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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª TURMA ESPECIALIZADA
Julgamento
31 de Agosto de 2016
Relator
ABEL GOMES
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2__00004916620084025001_c6726.rtf
Inteiro TeorTRF-2__00004916620084025001_d5d8f.pdf
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Inteiro Teor

V ­ APELACAO CRIMINAL 12198 2008.50.01.000491­4

Nº CNJ : 0000491­66.2008.4.02.5001

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ABEL GOMES

APELANTE : EDIE FRANCO RIBEIRO

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL CRIMINAL DE VITÓRIA/ES

(200850010004914)

RELATÓRIO

Trata­se de apelação criminal interposta por EDIE FRANCO

RIBEIRO (fls. 225/243) em face da sentença de fls. 179/216, proferida pelo

Dr. RODRIGO REIFF BOTELHO, Juiz Federal da 1ª Vara Federal

Criminal de Vitória/ES, que condenou o apelante como incurso nas penas

do art. 297 e art. 171, § 3º c/c art. 14, II, todos do CP, a uma pena privativa

de liberdade de 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses e pagamento de 125

(cento e vinte e cinco) dias­multa.

Segundo a denúncia (fls. 02/05), em 04/05/2007, AGEU CAETANO

FERREIRA compareceu a agência da Caixa Econômica Federal com o

desiderato de sacar parcela do seguro­desemprego, contudo o gerente geral

desconfiou da autenticidade dos documentos apresentados e acionou a

Policia Militar, momento em que AGEU evadiu­se da agência deixando

cair os documentos falsos que iria utilizar. Ato contínuo, em 06/07/2007,

EDIE FRANCO RIBEIRO e AGEU, foram presos em flagrante delito por

agentes da Polícia Federal, portando documentos falsos e dinheiro

aparentemente originário dessa espécie de fraude.

Para AGEU CAETANO FERREIRA houve desmembramento e

incidiu suspensão pautada no art. 366 do CPP (fl. 107).

A denúncia foi recebida em 08/03/2010 (fls. 07/08). A sentença foi

prolatada em 11/07/2013 (fls. 179/216).

Em suas razões (fls. 225/243), a defesa pugna pela absolvição. Aduz

que a denúncia seria inepta, prejudicando o exercício da defesa, incidência

de crime impossível, princípio da consunção e insuficiência de provas.

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Subsidiariamente requer redução da pena e deferimento do beneficio da

gratuidade de justiça.

Contrarrazões do MPF às fl. 244/256.

Em seu parecer, às fls. 322/328, o i. Procurador Regional da

República, Dr. FLÁVIO PAIXÃO DE MOURA, opinou pelo não

provimento do recurso.

É o relatório. À douta Revisão.

VOTO

1. Admissibilidade.

O recurso foi interposto tempestivamente (certidão de fl. 221). A

apresentação das razões extemporaneamente, como se confere de fls.

224/225, retrata mera irregularidade. Precedentes. 1 Conheço do recurso.

2. Preliminar.

2.1. Inépcia e irregularidade descritiva da denúncia. Não ocorrência.

Aduz o apelante que houve prejuízo ao exercício de sua defesa em

razão da ausência de individualização das condutas. Destaca que apesar de

narrar dois episódios de estelionato tentado contra a CEF, a denúncia não

teria apontado o responsável por apresentar os documentos falsos no

primeiro fato e nem submetido à perícia os falsos documentos

supostamente apreendidos em 06/05/2007, por ocasião da prisão em

flagrante de EDIE e AGEU (fls. 226/227)

A tese não prospera. Conforme se lê de fls. 02/05, a denúncia descreve

sim duas tentativas de estelionato contra a agência 2503 da CEF, uma

ocorrida em 04/05/2007 (ocasião onde foram recolhidas 3 identidades e 3

formulários de comunicação de dispensa falsos) e outra, ocorrida dias antes,

sob mesmo modus operandi com a utilização de RG e formulário de

dispensa igualmente falsos abandonados na agência.

