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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª TURMA ESPECIALIZADA
Julgamento
3 de Agosto de 2016
Relator
MESSOD AZULAY NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2_AC_00005155720164029999_493ba.pdf
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Inteiro Teor

Apelação Cível - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade

Industrial

Nº CNJ : 0000515-57.2016.4.02.9999 (2016.99.99.000515-0)

RELATOR : Desembargador Federal MESSOD AZULAY NETO

APELANTE : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL

APELADO : ANTENOR CASTELIANO

ADVOGADO : Clemilson Rodrigues Peixoto E OUTRO

ORIGEM : ()

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INICIO DE PROVA MATERIAL.

CONFIGURADO. HONORARIOS. REFORMA DE OFICIO. REMESSA. DESPROVIDA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

- Os documentos acostados aos autos consubstanciam o início de prova material a que alude a lei para fins de comprovação do exercício atividade rural em regime de economia familiar pelo

autor;

- Sentença reformada, de ofício, para que a fixação dos honorários de advogado se dê quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II, do novo Código de Processo Civil,

remessa desprovida e recurso parcialmente provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade , de ofício, reformar a sentença, para que a fixação dos honorários de advogado se dê quando da liquidação do

julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II, do novo Código de Processo Civil, negar provimento à

remessa e dar parcial provimento ao recurso , nos termos do voto do Relator, constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 21 de julho de 2016.

Des. Fed. MESSOD AZULAY NETO

Relator

Apelação Cível - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade

Industrial

Nº CNJ : 0000515-57.2016.4.02.9999 (2016.99.99.000515-0)

RELATOR : Desembargador Federal MESSOD AZULAY NETO

APELANTE : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL

APELADO : ANTENOR CASTELIANO

ADVOGADO : Clemilson Rodrigues Peixoto E OUTRO

ORIGEM : ()

RELATÓRIO

Trata-se de remessa, que tenho como consignada, e apelação interposta pelo INSS -INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra sentença que julgou procedente o

pedido inicial de aposentadoria por idade rural.

Em razões recursais (fls. 139/147), a apelante requer que seja: 1) recebido o Reexame

Necessário nos termos do art. 475, do CPC; 2) conhecido e provido o recurso; 3) para fins de prequestionamento, emitida tese explícita sobre os dispositivos legais e constitucionais

invocados no presente apelo; 4) caso mantida a sentença, aplicada a Lei 9.494/97 e a isenção de custas.

Contrarrazões recursais às fls. 154/156.

O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso (fls. 162/169)

É o relatório.

Des. Fed. MESSOD AZULAY NETO

Relator

Apelação Cível - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade

Industrial

Nº CNJ : 0000515-57.2016.4.02.9999 (2016.99.99.000515-0)

RELATOR : Desembargador Federal MESSOD AZULAY NETO

APELANTE : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL

APELADO : ANTENOR CASTELIANO

ADVOGADO : Clemilson Rodrigues Peixoto E OUTRO

ORIGEM : ()

VOTO

Pretende a parte autora a concessão da aposentadoria por idade rural que está prevista nos

artigos 11, 48 §§ 2º e , 142 e 143 da Lei nº 8.213/91 e, ainda, no art. 201, § 7, II da CF/88,

tendo como pressupostos a exigência de que o labor rural tenha sido exercido em período

imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício, além da idade de 60 anos para homem e 55 para mulher.

Para efeito de comprovação do tempo de serviço exercido, cabe salientar a norma disposta no

§ 3º, do art. 55, da mesma lei, in verbis:

§ 3º. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei , inclusive

mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo

admitida prova exclusivamente testemunhal , salvo na ocorrência de motivo de

força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.” (grifei)

Nessa linha é a Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça: “a prova exclusivamente

testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de

benefício previdenciário”.

Assim, tendo o autor completado a idade mínima exigida (60 anos de idade) em 10/07/2014 (fls. 11), e segundo a tabela do art. 142 da Lei 8.213/91 é necessária a comprovação do exercício de atividade rural durante os 180 meses anteriores, ou seja, de 1999 a 2014.

No tocante à prova no caso em apreço, a parte autora acostou aos autos os seguintes

documentos: Certidão de Casamento contraído em 01/10/1983 (fl. 13) com profissão "lavrador"; INAMPS (fl. 17) constando "trabalhador rural"; Recibo de Venda de café com data de

10/08/2005 (fl. 25); 20/09/1999 (fl. 27); Guia de Arrecadação da Contribuição Confederativa -FETAES que abarca o período de 1996 a 16/10/2002. Tais documentos são contemporâneos ao período de carência e servem, portanto, para caracterizar a condição de segurado especial do autor.

