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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Embargos Infringentes : EI 0003916-53.2012.4.02.5101 RJ 0003916-53.2012.4.02.5101

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª SEÇÃO ESPECIALIZADA
Julgamento
3 de Agosto de 2016
Relator
LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2_EI_00039165320124025101_f44d6.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES.

1. Apesar de não ter havido manifestação quanto ao recurso adesivo interposto para majoração dos honorários sucumbenciais fixados na sentença, descabidos os embargos infringentes na presente hipótese, pois não preenchidos os requisitos dos artigo 530 do CPC/1973. 2. O cabimento dos embargos infringentes depende da divergência qualificada (STJ - AgRg no REsp 1281160), o que não ocorreu na hipótese vertente, já que o voto vencido negou provimento ao recurso adesivo, enquanto o voto condutor o julgou prejudicado em virtude do provimento da remessa e da apelação interposta pela União para reforma da sentença, ou seja, não conheceu do recurso. 3. Embargos de declaração parcialmente providos.

Decisão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas: decidem os membros da 3ª Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, na forma do voto do Relator. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2016 (data do julgamento). LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO Desembargador Federal 1
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