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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2: 001XXXX-63.2011.4.02.5101 001XXXX-63.2011.4.02.5101 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6ª TURMA ESPECIALIZADA

Julgamento

8 de Julho de 2016

Relator

GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-2__00180996320114025101_71b02.pdf
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Inteiro Teor

Page 1
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. RETIFICAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO
DE APOSENTADORIA. EX-FERROVIÁRIO. CBTU. LEI N. 8.186/1991. PARÂMETRO PARA A
COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. REMUNERAÇÃO DO CARGO
CORRESPONDENTE AO DO PESSOAL EM ATIVIDADE NA RFFS. OMISSÃO. INEXIST~ÊNCIA.
CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. IMPROVIMENTO.
1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que, por unanimidade, conheceu e negou
provimento à apelação, mantendo a sentença que, por sua vez, julgou extinto o processo, sem resolução de
mérito, em relação à CBTU, por ilegitimidade passiva, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil de 1973, e julgou improcedente o pedido, nos termos do artigo 269, I, do CPC-73, em face da União
e do INSS, ao argumento, em síntese, de que, em relação a CBTU, é o caso de acolher a alegação quanto à
sua ilegitimidade passiva ad causam, já que, de fato, não subsiste nenhuma obrigação substancial a ser
cumprida por ela, e a parte autora exercia o cargo de analista de desenvolvimento de pessoal, nível 321, da
RFFSA, sendo designada para exercer algumas funções de confiança de livre exoneração, sendo tais
funções de natureza provisória, sendo por isso que tais valores não podem integrar os proventos de
aposentadoria para fins de pagamento da complementação devida, visto que a Lei n. 8.186/1991 abarca
apenas o acréscimo decorrente da gratificação de adicional por tempo de serviço, o que não é o caso.
2. O conceito de remuneração adotado pouco importa frente ao claro comando legal, inscrito no
artigo 2.º da Lei n. 8.186/91, no sentido de que a equiparação da aposentadoria se dá relativamente à
remuneração do pessoal em atividade – não à remuneração da embargante enquanto ainda estava na ativa.
É cediço que o cargo de confiança, por sua própria natureza “fiduciária”, é individual, pessoal, impassível
de ser abarcado nas genericidade e abstração próprias da norma legal. Na hipótese de haver, na ativa,
algum ferroviário ocupando cargo de confiança, a inerente fidúcia seria inextensível à embargante e,
portanto, também inextensível a vantagem econômica correlata. A única vantagem individual extensível à
embargante é o adicional por tempo de serviço – que, in casu, é devidamente levado em conta para os fins
do seu benefício previdenciário.
3. A justificação do projeto de lei n. 4.675/90 (que viria a culminar na Lei n. 8.186/91), além de não
ser vinculante da atividade jurisdicional, nada diz a respeito do artigo 4.5 do PCS, ou da complementação
da aposentadoria abarcar as vantagens decorrentes de ocupação de cargo de confiança, mencionando o
PCS apenas por alto.
4. Quanto à alegação de que o acórdão embargado foi omisso no que pertine a suposta legítima
expectativa da embargante, no sentido de que, ao se aposentar, receberia seus proventos integralmente, o
aresto foi claro e suficiente, sem sombra de omissão, no seu entendimento de que, se realmente houve a
dita mudança de paradigma, esta foi anterior à aposentadoria da embargante. Não haveria, portanto, direito
adquirido da embargante à orientação antiga.
Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível
Nº CNJ
: 0018099-63.2011.4.02.5101 (2011.51.01.018099-7)
RELATOR
: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
APELANTE : MAYRE LUCY DA MOTA OLIVEIRA
ADVOGADO : ANDRE MOREIRA RODRIGUES E OUTRO
APELADO
: CBTU-CIA/ BRASILEIRA DE TRENS URBANOS E OUTROS
ADVOGADO : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E OUTROS
ORIGEM
: 04ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00180996320114025101)
1
5. Não há, no julgado, qualquer contradição ou omissão no que tange à menção ao § 1.º do artigo 118
da Lei n. 10.233/2001, pois que este, assim como ocorre com dispositivos da Lei n. 8.186/91, e ao
contrário do que quer fazer crer a embargante, não comanda que as vantagens afeitas a cargo de confiança
sejam aproveitáveis para fins de aposentadoria.
