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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 0022215-93.2003.4.02.5101 RJ 0022215-93.2003.4.02.5101

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª TURMA ESPECIALIZADA
Julgamento
5 de Julho de 2016
Relator
FERREIRA NEVES
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2__00222159320034025101_cfb93.rtf
Inteiro TeorTRF-2__00222159320034025101_829a0.pdf
Inteiro TeorTRF-2__00222159320034025101_8ee24.rtf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FRETE DE UNIFORMIZAÇÃO DE PREÇOS FUP. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. RECURSO DESPROVIDO.

1. Como é cediço, os aclaratórios, segundo o artigo 535 do CPC, são um recurso chamado de recuso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas.
2. Insubsistentes os argumentos aduzidos pela embargante, uma vez que o acórdão embargado não incorreu em omissão, obscuridade ou contradição.
3. O voto foi claro ao adotar o entendimento de que o comando insculpido no art. 166 do CTN, que permite a transferência de encargos financeiros, somente a admite nas hipóteses que a própria lei assim especifique, o que não ocorre com o FUP, e o mero interesse financeiro subjacente à relação jurídica, sem a devida relação de substituição tributária, não confere legitimidade ativa à empresa transportadora, para pleitear judicialmente a restituição do indébito tributário.
4. É pacífica a jurisprudência no sentido de que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, se os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STF e do STJ .
5. O recurso interposto, ainda que com o fim de prequestionamento, deve observância ao artigo 535, do CPC, o que não se verificou, in casu. Precedentes do STJ.
6. Efeitos modificativos aos embargos de declaração são admissíveis, excepcionalmente, quando manifesto o equívoco, o que não é o caso. Persistindo o inconformismo, deverá o recorrente fazer uso do recurso próprio.
7. Embargos de declaração desprovidos.
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/363842056/222159320034025101-rj-0022215-9320034025101