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22 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 00454134720124025101 RJ 0045413-47.2012.4.02.5101 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TRF-2_AC_00454134720124025101_1ca72.pdf
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Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Nº CNJ : 0045413-47.2012.4.02.5101 (2012.51.01.045413-5)

RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

APELANTE : LENICE DA SILVA LUIZ

ADVOGADO : JOSE BEZERRA DA SILVA

APELADO : UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO

ORIGEM : 02ª Vara Federal de Duque de Caxias (00454134720124025101)

EMENTA

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO DE ANISTIADO POLÍTICO. LEI Nº 10.559/2002. BENEFÍCIO REGIDO PELA LEI VIGENTE À DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. LEI Nº 8.112/1990. FILHA MAIOR E CAPAZ. IMPOSSIBILIDADE.

1. O regime de anistiado político, regido pela Lei nº 10.559/2002, dispõe expressamente, em seu artigo 13, que no "caso de falecimento do anistiado político, o direito à reparação econômica transfere-se aos seus dependentes, observados os critérios fixados nos regimes jurídicos dos servidores civis e militares da União", não explicitando quem seriam os dependentes do anistiado político, transferindo tal análise para os regramentos próprios dos servidores, observada a condição de civil ou militar.

2. O direito à pensão por morte é regulado pela lei vigente à época do óbito do instituidor do benefício, ocorrido, in casu, em julho/2012, aplicando-se, por tratar-se de anistiado civil, o previsto na Lei nº 8.112/1990, devendo ser observado, para efeito de adoção do rol de dependentes do anistiado, o disposto no artigo 217, que elenca os beneficiários da pensão estatutária.

3. Ostentando a requerente a qualidade de filha maior (nascida em março/1969), contando com 43 (quarenta e três) anos à época do falecimento do seu genitor, não inválida, não restando, ainda, comprovada a alegada dependência econômica, afigura-se indevida qualquer reparação prevista na Lei nº 10.559/2002.

4. Apelação da Autora desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas:

Acordam os membros da 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, em negar provimento à apelação, na forma do voto do Relator.

Rio de Janeiro, 03 de 08 de 2016.

MARCELO PEREIRA DA SILVA

Desembargador Federal

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Nº CNJ : 0045413-47.2012.4.02.5101 (2012.51.01.045413-5)

RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

APELANTE : LENICE DA SILVA LUIZ

ADVOGADO : JOSE BEZERRA DA SILVA

APELADO : UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO

ORIGEM : 02ª Vara Federal de Duque de Caxias (00454134720124025101)

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por Lenice da Silva Luiz (fls. 126/129 ), objetivando a reforma da sentença proferida pelo MM Juízo da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ (fls. 117/122 ), que julgou improcedentes os pedidos de “ reconhecimento de sua dependência econômica em relação ao Senhor Manoel Luiz, seu falecido pai, alegado anistiado político, bem como a condenação da parte ré ao pagamento dos valores relativos à pensão, desde o falecimento”, condenando a Autora em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspendendo, contudo, sua exigibilidade, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50.

Em suas razões recursais, alegou a Apelante, que “se o ‘de cujus’, pai da ora Recorrente foi afastado em 1964, e a Lei 10.559/02, hoje, lhe assegurando todos os benefícios de quando foi punido, e tendo o ilustre juiz ‘a quo’, afirmando que deve ser observado o regramento do contido na Lei 8.112/90, logo, este, ao ser demitido por motivação política, não teve o direito e nem a oportunidade de fazer tais recolhimentos para que fosse assegurado a sua dependente os benefícios do Plano de Seguridade Social, para que a mesma, fosse beneficiária da pensão vitalícia” (sic, fls. 129, com grifos no original), ressaltando o teor dos artigos 184, I, e 185, II, ‘a’, da Lei nº 8.112/90, pugnando, ao final pelo provimento do recurso, com a reforma da sentença, para julgar procedente a pretensão autoral.

O recurso foi recebido no duplo efeito (fls. 142/143), tendo a União apresentado contrarrazões em fls. 146/148, pugnando pelo desprovimento da apelação.

Remetidos os autos a este Tribunal para apreciar e julgar o recurso, foi dada vista ao Ministério Público Federal (fls. 155/158), que opinou pelo desprovimento do recurso.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

MARCELO PEREIRA DA SILVA

Desembargador Federal

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Nº CNJ : 0045413-47.2012.4.02.5101 (2012.51.01.045413-5)

RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

APELANTE : LENICE DA SILVA LUIZ

ADVOGADO : JOSE BEZERRA DA SILVA

APELADO : UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO

ORIGEM : 02ª Vara Federal de Duque de Caxias (00454134720124025101)

VOTO

Trata-se de julgar recurso de apelação interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos concernentes ao reconhecimento da dependência econômica da autora em relação ao genitor, anistiado político, bem como a condenação da União ao pagamento da respectiva pensão, desde o óbito do instituidor.

