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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª SEÇÃO ESPECIALIZADA

Julgamento

Relator

SALETE MACCALÓZ

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-2_AR_00077486620154020000_0dac9.pdf
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Inteiro Teor

Ação Rescisória - Seção Espec. III - Administrativo e Cível

Nº CNJ : XXXXX-66.2015.4.02.0000 (2015.00.00.007748-9)

RELATOR : Desembargadora Federal SALETE MACCALÓZ

AUTOR : JOÃO NUNES FILHO

ADVOGADO : JOSE CARLOS DE ALMEIDA E OUTRO

RÉU : UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO

ORIGEM : 01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia (XXXXX20064025108)

EMENTA

AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. MILITAR.

PUNIÇÕES. IMPEDIMENTO À PROMOÇÃO. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA

INEXISTENTE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. Trata-se de agravo interno interposto por JOÃO NUNES FILHO em face à decisão

monocrática que indeferiu a inicial da presente ação rescisória, consoante os arts. 490, I, c/c. 295, parág. único, II, do Código de Processo Civil/1973, onde objetivava a

desconstituição do acórdão que reformou julgado de primeira instância que havia afastado a consideração de faltas militares ocorridas há mais de cinco anos como impedimento à

promoção do requerente ao posto de 3º Sargento da Marinha do Brasil incorrendo em

violação direta ao artigo , inciso XVII, alínea b, da Carta Magna.

2. O acórdão impugnado concluiu que o histórico de punições ostentado pelo autor constitui

requisito previsto em ato normativo, qual seja o Plano de Carreira de Praças da Marinha

(PCPM), ressaltando que o critério do qual se valeu o prolator da sentença, no sentido de que as penas infligidas há mais de cinco anos atingiram a sua finalidade, não sendo

razoável considerá-las para efeito de promoção de militar, não condiz com a aferição

subjetiva do servidor público castrense, cuja legislação leva em conta o somatório de seus atributos durante o tempo em que se encontra em serviço ativo das Forças Armadas.

3. A decisão militar atacada adequa-se a critérios subjetivos previstos na legislação militar

aplicável a espécie¸ não havendo que se falar em extrapolação dos limites da legalidade. 4. O autor intenta o rejulgamento da causa, com fundamento na injustiça do julgado,

entretanto, mera interpretação jurisprudencial em nada se assemelha a violação de norma jurídica (artigo 966, V, do CPC/2015), ou violação literal de letra de lei (inciso V do artigo

485 do CPC/73), sobretudo em função da atividade legislativa, esta sim, específica e de

eficácia erga omnes.

5. Agravo interno improvido para manter a decisão que indeferiu a petição inicial da ação

rescisória.

ACÓRDÃO

vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas: Decidem os

membros da 3ª Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por

unanimidade, negar provimento ao recurso, na forma do voto da Relatora.

Rio de Janeiro, ____ de _________________ de 2016 (data do julgamento).

SALETE Maria Polita MACCALÓZ

Relatora

2

Ação Rescisória - Seção Espec. III - Administrativo e Cível

Nº CNJ : XXXXX-66.2015.4.02.0000 (2015.00.00.007748-9)

RELATOR : Desembargadora Federal SALETE MACCALÓZ

AUTOR : JOÃO NUNES FILHO

ADVOGADO : JOSE CARLOS DE ALMEIDA E OUTRO

RÉU : UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO

ORIGEM : 01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia (XXXXX20064025108)

RELATÓRIO

Trata-se de agravo interno interposto por JOÃO NUNES FILHO em face à decisão monocrática de fls. 164/174 que indeferiu a inicial da presente ação rescisória, consoante os arts. 490, I, c/c. 295, parág. único, II, do Código de Processo Civil/1973, onde objetivava a desconstituição do

acórdão que reformou julgado de primeira instância que havia afastado a consideração de faltas militares ocorridas há mais de cinco anos como impedimento à promoção do requerente ao

posto de 3º Sargento da Marinha do Brasil incorrendo em violação direta ao artigo 5º, inciso

XVII, alínea b, da Carta Magna.

