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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Ação Rescisória: AR 000XXXX-66.2015.4.02.0000 RJ 000XXXX-66.2015.4.02.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª SEÇÃO ESPECIALIZADA

Julgamento

24 de Agosto de 2016

Relator

SALETE MACCALÓZ

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-2_AR_00077486620154020000_0dac9.pdf
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Ementa

AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. MILITAR. PUNIÇÕES. IMPEDIMENTO À PROMOÇÃO. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA INEXISTENTE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. Trata-se de agravo interno interposto por JOÃO NUNES FILHO em face à decisão monocrática que indeferiu a inicial da presente ação rescisória, consoante os arts. 490, I, c/c. 295, parág. único, II, do Código de Processo Civil/1973, onde objetivava a desconstituição do acórdão que reformou julgado de primeira instância que havia afastado a consideração de faltas militares ocorridas há mais de cinco anos como impedimento à promoção do requerente ao posto de 3º Sargento da Marinha do Brasil incorrendo em violação direta ao artigo , inciso XVII, alínea b, da Carta Magna.
2. O acórdão impugnado concluiu que o histórico de punições ostentado pelo autor constitui requisito previsto em ato normativo, qual seja o Plano de Carreira de Praças da Marinha (PCPM), ressaltando que o critério do qual se valeu o prolator da sentença, no sentido de que as penas infligidas há mais de cinco anos atingiram a sua finalidade, não sendo razoável considerá-las para efeito de promoção de militar, não condiz com a aferição subjetiva do servidor público castrense, cuja legislação leva em conta o somatório de seus atributos durante o tempo em que se encontra em serviço ativo das Forças Armadas.
3. A decisão militar atacada adequa-se a critérios subjetivos previstos na legislação militar aplicável a espécie¸ não havendo que se falar em extrapolação dos limites da legalidade.
4. O autor intenta o rejulgamento da causa, com fundamento na injustiça do julgado, entretanto, mera interpretação jurisprudencial em nada se assemelha a violação de norma jurídica (artigo 966, V, do CPC/2015), ou violação literal de letra de lei (inciso V do artigo 485 do CPC/73), sobretudo em função da atividade legislativa, esta sim, específica e de eficácia erga omnes.
5. Agravo interno improvido para manter a decisão que indeferiu a petição inicial da ação rescisória.

Decisão

vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas: Decidem os membros da 3ª Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, na forma do voto da Relatora. Rio de Janeiro, ____ de _________________ de 2016 (data do julgamento). SALETE Maria Polita MACCALÓZ 1 Relatora 2
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/379316841/acao-rescisoria-ar-77486620154020000-rj-0007748-6620154020000