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30 de Outubro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª TURMA ESPECIALIZADA
Julgamento
14 de Julho de 2016
Relator
RICARDO PERLINGEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2_AC_00003942020094025005_5325b.pdf
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Inteiro Teor

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Nº CNJ : 0000394-20.2009.4.02.5005 (2009.50.05.000394-9)

RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTRO

PROCURADOR : Procurador Regional da República E OUTRO

APELADO : OS MESMOS

ORIGEM : 1ª VF Colatina (00003942020094025005)

EMENTA

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO. FRAUDE EM LICITAÇÃO. OPERAÇÃO SANGUESSUGA. RESPONSABILIDADE DEMONSTRADA.

1. Ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal em face do ex-prefeito do Município de Pancas/ES. Irregularidades em licitações realizadas para a aquisição de unidade móvel de saúde e equipamentos médicos, com a utilização de recursos obtidos em convênio celebrado com o Ministério da Saúde.

2. Irregularidades em licitações verificadas por auditoria conjunta realizada pela Controladoria Geral da União (CGU), Ministério da Saúde e Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus). Relatório de auditoria que apontou que “a aquisição da unidade móvel de saúde foi realizada mediante processos licitatórios simulados – Convites nºs 010/2002 e 011/2002, conforme pode se constatar pela emissão das Notas de Empenho nºs 582/2002 e 583/2002 já informando o nome das empresas vencedoras em 28.02.2002, antes da realização das licitações. A Portaria de designação da comissão de licitação foi expedida na data da realização dos convites nºs 010/2002 e 011/2002. A Prefeitura Municipal de Pancas absteve-se de realizar pesquisa prévia de preços de mercado para o veículo e equipamentos a serem adquiridos. Houve parcelamento do objeto, com inobservâncias das normas contidas no inciso II e nos §§ 1º e do artigo 23 da Lei 8.666/93, no sentido da possibilidade de parcelamento do objeto mediante a realização de licitações na modalidade adequada ao valor total do objeto. As assinaturas constantes das propostas apresentadas por cinco das sete empresas participantes das licitações não conferem com as assinaturas constantes dos documentos de habilitação”.

3. Posterior verificação, pelo Tribunal de Contas da União (TCU), de superfaturamento de R$ 13.671,20 na aquisição da unidade móvel de saúde (processo nº 011.638/2006-8). Réu que, na qualidade de prefeito municipal, participou da formação dos procedimentos licitatórios e respectivas comissões, emitiu as notas de empenho e adjudicou seus objetos às empresas vencedoras.

4. Provas e depoimentos colhidos nos autos das ações criminais nº 2006.36.00.007573-6 e 2006.36.00.008041-2 (apenso IV do inquérito civil público 1.17.002.000025/2006-34), que apontam para o envolvimento do réu com o esquema criminoso de “Máfia das Ambulâncias”, descoberto por força da ação policial denominada “Operação Sanguessuga”. Esquema de fraudes através do qual deputados federais e senadores, mediante apresentação de emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA), conseguiam dotações orçamentárias específicas, destinadas à aquisição de veículos médicos e demais equipamentos de saúde por municípios. Exigência, em contrapartida, de que os municípios beneficiados com os créditos se comprometessem a direcionar as futuras licitações realizadas para a compra de tais veículos e equipamentos às empresas pertencentes ao grupo Planam.

5. Elemento anímico doloso demonstrado. Réu que participou na formação dos procedimentos licitatórios e respectivas comissões, emitiu as notas de empenho e adjudicou seus objetos às empresas vencedoras.

Conhecimento a respeito dos atos ilícitos praticados. Indícios de adesão pessoal ao citado esquema de fraudes. Reconhecimento da prática de atos ímprobos que causaram dano ao erário e violaram princípios da Administração Pública.

6. Possibilidade de aplicação ao réu da sanção de perda da função pública (art. 12, II da Lei 8.429/92). Penalidade que alcança todos os vínculos laborais existentes entre o agente ímprobo e a Administração Pública, inclusive funções distintas daquela exercida quando do cometimento do ilícito (STJ, 2ª Turma, REsp 1.297.021, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJE 20.11.2013).

