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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Reexame Necessário: REOAC XXXXX-53.2012.4.02.5101 RJ XXXXX-53.2012.4.02.5101

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª TURMA ESPECIALIZADA

Julgamento

Relator

SERGIO SCHWAITZER

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-2_REOAC_00028495320124025101_40e1e.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - DESBLOQUEIO DE PARCELAS DO SEGURO DESEMPREGO - MOROSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO NA ANÁLISE DE RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO PELO SEGURADO - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 30 DIAS VEICULADO PELO ART. 59, § 1º, DA LEI Nº 9.784/99.

I - Nos termos do art. 59, § 1º, da Lei nº 9.784/99, quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.
II - Remessa oficial não provida.

Decisão

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas. Decide a Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, à unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do voto do Relator, constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. [Assinado eletronicamente] SERGIO SCHWAITZER RELATOR foc 1
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/382685361/reexame-necessario-reoac-28495320124025101-rj-0002849-5320124025101

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