6. A contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, verificada
entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão e não aquela que possa existir, por exemplo, com a
prova dos autos; não se configurando, outrossim, com a decisão de outro Tribunal; menos ainda a que se
manifeste entre o acórdão e a opinião da parte vencida.
7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma
Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, conhecer e negar provimento
aos embargos de declaração, na forma do voto do Relator.
Rio de Janeiro, 29 / 06 / 2016 (data do julgamento)
Guilherme Calmon Nogueira da Gama
Desembargador Federal
Relator
2
RELATÓRIO
1. Cuida-se de embargos de declaração opostos por Mayre Lucy da Mota Oliveira contra o
acórdão de fls. 684/685 que, por unanimidade, conheceu e negou provimento à sua apelação, mantendo a
sentença prolatada pelo Juízo da Quarta Vara Federal do Rio de Janeiro, Seção Judiciária do Estado do Rio
de Janeiro que, por sua vez, julgou “ extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação à CBTU, por
ilegitimidade passiva, nos termos do art. 267, VI, do CPC [de 1973]”, e julgou “ improcedente o pedido,
nos termos do artigo 269, I do CPC[-73] , em face da União e do INSS”, ao fundamento, em síntese, de
que, “ em relação a CBTU, é o caso de acolher a alegação quanto à sua ilegitimidade passiva ad causam ,
já que, de fato, não subsiste nenhuma obrigação substancial a ser cumprida por ela” e “ a parte autora
exercia o cargo de analista de gestão (fl. 55), sendo designada para exercer algumas funções de confiança
de livre exoneração, sendo tais funções de natureza provisória. Por isso, tais valores não podem integrar
os proventos de aposentadoria para fins de pagamento da complementação devida, visto que a Lei nº
8. 186/1991 abarca apenas o acréscimo decorrente da gratificação de adicional por tempo de serviço, o
que não é o caso”.
2. Em razões de embargos, a embargante alega que: (i) “ omitiu-se o v. acórdão embargado
sobre o conceito de remuneração para os fins da Lei nº 8.186/1991”, argumentando no sentido de que as
verbas relativas ao cargo de confiança ocupado sejam consideradas no cálculo da aposentadoria; (ii) “ o v.
acórdão embargado também se omitiu, ainda, concessa venia , quanto ao fato de que a própria
Justificação do Projeto que resultou na Lei nº. 8.186/1991 menciona a observância da regra do art. 4.5 do
PCS”; (iii) “ essa Eg. Turma deixou de pronunciar-se acerca da violação da proteção da confiança
legítima da Embargante”, relativamente a uma suposta “ legítima expectativa de que, ao se aposentar,
receberia sua remuneração integral, da mesma forma como seus colegas que se aposentaram
anteriormente; e (iv) o acórdão embargado foi contraditório e omisso no que pertine à aplicação do artigo 118, § 1.º, da Lei n. 10.233/2001, pois usou o dispositivo para “ justificar a aplicação da tabela da RFFSA
(e não da CBTU)”, mas supostamente olvidou que o mesmo impõe a remuneração relativa ao cargo de
confiança seja considerada para fins de aposentadoria.
Também prequestiona a matéria, com fins de interposição dos recursos excepcionais.
É o relatório.
Peço a inclusão em pauta, nos termos do art. 1024, § 1.º, do novo CPC.
Guilherme Calmon Nogueira da Gama
Desembargador Federal Relator
Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível
Nº CNJ
: 0018099-63.2011.4.02.5101 (2011.51.01.018099-7)
RELATOR
: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
APELANTE : MAYRE LUCY DA MOTA OLIVEIRA
ADVOGADO : ANDRE MOREIRA RODRIGUES E OUTRO
APELADO
: CBTU-CIA/ BRASILEIRA DE TRENS URBANOS E OUTROS
ADVOGADO : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E OUTROS
ORIGEM
: 04ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00180996320114025101)
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VOTO
1. Conheço dos embargos de declaração, vez que atendidos os pressupostos legais de
admissibilidade.
2. Como é sabido, o recurso de embargos de declaração é cabível quando verificada a
ocorrência, na decisão impugnada, de qualquer dos vícios constantes dos incisos I e II, do artigo 535, do CPC de 1973, vigente à época da interposição (obscuridade, contradição, omissão e, por construção
pretoriana integrativa, a hipótese de erro material), ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria
pronunciar-se o juiz ou tribunal, não sendo este recurso meio hábil ao reexame da causa.
