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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª TURMA ESPECIALIZADA

Julgamento

29 de Setembro de 2016

Relator

SIMONE SCHREIBER

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-2__08113263720094025101_51a73.rtf
Inteiro TeorTRF-2__08113263720094025101_72013.pdf
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Inteiro Teor

IV ­ APELACAO CIVEL 531126 2009.51.01.811326­7

Nº CNJ : 0811326­37.2009.4.02.5101

RELATOR : DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE SCHREIBER

APELANTE : MANUEL DA COSTA CALDAS

ADVOGADO : ALMIR RICARDO CHAVES FILHO (RJ105386)

APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ­ INSS

PROCURADOR : ISABELA DE ARAUJO LIMA RAMOS

ORIGEM : NONA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO

(200951018113267)

R E L A T Ó R I O

Trata­se de apelação interposta por MANUEL DA COSTA

CALDAS contra sentença de folhas 622/624 que julgou improcedentes os

pedidos formulados pelo autor, por entender que o INSTITUTO

NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ­ INSS tem o direito de realizar

revisão dos benefícios que mantém quando observados indícios de fraudes.

Apelação da parte autora às fls. 632/642, alegando, em síntese,

que não há elementos que justifiquem a revisão promovida, dado que os

documentos apresentados demonstram a regularidade da aposentadoria em

discussão. Pede, por isso, que a sentença seja reformada para que os

pedidos sejam julgados procedentes ou, alternativamente, que a sentença

seja anulada, com remessa dos autos para o juízo a quo para que sejam

produzidas as provas requeridas.

Contrarrazões do INSS às fls. 650/653, em que alega que os

indícios de fraude observados são suficientes para a instauração de

procedimento administrativo para revisão do benefício e que foram

possibilitados ao segurado o contraditório e a ampla defesa.

Às fls. 661/663, manifestação do Ministério Público entendendo

inexistir interesse público que justifique sua intervenção no feito.

É o relatório. Peço dia.

IV ­ APELACAO CIVEL 531126 2009.51.01.811326­7

Rio de Janeiro, 28 de julho de 2016.

SIMONE SCHREIBER

RELATORA

V O T O

Conheço da apelação, eis que presentes seus requisitos de

admissibilidade, e da remessa necessária, na forma da súmula 490 do STJ.

Conforme relatado, cuida­se de apelação interposta por

MANUEL DA COSTA CALDAS contra sentença de folhas 622/624 que

julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor, por entender que o

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ­ INSS tem o direito de

realizar revisão dos benefícios que mantém quando observados indícios de

fraudes.

Apelação da parte autora às fls. 632/642, alegando, em síntese,

que não há elementos que justifiquem a revisão promovida, dado que os

documentos apresentados demonstram a regularidade da aposentadoria em

discussão. Pede, por isso, que a sentença seja reformada para que os

pedidos sejam julgados procedentes ou, alternativamente, que a sentença

seja anulada, com remessa dos autos para o juízo a quo para que sejam

produzidas as provas requeridas.

Entendo que não assiste razão ao recorrente.

De fato, como se pode observar pelos documentos dos autos e em

consulta ao sistema PLENUS, o benefício em discussão não foi suspenso,

mas, unicamente, a autarquia previdenciária determinou a abertura de

procedimento administrativo para apuração de eventuais fraudes,

especialmente em razão da existência de mais de um número de inscrição

referente ao autor, sendo que em nenhum deles constam alguns dos

vínculos utilizados na concessão do benefício de aposentadoria por tempo

de contribuição.

IV ­ APELACAO CIVEL 531126 2009.51.01.811326­7

Igualmente, no procedimento administrativo, como bem

ressaltado pela sentença recorrida e pelo INSS, foi possibilitado ao

segurado o exercício do contraditório e da ampla defesa. Por isso, entendo

que não há elementos, até o presente momento, que justifiquem a anulação

do referido procedimento administrativo.

Ademais, a possibilidade de revisão dos atos administrativos é

poder­dever da Administração Pública, consolidado nos Enunciados nº 346

e 476 da Súmula do Supremo Tribunal Federal:

346 ­ A Administração pode declarar a nulidade dos

seus próprios atos.

473 ­ A Administração pode anular seus próprios atos,

quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque

deles não se originam direitos; ou revogá­los, por

motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados

os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos,

a apreciação judicial.

Dessa forma, a mera insatisfação do segurado com o regular

procedimento administrativo promovido pelo INSS não é capaz de

justificar sua anulação pelo Poder Judiciário. Todavia, relevante destacar

que caso no âmbito desse procedimento administrativo o INSS venha a

suspender o benefício do autor, este poderá ajuizar ação contra tal ato.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO.

SIMONE SCHREIBER

RELATORA

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

ADEQUADO. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO.

1. O INSS conferiu oportunidade de defesa à autora, observando o princípio

IV ­ APELACAO CIVEL 531126 2009.51.01.811326­7

da ampla defesa e do contraditório, ao contrário do sustentado pela

recorrente.

2. Conforme é possível observar pelo processo administrativo, a auditoria

verificou uma série de inconsistências nos dados relativos aos vínculos

utilizados para a concessão do benefício da autora, o que culminou na

abertura de procedimento administrativo, sem qualquer suspensão de

benefício até o presente momento.

3. A possibilidade de revisão dos atos administrativos é poder­dever da

Administração Pública, consolidado nos Enunciados nº 346 e 476 da

Súmula do Supremo Tribunal Federal. A mera insatisfação do segurado

com o regular procedimento administrativo promovido pelo INSS não é

capaz de justificar sua anulação pelo Poder Judiciário.

4. Negado provimento à apelação.

A C Ó R D Ã O

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima

indicadas, decide a 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal

da Segunda Região, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação

nos termos do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo

parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, de de 2016.

SIMONE SCHREIBER

RELATORA

Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/393573117/8113263720094025101-rj-0811326-3720094025101/inteiro-teor-393573126