de mora e correção monetária, a Corte Especial do Egrégio Superior

Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.205.946, publicada em 02/02/2012, da Relatoria do Min. Benedito Gonçalves, sob o rito do art. 543-C do CPC, consignou que a Lei n.

11.960/2009, de 30/06/2009 - que conferiu nova redação ao artigo 1º-F da Lei 9.494/97 (“Art. 1ºF. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para

fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a

incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.”) é norma de natureza eminentemente processual e deve ser aplicada de imediato aos processos pendentes.

No julgamento conjunto das ADI's nºs 4.357, 4.327, 4.400 e 4.425, o Supremo Tribunal Federal assentou a inconstitucionalidade da expressão ‘na data de expedição do precatório’, contida no § 2º; os §§ 9º e 10; e das expressões ‘índice oficial de remuneração básica da caderneta de

poupança’ e ‘independentemente de sua natureza’, constantes do § 12, todos dispositivos do

art. 100 da CF, com a redação dada pela EC nº 62/2009” (ADI 4.357, Redator para o acórdão o Ministro Luiz Fux, Plenário, DJe 26.9.2014).

Igualmente restou declarada a inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a alteração da Lei n. 11.960/2009, restando assentado que esta norma, ao reproduzir as regras da Emenda Constitucional n. 62/2009 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios, contrariaria o direito à

propriedade e o princípio da isonomia.

Deve ser ressaltado que a inconstitucionalidade declarada foi apenas no que se refere à

aplicação da Taxa Referencial - TR para a correção monetária dos débitos da Fazenda Pública no período entre a inscrição do crédito em precatório e o seu efetivo pagamento.

É bem verdade que, em 16/04/2015, foi reconhecida a repercussão geral quanto ao regime de

atualização monetária e juros moratórios incidente sobre condenações judiciais da Fazenda

Pública, conforme previsão do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei

11.960/09, estando ainda a questão pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (

RE 870947 RG/SE).

Em sua manifestação o Ministro Luiz Fux ressaltou:

“No julgamento das ADIs n. 4.357 e 4.425, o Plenário do Supremo Tribunal Federal

julgou inconstitucional a fixação dos juros moratórios com base na TR apenas quanto aos débitos estatais de natureza tributária. Foi o que restou consignado na ementa

daquele julgado:

(…)

Pois bem. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs nº 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade da correção monetária pela TR apenas quanto ao segundo

período, isto é, quanto ao intervalo de tempo compreendido entre a inscrição do

crédito em precatório e o efetivo pagamento. Isso porque a norma constitucional

impugnada nas ADIs (art. 100, § 12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/09) referia-se

apenas à atualização do precatório e não à atualização da condenação ao concluir-se a fase de conhecimento.

(...)

A redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, tal como fixada pela Lei nº 11.960/09, é,

porém, mais ampla, englobando tanto a atualização de requisitórios quanto a

atualização da própria condenação.

(…)

Na parte em que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório (i.e., entre o dano efetivo/ajuizamento da

demanda e a condenação), o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 ainda não foi objeto de

pronunciamento expresso do Supremo Tribunal Federal quanto à sua

constitucionalidade e, portanto, continua em pleno vigor. Ressalto, por oportuno,

que este debate não se colocou nas ADIs nº 4.357 e 4.425, uma vez que, naquelas

demandas do controle concentrado, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 não foi impugnado originariamente e, assim, a decisão por arrastamento foi limitada à pertinência lógica entre o art. 100, § 12, da CRFB e o aludido dispositivo infraconstitucional.

(…)

O julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, sob a perspectiva formal, teve escopo

reduzido. Daí a necessidade e urgência em o Supremo Tribunal Federal pronunciarse especificamente sobre a questão e pacificar, vez por todas, a controvérsia judicial que vem movimentando os tribunais inferiores e avolumando esta própria Corte com grande quantidade de processos.

Manifesto-me pela existência da repercussão geral da seguinte questão

constitucional: A validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros

moratórios incidentes sobre condenações impostas à Fazenda Pública segundo os

índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial -TR), conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09”.

De todo o exposto e, considerando que esta Corte, a teor da Súmula nº 56 apenas declarou

inconstitucional a expressão “haverá a incidência uma única vez”, constante do artigo 1º-F da

Lei 9.494/97, conclui-se que, ao menos até que sobrevenha decisão na referida repercussão

geral, para o período anterior à expedição do precatório, permanece válida a alteração

perpetrada no artigo pela Lei 11.960/09.

Nesse sentido, tem se manifestado o STF: Rcl 21147 MC, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA,

julgado em 24/06/2015, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-128 DIVULG 30/06/2015 PUBLIC 01/07/2015 e Rcl 19095, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 26/06/2015,

publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-128 DIVULG 30/06/2015 PUBLIC 01/07/2015.

No que se refere aos honorários advocatícios, verifica-se que estes devem ser fixados à luz da norma em vigência à época da prolação da sentença, no caso, Código de Processo Civil de

1973, em atenção ao princípio do tempus regit actum e, ressalvando entendimento anterior, não há como fazer prevalecer os novos parâmetros da Lei 13.10515, sob pena de promover

aplicação retroativa da norma instrumental material, o que é vedado (EDcl no AgInt no AREsp

862.572/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 14/06/2016).

Aplica-se, por analogia, a orientação do STJ em seu Enunciado Administrativo nº 7: “Somente

nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será

possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11,

do novo CPC”.

Feitos tais esclarecimentos, dispõe o artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973

vigente à época da prolação da sentença - que, nos casos em que a Fazenda Pública for a

sucumbente, os honorários advocatícios serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, balizando-se nas circunstâncias das alíneas a, b e c, do § 3º, do referido dispositivo, não

estando adstrito aos limites percentuais neste estabelecidos.

Por outro lado, a fixação da verba honorária deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que remunere adequadamente o trabalho dos advogados, sem deixar de considerar as peculiaridades do caso concreto (STJ, 2ª Turma, REsp 565356 / RS,

Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, unânime, DJU de 19.09.2007 e 4ª Turma, REsp 478806 / SP, Rel. Min. CESAR ASFOR, unânime, DJU de 21.11.2005).

No caso em apreço, considerando a matéria tratada nos autos, a ponderação entre o conteúdo econômico da demanda e a sua complexidade, mantenho o valor fixado na sentença.

Pelo exposto, dou parcial provimento à remessa quanto aos juros de mora e correção

monetária, a aplicação destas deverão ser apurados de acordo com a sistemática prevista no

artigo - F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela lei nº 11.960/09.

É como voto.

Des. Federal Messod Azulay Neto

Relator

Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/395004227/reexame-necessario-reoac-3042120164029999-rj-0000304-2120164029999/inteiro-teor-395004230

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