3. Conforme relatado, a embargante alega que o acórdão embargado incorreu no vício de
omissão, quanto ao conceito de remuneração “ para os fins da Lei nº 8.186/1991”; quanto à justificação
do projeto de lei que culminou na retromencionada Lei, que, alegadamente, mencionaria ao artigo 4.5
do Plano de Cargos e Salários sob a análise; e quanto à proteção da legítima confiança da embargante
em receber aposentadoria integral. Alega, também, que o acórdão foi contraditório e omisso, pois ter-se-
ia valido do artigo 118, § 1.º, da Lei n. 8.186/91, para aplicar a tabela da RFFSA, ao prejuízo da
aplicação da tabela da CBTU, mas não teria levado em conta as verbas relativas ao cargo de confiança
na aposentadoria.
4. Não assiste razão à embargante, senão vejamos.
5. O acórdão embargado restou assim ementado, verbis:
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. RETIFICAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO
DE APOSENTADORIA. EX-FERROVIÁRIO. CBTU. LEI N.º 8.186/1991.
ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CBTU. PARÂMETRO PARA A COMPLEMENTAÇÃO
DA APOSENTADORIA. REMUNERAÇÃO DO CARGO CORRESPONDENTE AO DO
PESSOAL EM ATIVIDADE NA RFFSA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Cuida-se de apelação cível atacando sentença que, nos autos de ação de
conhecimento, processada sob o procedimento comum ordinário, ajuizada em desfavor
da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), da União e do Instituto Nacional
do Seguro Social (INSS), julgou extinto o processo, sem a resolução do mérito, em
relação à CBTU, reconhecendo a sua ilegitimidade passiva para a causa, na forma do
art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil ( CPC), e improcedentes os pedidos
deduzidos na peça vestibular em face da União e do INSS, extinguindo o processo, com a
apreciação do mérito, com esteio no art. 269, inciso I, do CPC, condenando a
demandante ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, pro rata
, arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais).
2. O cerne da controvérsia ora posta a deslinde cinge-se em saber se, ao
fundamento de tratamento isonômico, a demandante tem direito a obter a retificação do
complemento de aposentadoria de que é titular, de modo a que passe a ser calculado a
partir da tabela salarial aplicada à CBTU, bem como seja incluída a remuneração do
cargo de confiança de ‘Gerente Técnico’ ou, subsidiariamente, o de ‘Assistente Técnico’,
incorporado consoante a regra 4.5 do PCS/90, com todos os reflexos salariais daí
decorrentes, inclusive o pagamento de prestações pretéritas com juros e correção
monetária.
3. Rejeitada a tese de legitimidade passiva da CBTU arguida pela autora, uma vez
que, nas ações em que se postula revisão ou complementação de aposentadoria ou
pensão de ex-ferroviário, devem figurar conjuntamente no polo passivo apenas o INSS e
a União. O INSS é responsável diretamente pelo pagamento das aposentadorias, bem
como por dar cumprimento à eventual concessão judicial, enquanto a União cuida da
Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível
Nº CNJ
: 0018099-63.2011.4.02.5101 (2011.51.01.018099-7)
RELATOR
: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
APELANTE : MAYRE LUCY DA MOTA OLIVEIRA
ADVOGADO : ANDRE MOREIRA RODRIGUES E OUTRO
APELADO
: CBTU-CIA/ BRASILEIRA DE TRENS URBANOS E OUTROS
ADVOGADO : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E OUTROS
ORIGEM
: 04ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00180996320114025101)
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verba referente à complementação para repasse à autarquia previdenciária.
4. A teor do estatuído no Decreto-Lei n.º 956/1969, a complementação de
aposentadoria era devida aos ferroviários servidores públicos, autárquicos ou em
regime especial, aposentados até a data de vigência daquele diploma legal. Com a
superveniência da Lei n.º 8.186/1991, os ferroviários admitidos, sob qualquer regime,
até 1969, assim como aqueles que se aposentaram até a edição do Decreto-Lei n.º
956/1969, têm direito à complementação da aposentadoria prevista no mencionado
decreto, que se estende aos pensionistas do ex-ferroviário. Sucede que o art. 1.º da Lei
n.º 10.478/2002 estendeu aos ferroviários admitidos até 21/05/1991 o direito à
complementação de aposentadoria, de acordo com o estabelecido na Lei n.º 8.186/91.