7. Razoabilidade da imposição da pena em apreço. Embora não haja provas de obtenção de proveito patrimonial próprio, verifica-se a existência de atuação dolosa do réu, no contexto de esquema criminoso de projeção nacional, a qual fora determinante para causar prejuízo aos cofres da União Federal e do Município de Pancas/ES. Atuação contrária aos interesses do ente federativo representado e da população local, que fora alijada do acesso a melhor estrutura de saúde pública, verificada não apenas pelas fraudes na compra dos equipamentos médicos, mas também pela baixa qualidade dos objetos adquiridos, cuja deterioração precoce fora constatada em auditoria da CGU/Denasus. Reprovabilidade da conduta que recomenda o afastamento do agente de qualquer vínculo laboral que venha a manter com a Administração Pública.

8. Recurso de apelação do Ministério Público Federal provido. Recurso de apelação do réu não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação do Ministério Público Federal e negar provimento ao recurso de apelação do réu, na forma do relatório e do voto constantes dos autos, que passam a integrar o presente julgado.

Rio de Janeiro, 12 de Julho de 2016.

RICARDO PERLINGEIRO

Desembargador Federal

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Nº CNJ : 0000394-20.2009.4.02.5005 (2009.50.05.000394-9)

RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTRO

PROCURADOR : Procurador Regional da República E OUTRO

APELADO : OS MESMOS

ORIGEM : 1ª VF Colatina (00003942020094025005)

RELATÓRIO

Cuida-se, na origem, de ação de improbidade administrativa ajuizada por MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de WALTER HAESE, ADRIANO MARCIO CIPRESTE DOS SANTOS E ERIEL TOLEDO DA ROCHA, tendo por objetivo a condenação dos réus pela suposta prática de atos que importaram dano ao erário e violação de princípios administrativos.

Nos termos da petição inicial, as condutas ilícitas imputadas aos réus estariam relacionadas a supostas fraudes verificadas na execução do Convênio 723/2001, firmado entre o Município de Pancas – Espírito Santo e o Ministério da Saúde para a aquisição de unidade móvel de saúde e outros equipamentos médicos.

Afirmava o MPF que as irregularidades do convênio foram descobertas no âmbito da denominada “Operação Sanguessuga”, que desvendou esquema de fraudes para direcionamento de licitações e compras superfaturadas de ambulâncias em diversos estados da federação, as quais envolviam parlamentares e grupos criminosos de empresas.

Nesse contexto, relata-se a existência de fraudes em dois certames realizados pelo município de Pancas/ES para a compra dos referidos equipamentos hospitalares, as quais teriam resultado de suposto conluio entre o referido grupo criminoso e o réu Walter Haese, à época prefeito do município em questão.

Quanto aos réus Adriano Marcio Cipreste dos Santos, contador do Município, e Eriel Toledo da Rocha, Secretário de Municipal de Finanças, aponta o MPF que teriam sido responsáveis, em conjunto com o então prefeito, pela emissão de notas de empenho, em data anterior à conclusão dos certames, em favor das empresas posteriormente declaradas vencedores nas respectivas licitações.

Entre as supostas irregularidades nos procedimentos licitatórios, as quais teriam sido descobertas por auditoria especial realizada pelo Ministério da Saúde, Controladoria Geral da União (CGU) e Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus), encontram-se: i) utilização não autorizada pelo Ministério da Saúde de R$ 2.785,76 dos rendimentos de aplicação financeira do Convênio para a compra de materiais para a unidade móvel de saúde; ii) não realização, em momento prévio aos certames, de pesquisa de preços de mercado e orçamento dos bens a serem adquiridos; iii) realização de dois certames na modalidade convite, quando o valor do objeto licitado indicaria a modalidade tomada de preços; iv) ausência de comprovação de remessa e recebimento das cartas-convite pela via postal para as empresas convidadas; v) divergências de assinaturas que constavam das propostas dos licitantes com as existentes em seus documentos de habilitação; vi) portaria de designação dos membros da Comissão de Licitação expedida na mesma data de realização dos certames; vii) ausência de pronunciamento da comissão de licitação acerca de propostas que consignavam prazos de execução inferiores aos estabelecidos nos editais; viii) emissão de notas de empenho antes da realização dos certames; ix) a despeito da realização de dois certames, com diferentes empresas vencedoras, os valores constantes nas duas notas de empenho emitidas foram depositados na conta corrente de apenas uma das

