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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2: 0811326-37.2009.4.02.5101 RJ 0811326-37.2009.4.02.5101

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª TURMA ESPECIALIZADA
Julgamento
29 de Setembro de 2016
Relator
SIMONE SCHREIBER
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2__08113263720094025101_51a73.rtf
Inteiro TeorTRF-2__08113263720094025101_72013.pdf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ADEQUADO. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO.

1. O INSS conferiu oportunidade de defesa à autora, observando o princípio da ampla defesa e do contraditório, ao contrário do sustentado pela recorrente.
2. Conforme é possível observar pelo processo administrativo, a auditoria verificou uma série de inconsistências nos dados relativos aos vínculos utilizados para a concessão do benefício da autora, o que culminou na abertura de procedimento administrativo, sem qualquer suspensão de benefício até o presente momento.
3. A possibilidade de revisão dos atos administrativos é poder-dever da Administração Pública, consolidado nos Enunciados nº 346 e 476 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. A mera insatisfação do segurado com o regular procedimento administrativo promovido pelo INSS não é capaz de justificar sua anulação pelo Poder Judiciário.
4. Negado provimento à apelação.
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/393573117/8113263720094025101-rj-0811326-3720094025101