5. O parâmetro para a complementação é a remuneração do cargo
correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA, e apenas as parcelas
permanentes diretamente relacionadas com o cargo (e não com a situação pessoal de
cada ex-ferroviário quando ainda estava em atividade) compreendem a respectiva
remuneração, acrescida somente da gratificação adicional por tempo de serviço (art. 2.º,
caput , da Lei n.º 8.186/91. c/c o art. 41 da Lei n.º 8.112/90).
6. O fato de determinado empregado ter incorporado gratificações ou qualquer
outra vantagem remuneratória - inclusive as decorrentes do exercício de cargos ou
funções de confiança - de forma alguma tem o condão de influenciar no cálculo do valor
da complementação a que este empregado fará jus após a aposentadoria. Afinal, tal
incorporação - de caráter estritamente individual - em nada altera o paradigma
remuneratório utilizado no cálculo da complementação, a ser aplicado, nos termos da
lei, indistintamente a todos os beneficiários que, por ocasião da aposentadoria,
encontrarem-se no mesmo nível de referência.
7. Os ditames da Lei n.º 8.186/1991 são claros ao estabelecer um paradigma
remuneratório único para todos os ferroviários admitidos na Rede Ferroviária Federal
S.A. até 21 de maio de 1993, independentemente de desdobramentos funcionais
posteriores. Por conseguinte, o valor da complementação deve ser igual para
aposentados da própria RFFSA e de suas subsidiárias (CBTU, Trensurb, etc.) que se
encontrem em situação idêntica (mesmo nível funcional), sob pena de afronta à isonomia
pretendida pelo legislador ordinário ao instituir o benefício previdenciário em tela.
Aliás, tal isonomia é explicitamente garantida pelo § 1.º do art. 118 da Lei n.º
10.233/2001 (redação dada pela Lei n.º 11.483/2007), ao determinar que a paridade
remuneratória relacionada à complementação de aposentadoria instituída pelas Leis n.ºs
8. 186/1991 e 10.478/2002 terá como referência os valores previstos no plano de cargos
e salários da extinta RFFSA, aplicados aos empregados cujos contratos de trabalho
foram transferidos para quadro de pessoal especial da Valec, com o acréscimo da
gratificação adicional por tempo de serviço.
8. Somente podem invocar direito adquirido à percepção de valores superiores ao
que determina a norma de regência os beneficiários cujo ato de reconhecimento do
direito à complementação não mais possa ser revisto de ofício pela Administração, em
função do transcurso do prazo decadencial de cinco anos (art. 54 da Lei n.º 9.784/1999).
9. Apelação improvida.” (Fls. 684/685).
6. Inicialmente, cumpre observar que o conceito de remuneração adotado pouco importa frente
ao claro comando legal, inscrito no artigo 2.º da Lei n. 8.186/91, no sentido de que a equiparação da
aposentadoria se dá relativamente à remuneração do pessoal em atividade – não à remuneração da
embargante enquanto ainda estava na ativa. É cediço que o cargo de confiança, por sua própria natureza
“fiduciária”, é individual, pessoal, impassível de ser abarcado nas genericidade e abstração próprias da
norma legal, pois na hipótese de haver, na ativa, algum ferroviário ocupando cargo de confiança, a inerente
fidúcia seria inextensível à embargante e, portanto, também inextensível a vantagem econômica correlata.
A única vantagem individual extensível à embargante é o adicional por tempo de serviço – que, in casu, é
devidamente levado em conta para os fins do seu benefício previdenciário.
Senão, releiamnos os itens “11” e “12” do voto, no qual a questão é abordada:
11. Como se observa, o direito da autora à complementação da aposentadoria é
inequívoco, considerando a sua data de admissão na CBTU – 26.12.1984 (fl. 78). Tal
complementação corresponde – conforme se depreende do estabelecido na Lei n.º
8. 186/1991 – à diferença entre a remuneração do cargo correspondente ao do pessoal
2
em atividade e o valor de aposentadoria do INSS. O que está em discussão na presente
lide, portanto, não é o direito ao recebimento da complementação, mas sim – como já
dito – o valor de tal complementação.
Segundo o alegado na inicial, o valor está sendo pago a menor em decorrência de
dois fatores:
a) não foi considerada vantagem decorrente de cargo de confiança exercido pela
demandante, que teria sido incorporada à remuneração total nos termos da regra 4.5 do
Plano de Cargos e Salários;
b) foram utilizados nos cálculos da complementação valores da tabela salarial da
RFFSA, e não os pagos pela CBTU, onde a autora trabalhava quando se aposentou.