pessoas jurídicas relacionadas, a evidenciar o direcionamento dos certames para grupo de empresas; x) verificação de defeitos nos equipamentos médicos adquiridos; xi) não incorporação ao acervo da Prefeitura dos referidos equipamentos.

Sob esse enfoque, relatou o parquet, com fulcro no resultado de Tomada de Contas realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que o prejuízo decorrente das irregularidades descritas, notadamente pela constatação de superfaturamento na aquisição da unidade móvel de saúde, seria de R$ 11.856,96 para a União Federal (Ministério da Saúde) e R$ 13.671,20 para o Município de Pancas/ES.

Notificados, somente o réu Adriano Marcio Cipreste dos Santos apresentou defesa prévia (fls. 55-63).

A petição inicial foi recebida em decisão de fls. 66-67.

Embora devidamente citados, apenas o réu Adriano Marcio Cipreste dos Santos apresentou contestação (fls. 68-76).

Petição da União Federal requisitando seu ingresso no feito na qualidade de assistente simples do MPF (fls. 106-108). O requerimento foi deferido em decisão de fl. 109.

Assentada de audiência de depoimentos de testemunhas às fls. 173-188.

Alegações finais do MPF às fls. 199-214.

O pedido foi julgado parcialmente procedente em sentença de fls. 221-244, nos seguintes termos:

Isto posto, em face da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do Art. 269, I, do Estatuto Processual Civil, para CONDENAR o Requerido WALTER HAESE, na prática de atos de improbidade descritos nos artigos 10, VIII e XII, e 11, caput, do mesmo diploma legal, impondo-lhes as seguintes penalidades: 1. Ressarcimento integral do dano, solidariamente ao Requerido, ao Fundo Nacional de Saúde e ao Município de Pancas/ES, no valor de R$ 13.671,20 (treze mil seiscentos e setenta e um Reais e vinte centavos), relativo ao Convênio nº 723/2001 (sendo R$ 11.856,96 à União e R$ 1.814,24 ao Município), devidamente atualizado desde 10/04/2002, data que se efetivaram os pagamentos superfaturados, e juros de mora a partir da citação; 2. Suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 05 (cinco) anos, ante a gravidade dos fatos e de sua efetiva participação; 3. Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos; 4. Multa Civil no valor do dano causado, devidamente atualizado, nos parâmetros lançados no item 1 acima.

Recurso de apelação do MPF (fls. 264-279), no qual se insurge quanto à não aplicação da penalidade de perda da função pública ao réu Walter Haese.

Recurso de apelação do réu Walter Haese (fls 286-291), sustentando, em síntese, ausência de comprovação de que tenha praticado qualquer ato de improbidade administrativa.

Parecer do Ministério Público Federal opinando pela reforma parcial da sentença, negando-se provimento ao recurso de apelação do réu e dando provimento ao apelo do parquet (fls. 300-315).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

RICARDO PERLINGEIRO

Desembargador Federal

3

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Nº CNJ : 0000394-20.2009.4.02.5005 (2009.50.05.000394-9)

RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTRO

PROCURADOR : Procurador Regional da República E OUTRO

APELADO : OS MESMOS

ORIGEM : 1ª VF Colatina (00003942020094025005)

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO:

(RELATOR)

Consoante relatado, cuida-se de recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público Federal e por Walter Haese contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação de improbidade administrativa.

O caso dos autos versa sobre atos ímprobos supostamente praticados no município de Pancas/ES, relativos à promoção de fraudes em licitações destinadas à aquisição de ambulâncias e demais equipamentos médicos, mediante a utilização indevida de recursos recebidos do Ministério da Saúde por força do Convênio nº 723/2001.

