Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2: 0048985-11.2012.4.02.5101 RJ 0048985-11.2012.4.02.5101

- Embargos infringentes opostos pela Ré/Apelada contra acórdão prolatado pela E. 2ª Turma Especializada deste Tribunal, que, por maioria, deu provimento à apelação para reformar a sentença, que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo, com julgamento do mérito, na forma dos artigos 295, IV c/c artigo 269, IV, ambos do CPC/73 e artigo 56, da Lei nº 9.279/96, pela ocorrência da decadência do direito da autora.

- Verifica-se que quando do ajuizamento da presente ação de nulidade, já havia transcorrido o limite do prazo de vigência da referida patente.

- A legislação específica sobre a matéria, prevista no artigo 56, da Lei nº 9.279/96, fixa o limite temporal em que a ação de nulidade de patente poderá ser proposta. Tal limite consiste no período de vigência do privilégio, tratando-se de prazo decadencial.

- Precedentes jurisprudenciais.

- Embargos infringentes providos para acompanhar o voto vencido do Desembargador Federal Messod Azulay, no sentido de negar provimento à apelação, para confirmar a sentença apelada.