Em relação à primeira alegação, o art. 2.º da Lei nº 8.186/1991 é inequívoco
quando utiliza como parâmetro de equiparação a remuneração do cargo correspondente
ao do pessoal em atividade, e não a remuneração que era percebida pelo beneficiário da
complementação antes de se aposentar. A única exceção contida no dispositivo legal diz
respeito ao adicional por tempo de serviço.
Dessarte, o fato de determinado empregado ter incorporado gratificações ou
qualquer outra vantagem remuneratória – inclusive as decorrentes do exercício de
cargos ou funções de confiança – de forma alguma tem o condão de influenciar no
cálculo do valor da complementação a que este empregado fará jus após a
aposentadoria. Afinal, tal incorporação – de caráter estritamente individual – em nada
altera o paradigma remuneratório utilizado no cálculo da complementação, a ser
aplicado, nos termos da lei, indistintamente a todos os beneficiários que, por ocasião da
aposentadoria, encontrarem-se no mesmo nível de referência.
No caso em foco, conforme se depreende dos documentos acostados aos autos (fl.
91), a autora aposentou-se no emprego de Analista de Desenvolvimento de Pessoal,
Nível 321, da RFFSA, razão pela qual faz jus à remuneração dos empregados, ainda em
atividade, ocupantes do mesmo nível, acrescida da única vantagem individual prevista
na norma de regência: o adicional por tempo de serviço. Neste aspecto, revelam-se
corretos os cálculos dos réus, ou seja, não merece prosperar a pretensão da autora.
Assim já decidiu esta egrégia Sexta Turma Especializada, conforme julgado a
seguir transcrito, in verbis :
‘ADMINISTRATIVO. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A. EX-FERROVIÁRIOS.
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.
Faz jus à complementação de aposentadoria quem foi admitido na extinta RFFSA
antes de 21/05/1991 (art. da Lei nº 10.478/2002) e permaneceu vinculado ao regime
ferroviário federal. Entretanto, o parâmetro para a complementação é a remuneração
do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA, e apenas as parcelas
permanentes diretamente relacionadas com o cargo (e não com a situação pessoal de
cada ex-ferroviário quando ainda estava em atividade) compreendem a respectiva
remuneração, acrescida somente da gratificação adicional por tempo de serviço (art.
2º, caput, da Lei nº 8.186/91).
Apelação desprovida.’ (grifos nossos)
(AC 201251010078630, Desembargador Federal GUILHERME COUTO, TRF2 - SEXTA
TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::14/11/2013.)
A segunda alegação tampouco se revela procedente. Com efeito, os ditames da Lei
3
n.º 8.186/1991 mais uma vez são claros ao estabelecer um paradigma remuneratório
único para todos os ferroviários admitidos na Rede Ferroviária Federal S.A. até 21 de
maio de 1993, independentemente de desdobramentos funcionais posteriores. Por
conseguinte, o valor da complementação deve ser igual para aposentados da própria
RFFSA e de suas subsidiárias (CBTU, Trensurb, etc.) que se encontrem em situação
idêntica (mesmo nível funcional), sob pena de afronta à isonomia pretendida pelo
legislador ordinário ao instituir o benefício previdenciário em tela.
Aliás, tal isonomia é explicitamente garantida pelo § 1.º do art. 118 da Lei n.º
10.233/2001 (redação dada pela Lei n.º 11.483/2007), ao determinar que a paridade
remuneratória relacionada à complementação de aposentadoria instituída pelas Leis n.ºs
8. 186/1991 e 10.478/2002 terá como referência os valores previstos no plano de cargos
e salários da extinta RFFSA, aplicados aos empregados cujos contratos de trabalho
foram transferidos para quadro de pessoal especial da CBTU, com o acréscimo da
gratificação adicional por tempo de serviço.
Consoante se percebe facilmente, não assiste razão à autora e sua pretensão de
que seja aplicada outra tabela – que não a da CBTU – no cálculo do valor de sua
complementação de aposentadoria.
12. Por último, a alegação de que houve, no âmbito da Administração Federal,
mudança de posicionamento ou orientação sobre o tema não faz sentido algum, na
medida em que tal mudança – se é que ocorreu – foi anterior à aposentadoria da autora.