Apontava o MPF que Walter Haese, à época prefeito do referido município, em conluio com os servidores municipais Adriano Marcio Cipreste dos Santos (contador) e Eriel Toledo da Rocha (Secretário Municipal de Finanças), teria realizado procedimentos licitatórios irregulares, violando princípios administrativos e causando prejuízos ao erário.

A sentença impugnada, apesar de reconhecer a existência de atos de improbidade administrativa, imputou-os unicamente ao réu Walter Haese, isentando de culpabilidade os réus Adriano Marcio Cipreste dos Santos e Eriel Toledo da Rocha. Quanto a esses, consignou-se que, embora tenham sido responsáveis pela confecção de notas de empenho em momento anterior às licitações, já direcionadas às empresas que posteriormente sagraram-se vencedoras dos certames, tal não seria suficiente para imputar-lhes responsabilidade por atos ímprobos verificados. Ressaltou-se a não verificação de elemento anímico doloso em relação a tais réus, ante a não comprovação de que agiam em conluio para fraudar as licitações realizadas. Consignou-se, ao fim, que por atuarem em áreas técnicas da Administração Municipal, não poderiam ser objetivamente responsabilizados pelas vicissitudes nos procedimentos licitatórios, sobre os quais não influíram.

Contudo, em relação ao réu Walter Haese, entendeu-se configurada atuação ímproba, notadamente por sua adesão ao esquema de fraudes denominado “Máfia das Ambulâncias”, tendo por consequência a aquisição de bens pela Administração Municipal em valores superiores aos de mercado, realização de procedimento licitatório em modalidade distinta da prevista em lei para o valor de seu objeto, a fim de possibilitar o enriquecimento indevido das empresas que integravam o referido grupo criminoso, as quais sagraram-se vencedoras nas licitações realizadas.

Recurso de apelação do réu Walter Haese

Em suas razões recursais, o réu sustenta, de maneira sintética, inexistirem provas de sua responsabilidade pelos atos imputados.

Na espécie, a sentença ora impugnada confirmou a imputação feita pelo MPF quanto à participação do réu na denominada “Máfia das Ambulâncias”.

Afirmava o MPF que, a partir das provas colhidas nos autos do inquérito civil público nº 1.17.1002.000025/2006-34, contatou-se que as irregularidades em licitações realizadas no município de Pancas/ES para a compra de unidade móvel de saúde e equipamentos hospitalares estavam relacionadas ao referido esquema de fraudes, capitaneado pelo grupo de empresas Planam e por congressistas.

Explicitou-se que o grupo criminoso atuava nos seguintes termos: inicialmente, deputados federais e senadores, mediante apresentação de emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA), conseguiam dotações orçamentárias específicas, destinadas à aquisição de veículos médicos e demais equipamentos de saúde por municípios. Para tanto, os municípios beneficiados com os créditos deveriam se comprometer a direcionar as futuras licitações realizadas para a compra de tais veículos e equipamentos às empresas que integravam o grupo Planam.

No caso em apreço, apontava o MPF que o então Deputado Federal José Carlos Elias, mediante prévio ajuste com o grupo Planam e aquiescência do réu Walter Haese, teria apresentado a emenda à LOA para possibilitar que o município de Pancas/ES celebrasse convênio com o Ministério da Saúde, o qual teria por finalidade a aquisição de unidade móvel de saúde e equipamentos de consultório odontológico, pediátrico/medico e ginecológico.

Após a celebração do convênio nº 723/2001 entre o Ministério da Saúde e Município de Pancas/ES, o réu Walter Haese teria permitido que apenas as empresas indicadas pelo grupo criminoso participassem das licitações em modalidade convite posteriormente realizadas para a compra dos equipamentos previstos no convênio.

Além disso, ressaltava o parquet, com fulcro em relatório de auditoria realizada pelo Ministério da Saúde, Controladoria Geral da União (CGU) e Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus), a existência de outras irregularidades na execução do referido convênio.

