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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Embargos Infringentes: EI XXXXX-53.2012.4.02.5101 RJ XXXXX-53.2012.4.02.5101

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª SEÇÃO ESPECIALIZADA

Julgamento

Relator

LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-2_EI_00039165320124025101_f44d6.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES.

1. Apesar de não ter havido manifestação quanto ao recurso adesivo interposto para majoração dos honorários sucumbenciais fixados na sentença, descabidos os embargos infringentes na presente hipótese, pois não preenchidos os requisitos dos artigo 530 do CPC/1973. 2. O cabimento dos embargos infringentes depende da divergência qualificada (STJ - AgRg no REsp XXXXX), o que não ocorreu na hipótese vertente, já que o voto vencido negou provimento ao recurso adesivo, enquanto o voto condutor o julgou prejudicado em virtude do provimento da remessa e da apelação interposta pela União para reforma da sentença, ou seja, não conheceu do recurso. 3. Embargos de declaração parcialmente providos.

Decisão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas: decidem os membros da 3ª Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, na forma do voto do Relator. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2016 (data do julgamento). LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO Desembargador Federal 1
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/378053134/embargos-infringentes-ei-39165320124025101-rj-0003916-5320124025101

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