Assim, uma vez que o atual entendimento do Ministério do Planejamento, Orçamento e
Gestão revela-se correto e amparado na lei, somente podem invocar direito adquirido à
percepção de valores superiores ao que determina a norma de regência os beneficiários
cujo ato de reconhecimento do direito à complementação não mais possa ser revisto de
ofício pela Administração, em função do transcurso do prazo decadencial de cinco anos
(art. 54 da Lei n.º 9.784/1999).
Conclui-se, pois, que a demandante passou longe de se desincumbir de seu ônus
de demonstrar que a norma que determina a equiparação está sendo descumprida. Muito
pelo contrário, já que os documentos acostados aos autos comprovam que os valores que
estão sendo pagos equivalem ao salário efetivo de um Analista de Desenvolvimento de
Pessoal, Nível 321, acrescido do percentual de 25% (vinte e cinco por cento) a que a ex-
funcionária faz jus a título de vantagem pessoal (anuênios).
Em outras palavras, os réus têm respeitado os ditames da lei, cabendo lembrar,
apenas, que equivalência em absoluto significa que as remunerações devam ter valor
total absolutamente idêntico. No mínimo, devem ser consideradas – como dito – as
gratificações e adicionais de caráter pessoal, que, evidentemente, não se estendem
indistintamente a todos, assim como verbas que são exclusivas dos trabalhadores da
ativa como, por exemplo, auxílios para alimentação e transporte.” (Fls. 681/683, negrito
do original, sublinhei agora).
7. Por outro lado, a justificação do projeto de lei n. 4.675/90 (que viria a culminar na Lei n.
8.186/91), além de não ser vinculante da atividade jurisdicional, nada diz a respeito do artigo 4.5 do PCS,
ou de a complementação da aposentadoria abarcar as vantagens decorrentes de ocupação de cargo de
confiança, mencionando o PCS apenas por alto.
Confiramos os trechos da justificação, às fls. 172 e 173, mantendo a sublinha da própria
embargante, mas acrescendo, agora, o negrito:
Em relação ao Decreto-Lei nº 956/69, este projeto de lei proposto
4
apresenta inovações baseados nos pressupostos fáticos referidos no item 2
[decisões judiciais e procedimentos administrativos, a respeito da matéria] ,
admitindo expressamente que o termo de comparação para efeito de
complementação sejam os valores que vêm sendo efetivamente recebidos pelo
pessoal ativo da Rede Ferroviária Federal S. A. e seu respectivo plano salarial.
(...)
Para os alcançados por esta lei, busca-se procedimento alternativo que
permita a consideração e a fixação de proventos com base na proporcionalidade
do tempo de serviço como ocupante de cargo de nomenclatura ferroviária e
decorrente do enquadramento no referido diploma legal [Lei n. 6.781/80] .
(justificação disponível para leitura às fls. 173/173 destes autos, em reprodução da
Seção I do Diário do Congresso Nacional do dia 5 de abril de 1990, quinta-feira, e
também na ficha do projeto de lei no sítio eletrônico da Câmara dos Deputados,
453>, através do “hyperlink” “ Dossiê digitalizado”, às fls. 3/4, 26/28 e 55 [verso]
daquele dossiê).
Verifica-se, portanto, que, ainda que não fosse claríssima a norma
inscrita no artigo 2.º da Lei n. 8.186/91, o legislador ter-nos-ia explicado que “ o
termo de comparação para efeito de complementação sejam os valores que vêm
sendo efetivamente recebidos pelo pessoal ativo da Rede Ferroviária Federal S.
A.”, não os valores que foram recebidos ex-ferroviário, na época que era da ativa.
Do mesmo modo, vemos que o legislador explicitou que sua intenção era buscar “
procedimento alternativo que permita a consideração e a fixação de proventos
com base na proporcionalidade do tempo de serviço como ocupante de cargo de
nomenclatura ferroviária”, escancarando o fim de levar-se em conta a vantagem
econômica relativo ao tempo de serviço, de caráter pessoal, mas não a relativa a
cargo de confiança.
8. Já quanto à alegação de que o acórdão embargado foi omisso no que pertine à suposta
legítima expectativa da embargante, no sentido de que, ao se aposentar, receberia seus proventos
integralmente, o aresto foi claro e suficiente, sem sombra de omissão, no seu entendimento de que, se
realmente houve a dita mudança de paradigma, esta foi anterior à aposentadoria da embargante. Não
haveria, portanto, direito adquirido da embargante à orientação antiga.
