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21 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 01142912820154025001 ES 0114291-28.2015.4.02.5001 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TRF-2_AC_01142912820154025001_734b8.pdf
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Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Nº CNJ : 0114291-28.2015.4.02.5001 (2015.50.01.114291-0)

RELATOR :Juiz Federal Convocado ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO

APELANTE : Tristão e Jordaim Ltda

ADVOGADO : DOUGLAS LANDES XAVIER

APELADO : DNPM-DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL

PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL

ORIGEM : 5ª Vara Federal Cível (01142912820154025001)

EMENTA

ADMINISTRATIVO. DIREITO MINERÁRIO. RELATÓRIO FINAL DE PESQUISA. DNPM. READEQUAÇÃO DO RELATÓRIO FINAL DE PESQUISA. DNPM. HONORÁRIOS.

1. O cerne da questão versa sobre o cabimento da determinação judicial do acolhimento, por parte do

DNPM, da readequação do Relatório Final de Pesquisa – RFP apresentado no processo minerário nº 896.253/1999, com a substituição da substância mineral a ser explorada na área (granito por areia), e a consequente concessão de Guia de Utilização à autora.

2. A pesquisa mineral, de acordo com o disposto no art. 14 do Código de Mineracao, compreende a

“execução dos trabalhos necessários à definição da jazida, sua avaliação e a determinação da exequibilidade do seu aproveitamento econômico.”

3. Na hipótese vertente, de acordo com os documentos e alegações deduzidas, quando a autora

apresentou, em dezembro de 2014 a “complementação de relatório final de pesquisa”, não possuía sequer autorização do DNPM para realizar atividades de pesquisa na área abrangida pelo processo minerário nº 896.253/99.

4. O alvará nº 18.323, de 27/09/2000, concedido ao antigo titular do processo minerário em questão

(Granitos e Mármores Machado Ltda.) para a pesquisa de granito, jamais poderia ser utilizado pela autora como base para a realização de novas pesquisas no local no ano de 2014, eis que, como apresentava validade de apenas três anos, seus efeitos já haviam cessado desde o ano de 2003.

5. As previsões ínsitas nos arts. 29, parágrafo único e 47, inciso IV e parágrafo único do Código de

Mineração, referentes à ocorrência/descobrimento de nova substância mineral em determinada área, não podem ser aplicadas ao caso em comento por analogia, eis que possuem como requisito essencial a existência de prévia autorização para pesquisar ou explorar.

6. Pela leitura do relatório final de pesquisa confeccionado no mês de dezembro de 2014 pela parte

autora, infere-se que não se trata de um mero aditamento ou complementação do relatório elaborado no ano de 2002 pela Granitos e Mármores Machado Ltda. (fls. 110 e ss), mas, ao revés, de trabalhos diversos.

7. A requerente deveria ter obtido anuência anterior do DNPM para realizar as pesquisas realizadas no

ano de 2014 na área do processo nº 896.253/1999, o que não ocorreu.

8. A conduta adotada pelo DNPM encontra-se em consonância com o ordenamento legal, não havendo

que se falar em ofensa ao princípio da razoabilidade ou violação ao interesse público.

9. Em relação à alegação de excesso na condenação em honorários advocatícios, arbitrados no valor de

R$ 3.000,00 (três mil reais), com razão a apelante.

10. Como a demanda teve o valor da causa fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), revela-se razoável a

condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento)

sobre tal base de cálculo, que reputo compatível com o trabalho do advogado e a complexidade da causa, à luz do disposto no art. 20 do CPC, em vigor à época da publicação da sentença recorrida, sem a majoração prevista no art. 85, § 11 do novo CPC, dentro da exegese referente à aplicação da norma processual no tempo externada no Enunciado Administrativo nº 07 do STJ.

11. Apelação parcialmente provida para reduzir a condenação em honorários advocatícios para 10% sobre

o valor atribuído à causa.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas: Decidem os membros da 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, na forma do voto do Relator.

Rio de Janeiro, de de 2016 (data do julgamento).

ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO

Juiz Federal

Convocado

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Nº CNJ : 0114291-28.2015.4.02.5001 (2015.50.01.114291-0)

RELATOR :Juiz Federal Convocado ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO

APELANTE : Tristão e Jordaim Ltda

ADVOGADO : DOUGLAS LANDES XAVIER

APELADO : DNPM-DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL

PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL

ORIGEM : 5ª Vara Federal Cível (01142912820154025001)

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por TRISTÃO E JORDAIM LTDA. objetivando a reforma da sentença (fls. 442/447) que, nos autos da ação ordinária ajuizada em face do DNPM – DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL, julgou improcedente o pedido de deferimento do aditamento da substância mineral (areia) ao relatório de pesquisa e outorga do título de lavra denominado guia de utilização, junto ao processo minerário nº 896.253/1999, com a condenação da autora ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais).

Em suas razões (fls. 453/473), alega, em síntese, que: i) é a atual titular do processo minerário nº 896.253/1999, tendo o adquirido por meio de cessão total de direitos homologada em 12/03/2014; ii) o anterior titular do referido processo protocolou, em 25/09/2002, Relatório final de Pesquisa em seu bojo, sendo que, até a data do ajuizamento da lide, o mesmo não havia sido analisado pelo DNPM; iii ) ao tentar readequar o relatório em questão, em 22/12/2014, com a inclusão de uma nova substância mineral (substituição de granito por areia), teve o seu requerimento administrativo negado, sob o argumento de que tal pleito deveria ter sido efetivado até 02/10/2003 (prazo final de apresentação do relatório final de pesquisa); iv) o código de mineracao permite o aditamento de substância e a readequação apresentada é razoável, considerando o prazo de 12 anos sem que o relatório original fosse analisado pelo DNPM; e v) não pode ser responsabilizado por erros e omissões técnicas do titular anterior, sendo cabível, à luz dos princípios da legalidade, da economia processual e da eficiência administrativa, a obtenção de tutela jurisdicional hábil a permitir o aditamento da substância mineral ao relatório de pesquisa. Alega, por fim, que a condenação em honorários advocatícios no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) é excessiva e desproporcional.

Contrarrazões do DNPM, às fls. 487/494, pela manutenção da sentença.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

ALCIDES MARTINS RIBERIO FILHO

Juiz Federal

Convocado

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Nº CNJ : 0114291-28.2015.4.02.5001 (2015.50.01.114291-0)

RELATOR :Juiz Federal Convocado ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO

APELANTE : Tristão e Jordaim Ltda

ADVOGADO : DOUGLAS LANDES XAVIER

APELADO : DNPM-DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL

PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL

ORIGEM : 5ª Vara Federal Cível (01142912820154025001)

VOTO

O cerne da questão versa sobre o cabimento da determinação judicial do acolhimento, por parte do DNPM, da readequação do Relatório Final de Pesquisa – RFP apresentado no processo minerário nº 896.253/1999, com a substituição da substância mineral a ser explorada na área (granito por areia), e a consequente concessão de Guia de Utilização à autora.

A Constituição da República de 1988, em seu art. 176, § 1º, declara a pesquisa e a lavra de recursos minerais como atividade de interesse nacional.

Tal disposição decorre da essencialidade de tais recursos, estratégicos para o desenvolvimento econômico do país e a União, na qualidade de proprietária e a quem compete legislar privativamente sobre o tema, manifesta com esta prerrogativa a soberania do país sobre os seus próprios recursos.

Assim, cabe à União avaliar se há real interesse na exploração do bem mineral, buscando a conversão em benefícios econômicos e sociais para a coletividade, com a expedição da devida autorização por meio do DNPM.

Por sua vez, a pesquisa mineral, de acordo com o disposto no art. 14 do Código de Mineracao, compreende a “execução dos trabalhos necessários à definição da jazida, sua avaliação e a determinação da exequibilidade do seu aproveitamento econômico.”

Tais trabalhos somente podem ser realizados [1] com anuência expressa do Poder Público, ex vi do art. 22, V, do Código de Mineracao .

Dentro da sistemática inserta no referido código, o titular da autorização fica obrigado a realizar os trabalhos de pesquisa, devendo submeter à aprovação do DNPM, dentro do prazo de vigência do alvará, ou de sua renovação, relatório consubstanciado dos trabalhos contendo os estudos geológicos e tecnológicos quantificativos da jazida e demonstrativos da exequibilidade técnico-econômica da lavra, elaborado sob a responsabilidade técnica.

O DNPM, então, verifica a exatidão do relatório e, à vista de parecer conclusivo no sentido da aprovação, é aberto o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação do ato no Diário Oficial da União, para que o titular requeira a concessão de lavra.

