jusbrasil.com.br
27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação: AC 0011722-42.2012.4.02.5101 RJ 0011722-42.2012.4.02.5101

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª TURMA ESPECIALIZADA
Julgamento
5 de Setembro de 2016
Relator
FERREIRA NEVES
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2_AC_00117224220124025101_584ed.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DO EXECUTADO DO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. PERDA DE OBJETO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CABIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

1. A imposição dos custos da demanda, no direito processual civil brasileiro, pauta-se pelo fenômeno da sucumbência, e pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo, deve arcar com as despesas dele decorrentes.
2. No caso concreto, a sentença extinguiu os Embargos, por ausência de interesse processual superveniente, em virtude da exclusão do embargante do pólo passivo da execução fiscal nº 97.0064865-6. 3. Registre-se que a própria exequente/embargada não se opôs a exclusão do executado do pólo passivo da supracitada execução fiscal. É de se concluir, portanto, que a embargada deu causa ao ajuizamento dos embargos à execução fiscal. Verba honorária fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 4. Apelação parcialmente provida.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, à unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 02 de agosto de 2016 (data do julgamento). Assinado eletronicamente - art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006) FERREIRA NEVES 1 DESEMBARGADOR FEDERAL Relator 2
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/383183254/apelacao-ac-117224220124025101-rj-0011722-4220124025101

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 991458 SP 2007/0228052-8

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1111002 SP 2009/0016193-7

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 18 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 635971 RS 2003/0239361-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 16 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 818522 MG 2006/0028235-3