Compulsando-se o referido relatório de auditoria, anexado às fls. 01-30 do inquérito civil público nº 1.17.002.000025/2006-34 em apenso, verifica-se que sua conclusão apontou para a ocorrência das seguintes irregularidades:

A aquisição da unidade móvel de saúde foi realizada mediante processos licitatórios simulados – Convites nºs 010/2002 e 011/2002, conforme pode se constatar pela emissão das Notas de Empenho nºs 582/2002 e 583/2002 já informando o nome das empresas vencedoras em 28.02.2002, antes da realização das licitações. A Portaria de designação da comissão de licitação foi expedida na data da realização dos convites nºs 010/2002 e 011/2002. A Prefeitura Municipal de Pancas absteve-se de realizar pesquisa prévia de preços de mercado para o veículo e equipamentos a serem adquiridos. Houve parcelamento do objeto, com inobservâncias das normas contidas no inciso II e nos §§ 1º e do artigo 23 da Lei 8.666/93, no sentido da possibilidade de parcelamento do objeto mediante a realização de licitações na modalidade adequada ao valor total do objeto. As assinaturas constantes das propostas apresentadas por cinco das sete empresas participantes das licitações não conferem com as assinaturas constantes dos documentos de habilitação. O compressor recebido e registrado pelo responsável pelo tombamento dos itens de

patrimônio não é um compressor odontológico, conforme previsto no Plano de Trabalho aprovado, mas um compressor de ar comum, cuja aplicação na área odontológica não é prevista pelo fabricante, conforme consta da especificação do equipamento. Os itens “aparelho de pressão”, “estetoscópio” e “termômetro”, destinados a equipar o consultório pediátrico/médico e ginecológico, e “mocho”, destinado a equipar a sala de espera, não foram localizados na Unidade Móvel de Saúde , não havendo registro acerca de sua localização. Os itens “autoclave horizontal” e “kavo” foram adquiridos com recursos do convênio, sem que houvesse previsão no Plano de Trabalho aprovado. Ambas as aquisições foram realizadas por dispensa de licitação e identificadas por ocasião das ações de acompanhamento realizadas pelo Ministério da Saúde. A verificação física do veículo e dos equipamentos adquiridos demonstrou o desaparecimento de bens, o fornecimento de compressos inadequado para uso odontológico, cujos preços de mercado são significativamente inferiores aos preços praticados para compressores odontológicos, a ausência de utilização dos equipamentos instalados na sala de espera e no consultório pediátrico/médico/ginecológico, e a inadequação da mesa de exame clínico às finalidades a que se destina. O valor de R$ 2.785,76 referente ao rendimento da aplicação no mercado financeiro, foi utilizado para aquisição de 01 autoclave horizontal e 01 Kavo Kit acad, 01 com extra torque, adquirida com dispensa de licitação, autorizada pelo prefeito em 03.09.2002, para uso na unidade móvel adquirida. Para aquisição destes materiais deveria ter sido solicitado autorização do Ministério da Saúde, de acordo com a orientação da Instrução Normativa nº 01/97, tendo em vista que o plano de trabalho foi alterado. O relatório de acompanhamento feito pelas técnicas da DICON menciona a aquisição, mas o Convênio foi aprovado sem restrições ou ressalvas.

Além disso, o Tribunal de Contas da União (TCU), em cotejo com as provas advindas da Operação Sanguessuga e demais auditorias realizadas pela CGU e Denasus, elaborou planilha consignando o prejuízo verificado em cada Município afetado pela referida organização criminosa. No que concerne ao Município de Pancas/ES, constatou-se superfaturamento de R$ 13.671,20 na aquisição da unidade móvel de saúde, acarretando, em termos proporcionais, prejuízo de R$ 11.856, 96 para a União Federal e R$ 1.814,24 para o ente municipal (fls. 104-105).

Com efeito, as irregularidades apontadas pela Auditoria Conjunta CGU/Denasus estão suficientemente confirmadas pelos documentos constantes no inquérito civil público nº 1.17.002.000025/2006-34 em apenso.