1 STJ, Sexta Turma, HC 20060204266­7; Relator Ministro NEFI CORDEIRO; Data do julgamento:

15/10/2015.

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Os 6 documentos falsos recolhidos em 04/05/2007 são 03 carteiras de

identidade de mesma numeração (n.º 0735194­1), em nome de CAIO

RODRIGUES, MARCIO LANNA e CESAR NEVES (respectivamente às

fls. 10/12 do IPL em apenso) e 3 formulários de comunicação de dispensa

com os mesmos nomes e registros (fls. 14/16) do IPL em apenso.

Já os documentos recolhidos na tentativa anterior são identidade e

comunicação de dispensa em nome de JOAQUIM MIGUEL (fls. 13 e 17

do IPL), apresentados pelo gerente da agência 2503 da CEF, RICARDO

VAILLANT AMORIM, quando chamado a prestar depoimento na

ocorrência registrada em 04/05/2007, conforme termo de declaração de fls.

18/19 e auto de apreensão de fl. 23, todos do IPL em apenso (originais às

fls. 168/175).

A descrição fática, portanto, nada tem de insuficiente.

Já com relação ao flagrante ocorrido em 06/05/2007, com AGEU e

EDIE sendo novamente presos com cédulas de identidade falsas (fls. 82/96

do IPL em apenso), ocorreu em Araçatuba/SP, e é objeto de outra ação

penal, não havendo que se cogitar, como pretende a defesa, de tratar desses

documentos ou periciá­los nestes autos, como, aliás, já referiu a sentença

especificamente às fls. 184/185. Rejeito a preliminar.

3. Mérito.

3.1. Crime impossível. Não ocorrência.

Não prospera a tese defensiva no tocante a incidência de crime

impossível.

Os exames periciais atestaram a falsidade dos documentos, concluindo

pela sua aptidão ludibriadora o que se extrai da própria avaliação visual, a

exemplo das identidades acostadas em originais às fls. 168/175.

Essa capacidade converge também com a prova testemunhal,

destacando­se o depoimento do Gerente da Caixa Econômica Federal,

RICARDO VAILANT AMORIM, esclarecendo que não houve

confirmação de falsidade por nenhum funcionário da agência, mas sim

dúvida acerca da autenticidade em razão dos documentos serem muito

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novos e emitidos em outro estado. Portanto, não estamos diante de

impropriedade absoluta do objeto.

Do mesmo modo, o fato de os servidores da CEF atuarem com maior

cautela frente aos documentos, por orientação superior, não torna o meio

absolutamente ineficaz, não havendo assim que se falar em crime

impossível (art. 17 do CP).

3.2. Materialidade e autoria.

A materialidade está demonstrada no auto de apreensão de fl. 23 do

IPL e laudos periciais de fls. 32/38 e 48/53 do IPL.

Embora os exames periciais contemplem apenas as carteiras de

identidade, levando em conta que a estas eram apresentadas para dar

fidedignidade às guias de dispensa no intuito de sacar fraudulentamente

seguro­desemprego, atestam, também, por via indireta, a falsidade dos

respectivos termos de comunicação de dispensa, sobretudo para aqueles

atrelados a carteiras de identidade com uma mesma numeração e digital.

Ademais, os formulários de comunicação de dispensa fogem do

padrão, conforme informado no ofício do Ministério do Trabalho e

Emprego atravessado às fls. 97/99 do IPL, o que robustece a prova de

materialidade.

No tocante à autoria, o acusado foi preso em flagrante em 06/07/2007

já em São Paulo (fls. 60/7), sendo novamente apreendidos consigo

documentos da mesma natureza (fls. 72/73 do IPL). Ao ser questionado

sobre tais documentos em sede policial, EDIE revelou que seriam utilizados

para tentar sacar o seguro desemprego de terceiros (fl. 66 do IPL). E em seu

interrogatório (mídia de fl. 139), confirmou toda a acusação, ressaltando

que inseriu sua digital nos documentos para tal finalidade logrando sacar

alguns dos valores. Trata­se de réu confesso, portanto.