Na hipótese vertente, de acordo com os documentos e alegações deduzidas, quando a

autora apresentou, em dezembro de 2014 a “complementação de relatório final de pesquisa” (fls. 209 e ss), não possuía sequer autorização do DNPM para realizar atividades de pesquisa na área abrangida pelo processo minerário nº 896.253/99.

Como bem salientado pelo Juízo a quo, o alvará nº 18.323, de 27/09/2000 (fl. 106), concedido ao antigo titular do processo minerário em questão (Granitos e Mármores Machado Ltda.) para a pesquisa de granito, jamais poderia ser utilizado pela autora como base para a realização de novas pesquisas no local no ano de 2014 (agora, para areia), eis que, como apresentava validade de apenas três anos, seus efeitos já haviam cessado desde o ano de 2003.

As previsões [2] ínsitas nos arts. 29, parágrafo único e 47, inciso IV e parágrafo único do Código de Mineracao , referentes à ocorrência/descobrimento de nova substância mineral em determinada área, não podem, portanto, ser aplicadas ao caso em comento por analogia, eis que possuem como requisito essencial a existência de prévia autorização para pesquisar ou explorar.

Pela leitura do relatório final de pesquisa confeccionado no mês de dezembro de 2014 pela parte autora, infere-se que não se trata de um mero aditamento ou complementação do relatório elaborado no ano de 2002 pela Granitos e Mármores Machado Ltda. (fls. 110 e ss), mas, ao revés, de trabalhos diversos.

Deste modo, a requerente deveria ter obtido anuência anterior do DNPM para realizar as pesquisas realizadas no ano de 2014 na área do processo nº 896.253/1999, o que não ocorreu.

Logo, a conduta adotada pelo DNPM encontra-se em consonância com o ordenamento legal, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da razoabilidade ou violação ao interesse público.

Em relação à alegação de excesso na condenação em honorários advocatícios, arbitrados no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com razão a apelante.

Como a demanda teve o valor da causa fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), revela-se razoável a condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre tal base de cálculo, que reputo compatível com o trabalho do advogado e a complexidade da causa, à luz do disposto no art. 20 do CPC, em vigor à época da publicação da sentença recorrida, sem a majoração prevista no art. 85, § 11 do novo CPC, dentro da exegese referente à aplicação da norma processual no tempo externada no Enunciado Administrativo nº 07 do STJ [3] .

Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação, para reduzir a condenação em honorários advocatícios para 10% sobre o valor atribuído à causa, nos termos da fundamentação supra.

É como voto.

ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO

Juiz Federal

Convocado

[1] “Art. 22. A autorização de pesquisa será conferida nas seguintes condições, além das demais constantes deste Código: (Redação dada

pela Lei nº 9.314, de 1996)

(...)

V - o titular da autorização fica obrigado a realizar os respectivos trabalhos de pesquisa, devendo submeter à aprovação do DNPM,

dentro do prazo de vigência do alvará, ou de sua renovação , relatório circunstanciado dos trabalhos, contendo os estudos geológicos e

tecnológicos quantificativos da jazida e demonstrativos da exequibilidade técnico-econômica da lavra, elaborado sob a responsabilidade técnica de profissional legalmente habilitado. Excepcionalmente, poderá ser dispensada a apresentação do relatório, na hipótese de renúncia à autorização de que trata o inciso II deste artigo, conforme critérios fixados em portaria do Diretor-Geral do DNPM, caso em que não se aplicará o disposto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)”

[2] “Art. 29 O titular da autorização de pesquisa é obrigado, sob pena de sanções:

(...)

Parágrafo único. O início ou reinício, bem como as interrupções de trabalho, deverão ser prontamente comunicados ao D. N. P. M., bem como a ocorrência de outra substância mineral útil, não constante do Alvará de Autorização.”

“Art. 47. Ficará obrigado o titular da concessão , além das condições gerais que constam deste Código, ainda, às seguintes, sob pena de sanções previstas no Capítulo V:

(...)

IV - Comunicar imediatamente ao D.N.P.M. o descobrimento de qualquer outra substância mineral não incluída no Decreto de Concessão;”

[3] Enunciado Administrativo nº 07 do STJ: “Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o

arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11 do novo CPC.”