Nesse contexto, destaca-se o fato de as notas de empenho para pagamento das licitantes terem sido emitidas em data anterior à conclusão do certame. As referidas notas, já com a identificação de seus beneficiários, quais sejam, as empresas que posteriormente se sagrariam vencedoras das licitações, foram assinadas pelo réu com data de 28.02.2002, ao passo que a realização dos certames estava marcada para 01.03.2002 (fls. 320 e 361-362 do apenso).

A relação de pagamentos de fl. 126 do apenso, na qual está aposta a assinatura do réu, consigna a realização de dois empenhos, um em nome da empresa Santa Maria Comércio e Representação Ltda (vencedora do Convite 10/2002) e outro para Enir Rodrigues de Jesus - EPP (vencedora do Convite 11/2002), nos valores R$ 37.000,00 e R$ 30.000,00. No entanto, a teor dos extratos bancários juntados às fls. 128 e 133-134 do apenso, observa-se que tais valores foram integralmente depositados na conta corrente da pessoa jurídica Santa Maria Comércio e Representação Ltda, a evidenciar direcionamento das licitações para um mesmo grupo de empresas.

Em reforço aos indícios de direcionamento dos certames demonstrou-se que as sócias da Santa Maria Comércio e Representações Ltda seriam filhas do titular da Enir Rodrigues de Jesus – EPP, a teor do

contrato social de fls. 292-294 e da declaração de firma mercantil individual às fls. 340-343.

Ademais, as provas e depoimentos colhidos nos autos das ações criminais nº 2006.36.00.007573-6 e 2006.36.00.008041-2 (apenso IV do inquérito civil público 1.17.002.000025/2006-34), em curso perante a Seção Judiciária do Estado do Mato Grosso, as quais foram deflagradas a partir dos elementos colhidos na denominada “Operação Sanguessuga”, apontam para o envolvimento do Município de Pancas/ES e de seu prefeito com o esquema criminoso descoberto.

Nesse contexto, convém destacar depoimento prestado por um dos sócios do grupo Planam, no qual aponta a existência de conluio para que determinado parlamentar do Estado do Espírito Santo influísse na aprovação de emenda orçamentária destinada ao Município de Pancas/ES, de sorte a que viesse a ser beneficiado com a celebração de Convênio junto ao Ministério da Saúde, sob a condição de direcionar as respectivas licitações para as empresas integrantes do grupo Planam (fls. 1049-1050):

Que foi realizado um acordo, no qual o interrogando pagaria 10% sobre o valor das emendas, destinas à área da saúde para a aquisição de unidades móveis de saúde. Que foram beneficiados com a emenda os seguintes municípios: Jaguaré, Pedro Canário, São Domingos, Colatina, Conceição da Barra, Rio Bananal, Vila Valério, Marilândia, Pinheiros, Pancas, Marataízes, Itaguaçu, Sooretama, Santa Teresa e Nova Venécia. Que o próprio parlamentar era quem entrava em contato com os prefeitos dos municípios, para avisar de que o interrogando estava se dirigindo à sede das prefeituras para acertar os detalhes das licitações.

Em relação às empresas que integravam o grupo criminoso, entre as quais se encontram aquelas que se sagraram vencedoras nas licitações realizadas pelo Município de Pancas/ES, consignou o então denunciado (fls. 1071-1072 do apenso):

As empresas Santa Maria, Klass e Enir Rodrigues de Jesus –EPP, apesar de possuírem em seus contratos sociais terceiras pessoas, pertenciam de fato à família Vedoin. Que com relação ao acusado Luiz Antonio Trevisan Vedoin, o interrogando esclarece tratar-se de sócio das empresas Santa Maria e Lass e administrador das empresas Planam e Enir Rodrigues de Jesus –EPP. Que com relação às acusadas Enir Rodrigues de Jesus e Maria Loedir de Jesus Lara (sócia da Santa Maria Ltda), o interrogando esclarece tratarem-se de empregadas domésticas da família, às quais foi solicitado o nome para a constituição das empresas Enir Rodrigues de Jesus –EPP e Santa Maria Ltda.