Em que pese a irresignação da Apelante, constata-se que os argumentos utilizados não apresentam qualquer elemento que justifique a modificação da decisão proferida em primeira instância, permanecendo hígidos os fundamentos bem lançados na sentença recorrida, motivo pelo qual adoto como razões de decidir a sentença proferida pela MMª Juíza Federal Titular Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista dos Santos, a seguir parcialmente reproduzidos, in verbis:

"A presente lide versa sobre requerimento de transferência de reparação econômica de anistiado político, permanente e continuada, amparada pela Lei nº 10.559/2002.

Inicialmente, quanto à legislação aplicável à espécie, assevero que a Lei nº 10.559/02, ao regulamentar o art. 8º, do ADCT da CR/88, dispôs, em seu art. 13, que, no caso de falecimento de anistiado político, o direito à reparação econômica transfere-se aos seus dependentes, observados os critérios fixados nos regimes jurídicos dos servidores civis e militares da União.

Tem-se, assim, que a norma em regência não discriminou, expressamente, os dependentes do anistiado, razão por que, no caso em apreço, deve-se observar o regramento contido na Lei 8.112/90. Isto porque o de cujus não foi anistiado na qualidade de militar, como se depreende do comprovante de rendimentos de fls. 15, cuja fonte pagadora é o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e não o Ministério da Defesa. Ademais, cronologicamente, impõe-se a aplicação da norma vigente à época do óbito do instituidor, que, no presente caso, ocorreu em 19/03/2012.

Neste sentido:

DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. PENSÃO DE ANISTIADO POLÍTICO (LEI Nº 10.559/2002). FILHA. INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO EFETIVA DA INVALIDEZ ALEGADA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA SEGUNDA RÉ PROVIDAS. APELAÇÃO DA AUTORA PREJUDICADA. ANULADA A SENTENÇA. DEVOLUÇÃO AO JUÍZO A QUO PARA A PRODUÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL MÉDICA E DE PROVA TESTEMUNHAL. 1. Autora que, na qualidade de filha de pensionista (anistiado político, Lei nº 10.559/2002), postula cota- parte da pensão, ao argumento de que recebia pensão alimentícia do beneficiário e de é inválida. 2. Pensão estatutária cuja concessão deve ser regida pela legislação vigente à época do óbito do instituidor - in casu, o Artigo 13, da Lei nº 10.559/2002, que remete, por sua vez, à aplicação da Lei nº 8.112/1990 , cujo Artigo 217, II, a designa, como beneficiário de pensão temporária, os filhos inválidos,"enquanto durar a invalidez". 3. Embora a Autora percebesse pensão alimentícia de 30% (trinta por cento) dos proventos do falecido anistiado, a conduzir à conclusão de possível dependência econômica desta última, relativamente ao instituidor da pensão, na data do óbito deste último, a alegada invalidez não foi efetivamente comprovada,

dado que o laudo pericial acostado aos autos, assim como suas complementações, limita-se a afirmar que"do ponto de vista psiquiátrico forense, considera-se a pericianda inapta ao exercício profissional no momento", sem apresentar respostas diretas aos quesitos específicos das duas Rés e sem se pronunciar sobre as demais enfermidades cuja existência alegou a Autora na exordial. 4. Cerceamento de defesa que se verifica, em relação à Segunda Ré, que requereu a produção de prova testemunhal com vistas a comprovar a inexistência de invalidez da Autora no caso concreto, bem como que esta última teria desenvolvido várias atividades laborativas, a descaracterizar a alegada invalidez, assim como a dependência econômica em relação ao instituidor da pensão. 5. Remessa necessária e apelação da Segunda Ré providas, para, anulando-se a sentença atacada, devolver- se os autos à 1ª instância, determinando que seja produzida nova prova pericial médica, com respostas conclusivas aos quesitos apresentados pelas partes e esclarecendo os diversos problemas de saúde de que sofreria a Autora, conforme mencionados nos autos, bem como a prova testemunhal requerida pela Segunda Ré, e restando prejudicado, por essa razão, o recurso interposto pela Autora. (TRF-2 - APELAÇÃO:001583...