Importante ressaltar que o rol de documentos do art. 106 da Lei nº 8.213 é exemplificativo, e

portanto, outros documentos além dos citados em tal dispositivo servem para comprovar a

condição de segurado especial. Veja-se Jurisprudência neste sentido:

"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURAL. REQUISITO

ETÁRIO INCONTROVERSO. CARÊNCIA COMPROVADA ATRAVÉS DE INÍCIO

RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA

TESTEMUNHAL. BENEFÍCIO DEVIDO. HONORÁRIOS. SÚMULA 111/STJ.

1. Para verificar a condição de rurícola, segundo entendimento já pacificado a

respeito, cumpre ao interessado comprovar o exercício de atividade rural em

regime de economia familiar, mediante início razoável de prova material

complementada com prova testemunhal, isto quando os documentos não forem

bastante à comprovação inequívoca dos requisitos previstos em lei (art. 39, I ou

art. 143 c/c art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91 e Súmulas n. 27/TRF1ª Região e

149/STJ - precedente: TRF1 - Segunda Turma, AC n. 1998.01.00.019654-3/MG, in DJ de 19.10.2006). 2. A jurisprudência do STJ admite, inclusive, que essa

comprovação seja feita com base em dados do registro civil, como em

certidão de casamento ou de nascimento dos filhos e, ainda, em assentos de óbito, no caso de pensão, em suma, por meio de quaisquer documentos que contenham fé pública, o que é extensível, inclusive, ao cônjuge do segurado, sendo certo que o art. 106 da Lei n. 8.213/91 contém rol meramente exemplificativo, e não taxativo (cf. REsp 1081919/PB, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 02/06/2009, DJe 03/08/2009.)

(AC - APELAÇÃO CIVEL - 00514117720144019199, Relator: JUIZ FEDERAL

CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA, TRF 1, DATA: 08/06/2016.)"

Quanto à prova testemunhal, esta deu conta de complementar e ampliar o início de prova

material pelo período de carência exigido por lei, visto que o depoente afirma que conhece o

autor há mais de 20 anos, e que o autor trabalhou, por aproximadamente, 20 anos para os

Vitórios, na roça. O depoente afirma que o autor sempre trabalhou na mesma profissão.

Em seu depoimento em contraposição à entrevista rural, o autor afirma estar trabalhando, mas apenas enquanto diarista por não possuir mais condições de saúde de trabalhar os 6 dias

corrido da semana. Alega ainda ter problemas com asma, e ter sido intoxicado com agrotóxico.

A respeito da Remessa Necessária, dispõe o art. 496, inciso I, da Lei 13.105/15, o Novo Código de Processo Civil, o seguinte:

"Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão

depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:

I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas

respectivas autarquias e fundações de direito público;"

Resta lembrar que a sentença é ilíquida, e que, portanto, aplica-se tal preceito sem

observações, visto que o parágrafo 3º prescreve tetos para causas cujas condenações ou

proveitos econômicos obtidos sejam de valor certo e líquido.

Quanto as custas, a Lei n.º 4.847/93, que rege o pagamento de custas da Justiça Estadual do

Estado do Espírito Santo, não isenta as autarquias federais do pagamento de custas.

Desta forma, não havendo lei local no sentido de isentar o INSS do pagamento de custas e

emolumentos nas ações propostas na Justiça Estadual, a condenação imposta na sentença

quanto ao pagamento da taxa judiciária deve ser mantida.

No que toca aos honorários advocatícios, verifica-se a seguinte disposição do novo Código de

Processo Civil (Lei 13.105/2015), in verbis:

"Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do

vencedor.

(...)

§ 3o Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários

observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2o e os seguintes

percentuais:

I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do

proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;

II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do

proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos;

III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000

(vinte mil) salários-mínimos;

IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos;

V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do

proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos.

§ 4oEm qualquer das hipóteses do § 3o:

I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença;

II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado;

III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito

econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa;

IV - será considerado o salário-mínimo vigente quando prolatada sentença líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação.

(...)"

Com o advento do novo Código de Processo Civil, cuja aplicabilidade é imediata, a sentença

merece ser reformada de ofício. Com efeito, nos termos do art. 85, § 4o, II, do referido diploma legal, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, não sendo líquida a sentença, a

definição do percentual, para a fixação dos honorários, nos termos previstos nos incisos I a V do § 3º do mesmo artigo, somente ocorrerá quando liquidado o julgado.

Por fim, relativamente aos juros de mora e correção monetária, a Corte Especial do Egrégio

Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.205.946, publicada em 02/02/2012, da

Relatoria do Min. Benedito Gonçalves, sob o rito do art. 543-C do CPC, consignou que a Lei n. 11.960/2009, de 30/06/2009 - que conferiu nova redação ao artigo 1º-F da Lei 9.494/97 (“Art. 1ºF. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a

incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.”) é norma de natureza eminentemente processual e deve ser aplicada de imediato aos processos pendentes.