3.3. Consunção entre art. 297 e art. 171 do CP.

Quanto ao tema, a sentença já reconheceu consunção parcial dos fatos.

E nesse ponto, a fundamentação de fls. 192/196, se mostra irretocável.

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Com efeito, são 4 RG's e 4 guias de dispensa correspondentes, todos

falsos.

A carteira de identidade n.º 0735194­1/MG e a comunicação de

dispensa n.º 1231663480, ambas em nome de MARCIO LANNA

OLIVEIRA, foram efetivamente apresentadas à CEF em 04/05/2007. Do

mesmo modo, o RG n.º 1168404­5/RO e a comunicação de dispensa n.º

1235581131 em nome de JOAQUIM MIGUEL DA SILVA também o

foram em data anterior não precisada, mas entre o final de abril e início de

maio (com poucos dias de diferença, conforme esclareceu o gerente da

agência).

Os demais documentos falsos foram recolhidos por ocasião da fuga no

episódio de 04/05/2007, e não se relacionam a nenhum evento de

estelionato que pudesse repercutir na incidência da súmula n.º 17 do STJ.

Por seu turno, a avaliação da sentença quanto à lesividade, mostra­se

adequada. As carteiras de identidade servem a todo tipo de fraude, não

exaurindo sua potencialidade lesiva num único episódio de estelionato, ao

passo que as comunicações de dispensa só servem ao saque do seguro

desemprego, sendo absorvidas dentro da linha de ação do estelionato.

Mantido esse raciocínio, confirmo a sentença, na síntese de fls.

194/195:

"Portanto, pelo fato de os RG's empregados nas fraudes contra a

CEF/Previdência Social não esgotarem seu potencial de

lesividade nos estelionatos tentados, não incide à hipótese o

verbete nº 17 da Súmula do STJ, de modo que o falso material do

RG nº 0735194­1/MG, em nome de Macio Lana Oliveira, e do

RG nº 1168404­5/RO em nome de Joaquim Miguel da Silva

Filho, passam a coexistir como condutas criminosas autônomas,

previstas no art. 297 do Código Penal.

Noutro giro, a Súmula nº 17 do STJ, incidirá sobre as

Comunicações de Dispensa nº 1231663480 e nº 1235581131, por

estas exaurirem sua potencialidade lesiva nas tentativas de

estelionato perpetradas, fazendo com que o falsum seja

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absorvido pelo delito­fim. Neste caso, remanesce apenas a

imputação do art. 171, § 3º c/c art. 14, II do CP.

No que concernem aos demais documentos inidôneos deixados

na CEF por ocasião do fato ocorrido no dia 04/05/2007, por não

terem sido utilizados como meio fraudulento para a consecução

do delito­fim, deixam de pertencer à linha de desdobramento do

estelionato tentado. Portanto, relacionam­se tão­somente aos

crimes de falso, perpetrados mediante desígneos autônomos.

Nesse contexto, o RG nº 07355194­1/MG e o CD nº 1231336738,

em nome de Caio Cesar Neves da Silva, bem como o RG nº

0735194­1/MG e o CD nº 1231336627, em nome de Caio

Rodrigues Martins Passos, reclamam a imputação do artigo 297

do Código Penal."

Nesse quadro, acertadamente mantidas as seguintes imputações, todas

repercutindo em condenação:

Ø Art. 297 c/c art. 71 do CP por 6 (seis) vezes, pois embora

sejam 8 (oito) documentos falsificados, 02 deles (as

comunicações de dispensa nº 1231663480 e nº

1235581131, restam absorvidas pelos estelionatos aos

quais se relacionam)

Ø Art. 171, § 3º c/c art. 14, II e 297 do CP por duas vezes,

também em continuidade delitiva ­ a primeira relativa ao

RG e CD em nome de Marcio Lanna e a segunda em

relação ao RG e CD em nome de Joaquim Miguel)

Especificamente com relação aos estelionatos tentados, a defesa busca

absolvição com relação ao primeiro evento, aduzindo que não há data exata

definida e não haveria prova categórica da participação do apelante.