Na espécie, o réu não se desincumbiu do ônus de refutar as afirmações e provas trazidas aos autos pelo MPF quanto à sua participação no noticiado conluio fraudulento. Ao contrário, limitou-se a sustentar em suas razões de apelação a suposta inexistência de provas de fraude e de prejuízo ao erário.

Com efeito, o prejuízo ao erário foi suficientemente comprovado nos termos da auditoria realizada pela CGU/Denasus e posteriormente confirmado pelo TCU nos autos do processo nº 011.638/2006-8. No que concerne à atuação do réu, é possível observar que, na qualidade de prefeito do município, participou da formação dos procedimentos licitatórios e respectivas comissões, emitiu as notas de empenho e adjudicou seus objetos às empresas vencedoras, as quais, notoriamente, compunham o mencionado grupo Planam, apontado como um dos responsáveis pela articulação de todo o esquema da “Máfia das Sanguessugas”.

Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) "a improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente, sendo indispensável à sua

caracterização a existência de dolo para as condutas descritas nos artigos e 11 da Lei 8.429/92, ou pelo menos de culpa grave nas do artigo 10" (STJ, Corte Especial, AIA 30/AM, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 28.09.2011; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1.397.590, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 05.03.2015).

No caso em apreço, as provas dos autos apontam que o réu não só possuía conhecimento dos ilícitos verificados como também aderiu pessoalmente ao esquema de fraudes, a evidenciar atuação dolosa de sua parte.

Sob esse enfoque, encontra-se o réu incurso em violação de princípios administrativos (art. 11 da Lei 8.429/92), bem como na conduta prevista pelo art. 10, VIII da Lei 8.429/92:

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente;

Reconhece-se, portanto, nos termos da capitulação proposta pelo MPF e acolhida pela sentença, a culpabilidade do réu pelos atos ímprobos apontados, negando-se provimento ao seu recurso de apelação.

Recurso de apelação do Ministério Público Federal

Em suas razões, pretendo o Ministério Público a reforma parcial da sentença, tão somente para incluir na condenação do réu Walter Haese a sanção de perda da função pública.

A sentença ora impugnada, ao reconhecer a prática de atos ímprobos nas modalidades dano ao erário e violação de princípios pelo réu, aplicou-lhe as seguintes sanções: i) ressarcimento integral do dano (sendo R$ 11.856,96 à União e R$ 1.814,24 ao Município); ii). Suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 05 (cinco) anos; iii) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos; iv) multa Civil no valor do dano causado.

No entanto, em relação à pena de perda da função pública, a sentença em comento foi silente, não declinando as razões para a negativa de sua aplicação.

O MPF, por sua vez, aduz a necessidade de incidência de tal sanção, a qual não se limitaria ao cargo exercido pelo réu quando da prática dos atos ímprobos reconhecidos pela sentença. Sob esse enfoque, sustenta que, reconhecida má-fé do condenado, faz-se salutar afastá-lo de qualquer atividade que exerça junto à Administração Pública.

Com efeito, a sanção de perda da função pública alcança todos os vínculos laborais existentes entre o agente ímprobo e a Administração Pública, inclusive funções distintas daquela exercida quando do cometimento do ilícito. Nesse sentido, leciona Emerson Garcia (GARCIA, Emerson. Improbidade Administrativa. 8ª ed. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 105):

É irrelevante que o ilícito, verbi gratia, tenha sido praticado em detrimento de um ente municipal e o agente, por ocasião da aplicação da sanção, mantenha uma relação funcional com a administração estadual, pois a dissolução deverá abranger todos os vínculos

mantidos com o Poder Público, designativo que abrange os sujeitos passivos dos atos de improbidade.