No julgamento conjunto das ADI's nºs 4.357, 4.327, 4.400 e 4.425, o Supremo Tribunal Federal assentou a inconstitucionalidade da expressão ‘na data de expedição do precatório’, contida no § 2º; os §§ 9º e 10; e das expressões ‘índice oficial de remuneração básica da caderneta de

poupança’ e ‘independentemente de sua natureza’, constantes do § 12, todos dispositivos do

art. 100 da CF, com a redação dada pela EC nº 62/2009” (ADI 4.357, Redator para o acórdão o Ministro Luiz Fux, Plenário, DJe 26.9.2014).

Igualmente restou declarada a inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a alteração da Lei n. 11.960/2009, restando assentado que esta norma, ao reproduzir as regras da Emenda Constitucional n. 62/2009 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios, contrariaria o direito à

propriedade e o princípio da isonomia.

Deve ser ressaltado que a inconstitucionalidade declarada foi apenas no que se refere à

aplicação da Taxa Referencial - TR para a correção monetária dos débitos da Fazenda Pública no período entre a inscrição do crédito em precatório e o seu efetivo pagamento.

É bem verdade que, em 16/04/2015, foi reconhecida a repercussão geral quanto ao regime de

atualização monetária e juros moratórios incidente sobre condenações judiciais da Fazenda

Pública, conforme previsão do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei

11.960/09, estando ainda a questão pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (

RE 870947 RG/SE).

Em sua manifestação o Ministro Luiz Fux ressaltou:

“No julgamento das ADIs n. 4.357 e 4.425, o Plenário do Supremo Tribunal Federal

julgou inconstitucional a fixação dos juros moratórios com base na TR apenas quanto aos débitos estatais de natureza tributária. Foi o que restou consignado na ementa

daquele julgado:

(…)

Pois bem. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs nº 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade da correção monetária pela TR apenas quanto ao segundo

período, isto é, quanto ao intervalo de tempo compreendido entre a inscrição do

crédito em precatório e o efetivo pagamento. Isso porque a norma constitucional

impugnada nas ADIs (art. 100, § 12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/09) referia-se

apenas à atualização do precatório e não à atualização da condenação ao concluir-se a fase de conhecimento.

(...)

A redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, tal como fixada pela Lei nº 11.960/09, é,

porém, mais ampla, englobando tanto a atualização de requisitórios quanto a

atualização da própria condenação.

(…)

Na parte em que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório (i.e., entre o dano efetivo/ajuizamento da

demanda e a condenação), o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 ainda não foi objeto de

pronunciamento expresso do Supremo Tribunal Federal quanto à sua

constitucionalidade e, portanto, continua em pleno vigor. Ressalto, por oportuno,

que este debate não se colocou nas ADIs nº 4.357 e 4.425, uma vez que, naquelas

demandas do controle concentrado, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 não foi impugnado originariamente e, assim, a decisão por arrastamento foi limitada à pertinência lógica entre o art. 100, § 12, da CRFB e o aludido dispositivo infraconstitucional.

(…)

O julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, sob a perspectiva formal, teve escopo

reduzido. Daí a necessidade e urgência em o Supremo Tribunal Federal pronunciarse especificamente sobre a questão e pacificar, vez por todas, a controvérsia judicial que vem movimentando os tribunais inferiores e avolumando esta própria Corte com grande quantidade de processos.

Manifesto-me pela existência da repercussão geral da seguinte questão

constitucional: A validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros

moratórios incidentes sobre condenações impostas à Fazenda Pública segundo os

índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial -TR), conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09”.

De todo o exposto e, considerando que esta Corte, a teor da Súmula nº 56 apenas declarou

inconstitucional a expressão “haverá a incidência uma única vez”, constante do artigo 1º-F da

Lei 9.494/97, conclui-se que, ao menos até que sobrevenha decisão na referida repercussão

geral, para o período anterior à expedição do precatório, permanece válida a alteração

perpetrada no artigo pela Lei 11.960/09.

Nesse sentido, tem se manifestado o STF: Rcl 21147 MC, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA,

julgado em 24/06/2015, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-128 DIVULG 30/06/2015 PUBLIC 01/07/2015 e Rcl 19095, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 26/06/2015,

publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-128 DIVULG 30/06/2015 PUBLIC 01/07/2015.

Ante o exposto, de ofício, reformo a sentença , para que a fixação dos honorários de advogado se dê quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II, do novo Código de

Processo Civil, nego provimento à remessa e dou parcial provimento ao recurso , quanto ao juros de mora e correção monetária.

É como voto.

Des. Fed. MESSOD AZULAY NETO

Relator

Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/381970409/apelacao-ac-5155720164029999-rj-0000515-5720164029999/inteiro-teor-381970417

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