Contudo, embora de fato sem indicar a data exata, o então gerente da

CEF RICARDO VAILLANT foi categórico ao afirmar que dias antes do

episódio ocorrido em 04/05/2007 (evento 2), houve outra tentativa de

estelionato com o idêntico modus operandi (fls. 18/19 do IPL em apenso).

Na ocasião o agente deixou para trás o RG e a CD em nome de JOAQUIM

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MIGUEL e a carteira de identidade, periciada tais às fls. 33/34 do IPL em

apenso, registrou a digital do recorrente e réu confesso EDIE.

Portanto, a condenação fica integralmente mantida em todos os seus

termos, tanto quanto a continuidade delitiva, na forma como reconhecida na

sentença.

4. Dosimetria.

A pena base, tanto para os crimes de estelionato quanto para os crimes

de falso já foi fixada no mínimo legal (fls. 211/215), e por conta disso a

confissão judicial reconhecida não resultou em redução, por orça da súmula

n.º 231 do Eg. STJ. Nesses pontos, nada cabe reparar.

No pedido subsidiário, a defesa se insurge, especificamente, quanto a

aplicação da causa de diminuição da tentativa em seu patamar mínimo de

1/3 (art. 14, II, parágrafo único do CP). Todavia, não assiste razão à defesa.

O critério para a redução em relação ao crime tentado deve levar em

conta o iter criminis percorrido. Precedentes 2 . E no caso dos autos, em

ambos os episódios de estelionato tentado a execução cessou já dentro da

agência bancária diante do pedido de espera pára conferência de

fidedignidade dos documentos apresentados ao saque, o que significa dizer

que a execução, a partir dali, só poderia tender à consumação com a

obtenção dos valores de seguro desemprego. Portanto, a redução há sim que

incidir no patamar mínimo.

O segundo pleito defensivo visa exclusão da continuidade delitiva

para o crime de estelionato tentado, sustentando insuficiência de provas de

materialidade e autoria em relação ao primeiro evento condenatório, sem

data precisa. Entretanto, com já fundamentei no tópico 3.3 deste voto, a

pretensão não merece provimento.

5. Gratuidade de Justiça.

Destarte, considerando que o réu é, desde a deflagração da ação penal,

patrocinado pela Defensoria Pública da União, defiro a gratuidade de

2 STJ ­ AgRg no AREsp 531525 ­ Relator: Min. JOEL ILAN PACIORNIK ­ Quinta Turma ­ DJe

25/05/2016

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justiça, incidindo a suspensão de exigibilidade prevista no art. 12 da Lei n.º

1.060/50.

Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO,

unicamente para conceder ao apelante o beneficio da gratuidade de justiça.

É o voto.

EMENTA

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE

DOCUMENTOS FALSOS. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO

TENTADO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.

I ­ Materialidade e autoria comprovadas pelo cotejo da prova

documental e testemunhal. Réu confesso.

II _ consunção apenas para as comunicações de dispensa,

exclusivamente úteis ao saque do seguro­desemprego. Documentos de

identidade que não exaurem potencialidade lesiva nos episódios

condenatórios. Súmula n.º 17 do STJ incidente parcialmente. Sentença

condenatória mantida.

III­ Recurso parcialmente provido, exclusivamente com relação ao

pedido de gratuidade de justiça.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados os presentes autos, em que são partes as acima

indicadas, acordam os membros da Primeira Turma Especializada do

Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, em dar

parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Rio de Janeiro, _____ de _____________de 2016 (data do

julgamento).

V ­ APELACAO CRIMINAL 12198 2008.50.01.000491­4

ABEL GOMES

Desembargador Federal

Relator

Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/382465962/4916620084025001-es-0000491-6620084025001/inteiro-teor-382465969

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