O autor fundamentou seu pedido no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil/73, alegando que o acórdão impugnado “sufragou a eficácia perpétua das faltas/punições aplicadas ao

Requerente, em caso de manifesta e literal violação ao preceito constitucional que veda o

caráter perpétuo de qualquer pena, tenha ela sido aplicada em processo criminal e/ou

administrativo, assim como ao devido processo legal garantido pelo inciso LIV, do art. 5º, da

CF/88, em razão do r. aresto rescindendo ter dado interpretação à lei se afastando dos ideais da proporcionalidade e razoabilidade.”

Alegava que foi violada a garantia do art. , inciso XLVII, letra ‘b’, da Carta Magna ao atribuir

efeitos permanentes às sanções impostas ao requerente no decorrer de sua vida militar,

desconsiderando lapso temporal de cerca de dez anos entre a última delas e a pretensão de

ascensão dele ao posto de 3º Sargento da Marinha; bem como violada a garantia constitucional do direito à ampla defesa e pleno contraditório expressa no art. , inciso XXXV, da Constituição da Republica, pois ao validar o v. aresto rescindendo o argumento da CPP de que “Após análise cuidadosa do histórico de punições apresentado pela Comissão Relatora, constante na DPMM, do militar abaixo relacionado, verificou-se que o conjunto de contravenções disciplinares do

referido militar ao longo de sua carreira, dentre elas contravenções que ofendem a preceitos

éticos e, portanto, consideradas graves e por ter incidido em contravenções disciplinares cujas

penas impostas ultrapassam 20 dias de prisão, demonstrando assim sua não adaptação à

disciplina naval, motivando esta Comissão a não recomendá-lo, no presente, ao exercício das

tarefas inerentes aos Sargentos da Marinha". (fl.181 dos autos originários), acabou a douta

Turma Julgadora por validar o entendimento de que a recusa à recomendação de praça com

base em supostas faltas não prescinde de sua oitiva; e baseou-se em fatos

inexistentes/inverídicos para validar a conclusão da Comissão de Promoção de Praças, pois “a folha de serviços do Requerente não ostenta uma única prisão sequer, com prazo superior a 10 dias, conforme documentos juntados às fls. 107/109 dos autos originários”.

Agora em sede de agravo interno acresce que “as razões da presente rescisória em nenhum

momento aduziram falta ou deficiência de fundamentação da decisão rescindenda ou, ainda,

que a decisão em testilha tenha sido fruto de arbítrio”.

Sustenta, também, que o “ponto destacado não retrata mera opção interpretativa, mas emoldura de modo claro o critério de avaliação dos elementos de convicção trazidos aos autos originários empregado pelos eminentes julgadores, ligado, diretamente, aos limites dos efeitos temporais

das punições aplicadas, ou seja, ao seu caráter, se perpétuo ou transitório”.

Entende que “no caso presente não se trata de avaliar, ou muito menos reavaliar, o conteúdo de mérito da prova, ou dos elementos trazidos a exame do Colegiado originário, mas os limites

temporais de sua aplicação. O que se colocou em xeque sob a luz da garantia do artigo 5º,

Inciso XLVII, letra b, da Carta da Republica, foram os efeitos das punições no tempo, seu

caráter temporal, pois, segundo as razões postas na inicial, ao se assentar a necessidade de se levar em conta punições havidas em qualquer tempo do serviço do militar transgrediu-se a

essência da norma constitucional acima referenciada, ou seja, desvirtuou-se o seu sentido e

alcance, além de claramente omitir a sua incidência, malgrado estar plenamente caracterizada a obrigatoriedade da sua aplicação ao caso concreto”.

Requer o provimento do presente agravo.

É o relatório.

SALETE MACCALÓZ

Relatora

Ação Rescisória - Seção Espec. III - Administrativo e Cível

Nº CNJ : XXXXX-66.2015.4.02.0000 (2015.00.00.007748-9)

RELATOR : Desembargadora Federal SALETE MACCALÓZ

AUTOR : JOÃO NUNES FILHO

ADVOGADO : JOSE CARLOS DE ALMEIDA E OUTRO

RÉU : UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO

ORIGEM : 01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia (XXXXX20064025108)

VOTO

O autor em sede de agravo interno acresce que “as razões da presente rescisória em nenhum

momento aduziram falta ou deficiência de fundamentação da decisão rescindenda ou, ainda,

que a decisão em testilha tenha sido fruto de arbítrio”.