Também se pronuncia o Superior Tribunal de Justiça (STJ):

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. COBRANÇA DE PROPINA. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE: SÚMULA 211/STJ. PROVA EMPRESTADA. ESFERA PENAL. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DOS FATOS. MODIFICAÇÃO DE PREMISSA INVIÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. ART. 12 DA LEI 8.429/1992. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento. 2. A jurisprudência do STJ é firme pela licitude da utilização de prova emprestada, colhida na esfera penal, nas ações de improbidade administrativa. 3. É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da recorrente demanda o reexame de provas (Súmula 7/STJ). 4. Inexistente violação dos arts. 458 do CPC e 12, parágrafo único, da Lei 8.429/1992, pois o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a imposição da perda de função pública. 5. A Lei 8.429/1992 objetiva coibir, punir e afastar da atividade pública todos os agentes que demonstraram pouco apreço pelo princípio da juridicidade, denotando uma degeneração de caráter incompatível com a natureza da atividade desenvolvida. 6. A sanção de perda da função pública visa a extirpar da Administração Pública aquele que exibiu inidoneidade (ou inabilitação) moral e desvio ético para o exercício da função pública, abrangendo qualquer atividade que o agente esteja exercendo ao tempo da condenação irrecorrível. 7. Não havendo violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, modificar o quantitativo da sanção aplicada pela instância de origem, no caso concreto, enseja reapreciação dos fatos e provas, obstado nesta instância especial (Súmula 7/STJ). 8. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. (STJ, 2ª Turma, REsp 1.297.021, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJE 20.11.2013) – grifo nosso.

Ocorre que, o art. 37,§ 5º da Constituição determina que as sanções por atos ímprobos devem ser aplicadas de acordo com a gradação estipulada na lei de regência. Por sua vez, preceitua o parágrafo único do art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa que “na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente”.

Trata-se, portanto, de manifestação do princípio da proporcionalidade, que em sede de improbidade administrativa se destinará a conciliar a preservação dos direitos fundamentais do agente ímprobo (cidadania, patrimônio e livre exercício de profissão) com a proteção dos bens jurídicos fundamentais da Administração Pública (patrimônio público e moralidade administrativa).

Exsurge, ainda, o axioma constitucional da individualização da pena (art. , XLVI da Constituição), aplicável tanto à seara penal quanto à esfera do direito administrativo sancionador, vedandose, em consequência, a aplicação indiscriminada de todas as sanções previstas na Lei 8.429/92 sem o devido sopesamento dos elementos fáticos subjacentes.

Nessa dinâmica, impende ressaltar que o dano mencionado pela lei a ser considerado na dosimetria das sanções não alcança somente o prejuízo financeiro, devendo-se perquirir, também, o dano que advém

da violação à moralidade e demais princípios administrativos.

Na espécie, vislumbra-se razoabilidade da imposição da pena em comento ao réu Walter Haese. Embora não haja provas de que o agente tenha obtido proveito patrimonial próprio, é certo que sua atuação, reconhecidamente dolosa, no contexto de esquema criminoso de projeção nacional, fora determinante para causar o prejuízo aos cofres da União Federal e do Município de Pancas/ES. A reprovabilidade de sua conduta ganha contornos mais graves quando confrontada com o fato de que o réu, enquanto prefeito municipal, atuou de forma contrária aos interesses do ente federativo representado e da população local, que fora alijada do acesso a uma melhor estrutura de saúde pública, não apenas pelas fraudes na compra dos equipamentos médicos, mas também pela baixa qualidade dos objetos adquiridos, cuja deterioração precoce fora constatada nos termos do relatório de vistoria do Denasus e da CGU.

Em conclusão, confirma-se a sentença impugnada quanto ao reconhecimento da prática de atos ímprobos por Walter Haese nas modalidades dano ao erário e violação de princípios administrativos, negando-se provimento ao recurso de apelação do réu. Entretanto, no que concerne às penalidades aplicadas, a sentença deve ser parcialmente reformada, de sorte a incluir na condenação do réu Walter Haese a sanção de perda da função pública, nos termos do art. 12, II da Lei 8.429/92.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU E DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.

É como voto.

RICARDO PERLINGEIRO

Desembargador Federal

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