Valho-me, novamente, da fundamentação declinada no item “12” do voto. Vejamos o seguinte
trecho:
“12. Por último, a alegação de que houve, no âmbito da Administração Federal,
mudança de posicionamento ou orientação sobre o tema não faz sentido algum, na
medida em que tal mudança – se é que ocorreu – foi anterior à aposentadoria da
autora. Assim, uma vez que o atual entendimento do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão revela-se correto e amparado na lei, somente podem invocar
direito adquirido à percepção de valores superiores ao que determina a norma de
regência os beneficiários cujo ato de reconhecimento do direito à complementação não
mais possa ser revisto de ofício pela Administração, em função do transcurso do prazo
decadencial de cinco anos (art. 54 da Lei n.º 9.784/1999).” (Fls. 682/683, negritei
agora).
9. Por fim, não há, no julgado, qualquer contradição ou omissão no que tange à menção ao § 1.º do artigo 118 da Lei n. 10.233/2001, pois que este, assim como ocorre com dispositivos da Lei n. 8.186/91, e ao contrário do que quer fazer crer a embargante, não comanda que as vantagens afeitas a
cargo de confiança sejam aproveitáveis para fins de aposentadoria.
Confiramos, primeiramente, a letra da lei:
Art. 118. Ficam transferidas da extinta RFFSA para o Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão:I - a gestão da complementação de aposentadoria instituída pelas Leis nos 8.186,
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de 21 de maio de 1991, e 10.478, de 28 de junho de 2002; e
II - a responsabilidade pelo pagamento da parcela sob o encargo da União
relativa aos proventos de inatividade e demais direitos de que tratam a Lei no 2.061, de
13 de abril de 1953, do Estado do Rio Grande do Sul, e o Termo de Acordo sobre as
condições de reversão da Viação Férrea do Rio Grande do Sul à União, aprovado pela
Lei no 3.887, de 8 de fevereiro de 1961.
§ 1o A paridade de remuneração prevista na legislação citada nos incisos I e II
do caput deste artigo terá como referência os valores previstos no plano de cargos e
salários da extinta RFFSA, aplicados aos empregados cujos contratos de trabalho foram
transferidos para quadro de pessoal especial da VALEC - Engenharia, Construções e
Ferrovias S.A., com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço.”;
e, também, o seguinte trecho do item “11” do voto:
A segunda alegação tampouco se revela procedente. Com efeito, os ditames da
Lei n.º 8.186/1991 mais uma vez são claros ao estabelecer um paradigma remuneratório
único para todos os ferroviários admitidos na Rede Ferroviária Federal S.A. até 21 de
maio de 1993, independentemente de desdobramentos funcionais posteriores. Por
conseguinte, o valor da complementação deve ser igual para aposentados da própria
RFFSA e de suas subsidiárias (CBTU, Trensurb, etc.) que se encontrem em situação
idêntica (mesmo nível funcional), sob pena de afronta à isonomia pretendida pelo
legislador ordinário ao instituir o benefício previdenciário em tela.
Aliás, tal isonomia é explicitamente garantida pelo § 1.º do art. 118 da Lei n.º
10.233/2001 (redação dada pela Lei n.º 11.483/2007), ao determinar que a paridade
remuneratória relacionada à complementação de aposentadoria instituída pelas Leis n.ºs
8. 186/1991 e 10.478/2002 terá como referência os valores previstos no plano de cargos
e salários da extinta RFFSA, aplicados aos empregados cujos contratos de trabalho
foram transferidos para quadro de pessoal especial da CBTU, com o acréscimo da
gratificação adicional por tempo de serviço.
Consoante se percebe facilmente, não assiste razão à autora e sua pretensão de
que seja aplicada outra tabela – que não a da CBTU – no cálculo do valor de sua
complementação de aposentadoria.” (Fl. 682).
10. Observo, ainda, que a contradição que “ autoriza os embargos de declaração é aquela
interna ao acórdão, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão e não aquela que
possa a existir, por exemplo, com a prova dos autos” (STJ, REsp 322056, DJ 04/02/02); não se
configurando, outrossim, com a decisão de outro Tribunal (STF Ecl AgReg 288604, DJ 15/02/02); menos
ainda a que se manifeste entre o acórdão e a opinião da parte vencida (STF, Edcl RHC 79785, DJ
23/05/03).
11. Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios e nego-lhes provimento.
É como voto.
6
Guilherme Calmon Nogueira da Gama
Desembargador Federal
Relator
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