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25 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Agravo de Instrumento : AG 0002526-83.2016.4.02.0000 RJ 0002526-83.2016.4.02.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª TURMA ESPECIALIZADA
Julgamento
30 de Setembro de 2016
Relator
MESSOD AZULAY NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2_AG_00025268320164020000_21f5d.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - DEFERIMENTO - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO REGISTRO - MANIFESTAÇÃO DO INPI PELA NULIDADE PARCIAL DA PATENTE - CONCORDÂNCIA DA PARTE RÉ - PRESENÇA DE REQUISTOS - IMPROVIMENTO DO RECURSO.

I - A concessão ou não da antecipação da tutela se insere no poder discricionário que a lei confere ao julgador monocrático, de modo que o seu deferimento não constitui ato abusivo ou ilegal.
II - Vê-se que a Agravante concorda plenamente com a análise técnica do INPI, que se manifesta pela nulidade, ainda que parcial do título, com base, principalmente, na anterioridade do documento Manual Doka - Doka Heavey-duty Supporting System SL-1 (Ed./2008), publicado em 06/2008, não servindo a mera afirmação "de que as alterações não restringirão o escopo de proteção que a patente MU 9100458-6 como um todo" como demonstração de falta do requisito de verossimilhança de direito, como quer a Agravante.
III - A existência nos autos de admissão da Agravante de que a regularidade da patente depende do cumprimento de "duas ou três exigências" a serem formuladas pelo INPI, correta a concessão do provimento, especialmente tendo o Magistrado o cuidado de delimitar seus efeitos apenas entre as partes.
IV - Recurso improvido.

Decisão

Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, decide a 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, à unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento nos termos do Voto do Relator. Rio de Janeiro, 27 de setembro de 2016. DES. FED. MESSOD AZULAY NETO Relator - 2ª Turma Especializada 1
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