Sustenta, também, que o “ponto destacado não retrata mera opção interpretativa, mas emoldura de modo claro o critério de avaliação dos elementos de convicção trazidos aos autos originários empregado pelos eminentes julgadores, ligado, diretamente, aos limites dos efeitos temporais

das punições aplicadas, ou seja, ao seu caráter, se perpétuo ou transitório”.

Entende que “no caso presente não se trata de avaliar, ou muito menos reavaliar, o conteúdo de mérito da prova, ou dos elementos trazidos a exame do Colegiado originário, mas os limites

temporais de sua aplicação. O que se colocou em xeque sob a luz da garantia do artigo 5º,

Inciso XLVII, letra b, da Carta da Republica, foram os efeitos das punições no tempo, seu

caráter temporal, pois, segundo as razões postas na inicial, ao se assentar a necessidade de se levar em conta punições havidas em qualquer tempo do serviço do militar transgrediu-se a

essência da norma constitucional acima referenciada, ou seja, desvirtuou-se o seu sentido e

alcance, além de claramente omitir a sua incidência, malgrado estar plenamente caracterizada a obrigatoriedade da sua aplicação ao caso concreto”.

Esta relatora decidiu a lide de maneira fundamentada, tendo por base o princípio do livre

convencimento motivado, indicando expressamente os fundamentos que conduziram ao

entendimento adotado, buscando a adequação da regra legal ao caso concreto, com base no

livre convencimento, devendo ser mantidos os argumentos nos quais o entendimento foi

firmado, subsistindo em si as mesmas razões expendidas na decisão agravada, as quais me

reporto:

“Por primeiro, assevere-se que a certidão de trânsito em julgado do acórdão

rescindendo a comprovar não ter decorrido o lapso temporal de dois anos para o

ajuizamento de ação rescisória encontra-se à fl. 212, a afastar a alegação da

UNIÃO em sua peça contestatória acerca do indeferimento da inicial sob esse

aspecto.

A primeira questão a ser abordada em se tratando de ação rescisória é o fato de

que as hipóteses de seu cabimento são taxativas porque a coisa julgada deve ser preservada em nome da segurança jurídica, aconselhando-se cautela no

ajuizamento de tais ações, especialmente quando fulcradas no inciso V do artigo

485 do CPC, haja vista o interesse da Estado em proteger a coisa julgada, em

nome da paz social e da segurança jurídica dos cidadãos.

A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça asseverou que “pressupõe que o

julgado rescindendo, ao aplicar determinada norma na decisão da causa, tenha

violado sua literalidade, seu sentido, seu propósito. Tal infringência deve ser

evidente e direta, dispensando-se o reexame dos fatos da causa” (STJ, AR

2968/SC, 3a Seção, unân., DJ 01.02.2008, p. 1, Rel. Min. Laurita Vaz).

Também já decidiu o STJ que[1]: “Para que a ação rescisória fundada no art. 485,

inciso V, do CPC prospere, é necessário que a interpretação dada pelo decisum

rescindendo seja de tal modo aberrante, que viole o dispositivo legal, em sua

literalidade. Se, ao contrário, o acórdão rescindendo alega uma dentre as

interpretações cabíveis, ainda que não seja a melhor, a ação rescisória não

merece vingar, sob pena de tornar-se “recurso ordinário” com prazo de

“interposição de dois anos” .

Por outro lado, a violação a dispositivo de lei deve ser tida como ato judicial

inserido no julgado de mérito, com afronta direta à norma legal invocada.

Dessa forma, para que a ação rescisória proceda sob esse fundamento, é

necessário que haja um preceito legal disciplinando a matéria em julgamento, e

que a decisão tenha ocorrido com violação direta ao comando nele contido.

Isso significa dizer que deve estar fora de dúvidas de que a ofensa ocorreu de

forma contrária ao preceituado pelo legislador.

A violação à disposição de lei hábil a desconstituir a coisa julgada há de ser aquela que fira frontalmente ou flagrantemente o direito em tese, em garantia do princípio da segurança jurídica, não se admitindo a utilização da via excepcional da ação

rescisória para a correção de eventual injustiça ou erro de interpretação do

julgado.

No entanto, observa-se que o julgador decidiu a lide de maneira fundamentada,

tendo por base o princípio do livre convencimento motivado ( CPC, art. 131).

