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21 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0114291-28.2015.4.02.5001 ES 0114291-28.2015.4.02.5001

ADMINISTRATIVO. DIREITO MINERÁRIO. RELATÓRIO FINAL DE PESQUISA. DNPM. READEQUAÇÃO DO RELATÓRIO FINAL DE PESQUISA. DNPM. HONORÁRIOS.

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Processo
AC 0114291-28.2015.4.02.5001 ES 0114291-28.2015.4.02.5001
Órgão Julgador
6ª TURMA ESPECIALIZADA
Julgamento
20 de Setembro de 2016
Relator
ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO

Ementa

ADMINISTRATIVO. DIREITO MINERÁRIO. RELATÓRIO FINAL DE PESQUISA. DNPM. READEQUAÇÃO DO RELATÓRIO FINAL DE PESQUISA. DNPM. HONORÁRIOS.
1. O cerne da questão versa sobre o cabimento da determinação judicial do acolhimento, por parte do DNPM, da readequação do Relatório Final de Pesquisa - RFP apresentado no processo minerário nº 896.253/1999, com a substituição da substância mineral a ser explorada na área (granito por areia), e a consequente concessão de Guia de Utilização à autora.
2. A pesquisa mineral, de acordo com o disposto no art. 14 do Código de Mineracao, compreende a "execução dos trabalhos necessários à definição da jazida, sua avaliação e a determinação da exequibilidade do seu aproveitamento econômico." 3. Na hipótese vertente, de acordo com os documentos e alegações deduzidas, quando a autora apresentou, em dezembro de 2014 a "complementação de relatório final de pesquisa", não possuía sequer autorização do DNPM para realizar atividades de pesquisa na área abrangida pelo processo minerário nº 896.253/99. 4. O alvará nº 18.323, de 27/09/2000, concedido ao antigo titular do processo minerário em questão (Granitos e Mármores Machado Ltda.) para a pesquisa de granito, jamais poderia ser utilizado pela autora como base para a realização de novas pesquisas no local no ano de 2014, eis que, como apresentava validade de apenas três anos, seus efeitos já haviam cessado desde o ano de 2003. 5. As previsões ínsitas nos arts. 29, parágrafo único e 47, inciso IV e parágrafo único do Código de Mineracao, referentes à ocorrência/descobrimento de nova substância mineral em determinada área, não podem ser aplicadas ao caso em comento por analogia, eis que possuem como requisito essencial a existência de prévia autorização para pesquisar ou explorar. 6. Pela leitura do relatório final de pesquisa confeccionado no mês de dezembro de 2014 pela parte autora, infere-se que não se trata de um mero aditamento ou complementação do relatório elaborado no ano de 2002 pela Granitos e Mármores Machado Ltda. (fls. 110 e ss), mas, ao revés, de trabalhos diversos. 7. A requerente deveria ter obtido anuência anterior do DNPM para realizar as pesquisas realizadas no ano de 2014 na área do processo nº 896.253/1999, o que não ocorreu. 8. A conduta adotada pelo DNPM encontra-se em consonância com o ordenamento legal, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da razoabilidade ou violação ao interesse público. 9. Em relação à alegação de excesso na condenação em honorários advocatícios, arbitrados no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com razão a apelante. 10. Como a demanda teve o valor da causa fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), revela-se razoável a condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) 1 sobre tal base de cálculo, que reputo compatível com o trabalho do advogado e a complexidade da causa, à luz do disposto no art. 20 do CPC, em vigor à época da publicação da sentença recorrida, sem a majoração prevista no art. 85, § 11 do novo CPC, dentro da exegese referente à aplicação da norma processual no tempo externada no Enunciado Administrativo nº 07 do STJ. 11. Apelação parcialmente provida para reduzir a condenação em honorários advocatícios para 10% sobre o valor atribuído à causa.

Decisão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas: Decidem os membros da 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, na forma do voto do Relator. Rio de Janeiro, de de 2016 (data do julgamento). ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO Juiz Federal Convocado 2