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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 0000491-66.2008.4.02.5001 ES 0000491-66.2008.4.02.5001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª TURMA ESPECIALIZADA
Julgamento
31 de Agosto de 2016
Relator
ABEL GOMES
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2__00004916620084025001_c6726.rtf
Inteiro TeorTRF-2__00004916620084025001_d5d8f.pdf
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Ementa

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTOS FALSOS. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO TENTADO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.

I - Materialidade e autoria comprovadas pelo cotejo da prova documental e testemunhal. Réu confesso. II _ consunção apenas para as comunicações de dispensa, exclusivamente úteis ao saque do seguro-desemprego. Documentos de identidade que não exaurem potencialidade lesiva nos episódios condenatórios. Súmula n.º 17 do STJ incidente parcialmente. Sentença condenatória mantida. III- Recurso parcialmente provido, exclusivamente com relação ao pedido de gratuidade de justiça.
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/382465962/4916620084025001-es-0000491-6620084025001

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