O acórdão rescindendo em questão indicou expressamente os fundamentos que

conduziram ao entendimento adotado, buscando a adequação da regra legal ao

caso concreto, com base no livre convencimento do magistrado.

Com efeito, mera interpretação jurisprudencial em nada se assemelha a violação

literal de letra de lei, sobretudo em função da atividade legislativa, esta sim,

específica e de eficácia erga omnes. Veja-se que a violação de lei acarreta

violação direta ao sistema democrático participativo, daí a existência da ação

rescisória, que é uma ação especial, para solucionar tal disparate.

O STJ vem ratificando o entendimento de que o art. 485, V, do CPC deve ser

interpretado restritivamente, sob pena de se ampliar demasiada e indevidamente

as hipóteses de flexibilização da coisa julgada material. Neste sentido:

“RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. INCISO III DO ART. 485 DO CPC. DOLO PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO

PROCESSO LEGAL. INCISO V DO ART. 485 DO CPC. LITERAL OFENSA A

DISPOSITIVO DE LEI. VIOLAÇÃO DIRETA E ABERRANTE NÃO

CONFIGURADA. INCISO IX DO ART. 485 DO CPC. ERRO DE FATO. NÃO

CARACTERIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. MATÉRIA CONTROVERTIDA NA AÇÃO ORIGINÁRIA. NECESSIDADE DE

REAPRECIAÇÃO DA PROVA. DESCABIMENTO NA VIA DA RESCISÓRIA.

(...)

2. É pacífico na jurisprudência e na doutrina que a ofensa a dispositivo de lei capaz de ensejar o ajuizamento da ação rescisória é aquela evidente, direta, aberrante,

observada primo oculi, não a configurando aquela que demandaria, inclusive, o

reexame das provas da ação originária.

(...)

4. A via rescisória não é adequada para a aferição da existência de injustiça do

decisum rescindendo, tampouco para corrigir interpretação equivocada dos fatos,

reexaminar ou complementar as provas produzidas no processo originário.

5. Recurso especial conhecido e desprovido.”

STJ, QUINTA TURMA, Resp XXXXX/DF, Relator (a): Min. LAURITA VAZ, Data da Publicação/Fonte DJ: 15/06/2009.

Na situação, ora em análise, o acórdão ora impugnado, concluiu que o histórico de punições ostentado pelo autor constitui requisito previsto em ato normativo, qual

seja o Plano de Carreira de Praças da Marinha (PCPM), ressaltando que “o critério do qual se valeu o prolator da sentença, no sentido de que as penas infligidas há

mais de cinco anos atingiram a sua finalidade, não sendo razoável considerá-las

para efeito de promoção de militar, não condiz com a aferição subjetiva do servidor público castrense, cuja legislação leva em conta o somatório de seus atributos

durante o tempo em que se encontra em serviço ativo das Forças Armadas”.

De modo que a “decisão militar atacada adequa-se a critérios subjetivos previstos na legislação militar aplicável a espécie”¸não havendo que se falar em

extrapolação dos limites da legalidade.

Em verdade, apesar de empregar outras palavras, menciona apenas a má

apreciação da prova, ou seja, que o decisum estava equivocado, o que,

decididamente, não é motivo para a proposição de ação rescisória.

Depreende-se que o autor intenta, em verdade, é o rejulgamento da causa, com

fundamento na injustiça do julgado. Assim, não se configura ofensa à literal

disposição de lei a justificar a rescisão do acórdão.

Desta forma, preexcluída está a possibilidade de rescisão do julgado, com base no inciso V do art. 485 do Código de Processo Civil, à luz da narrativa da própria

petição inicial desta ação rescisória, deve ser extinto o presente processo sem

resolução de mérito.”

Com efeito, mera interpretação jurisprudencial em nada se assemelha a violação de norma

jurídica (artigo 966, V, do CPC/2015), ou violação literal de letra de lei (inciso V do artigo 485 do CPC/73), sobretudo em função da atividade legislativa, esta sim, específica e de eficácia erga

omnes.

Da análise das razões apresentadas pelo agravante, não encontrei qualquer nova razão fática

ou de direito que justificasse o provimento do recurso.

Por estas razões, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.

SALETE MACCALÓZ Relatora

[1] RESP nº 9.086-SP

Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/379316841/acao-rescisoria-ar-77486620154020000-rj-0007748-6620154020000/inteiro-teor-379316843