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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 274962 RJ 2001.02.01.042357-6
Órgão Julgador
QUARTA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
DJU - Data::26/02/2009 - Página::110
Julgamento
19 de Agosto de 2008
Relator
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_274962_RJ_19.08.2008.rtf
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Inteiro Teor

IV - APELACAO CIVEL 2001.02.01.042357-6

1

RELATOR

:

DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ANTONIO SOARES

APELANTE

:

CIA/ DOCAS DO RIO DE JANEIRO

ADVOGADO

:

MARIO JORGE RODRIGUES DE PINHO E OUTROS

APELANTE

:

CIA/ DE NAVEGACAO MARITIMA NETUMAR

ADVOGADO

:

ROSSINI BEZERRA DE ARAUJO E OUTROS

APELANTE

UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL

APELADOS

:

OS MESMOS

REMETENTE

:

JUÍZO FEDERAL DA 18A VARA-RJ

ORIGEM

:

DÉCIMA OITAVA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (9300290720)

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária e três apelações cíveis, interpostas pela UNIÃO, pela COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO e pela COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO MARÍTIMA NETUMAR.

O presente processo foi interposto pela Companhia de Navegação Marítima Netumar objetivando, em síntese, a repetição de indébito tributário consistente no indevido recolhimento de quantias a título de Adicional de Tarifa Portuária (ATP) incidente nas operações vinculadas às tabelas A, B, J e M.

A sentença assim dispôs:

”Ex positis,

JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido, para reconhecer o direito da autora de efetuar a compensação dos valores indevidamente retidos da autora, a título de adicional de tarifa portuária, tudo corrigido, monetariamente, desde a data do recolhimento indevido, resguardada a competência do Fisco para homologá-las e extinguir o crédito tributário, aplicando-se a OTN até o advento da Lei nº 7.730/89; após o IPC até janeiro de 1991 e o INPC entre fevereiro de 1991 a dezembro de 1991 (lei nº 8.177/91). Após o mês de janeiro de 1992 até dezembro de 1995, a atualização monetária será efetuada tomando-se como parâmetro a UFIR, de acordo com a sistemática trazida pelo art. 66, parágrafo 3o, da Lei nº 8.383/91. Em conformidade com a linha jurisprudencial dominante, aplicar-se-ão os índices de 10,14% para fevereiro de 1989, 84,32% para março de 1990, 44,80 para abril de 1990, 7,87% para maio de 1990, 9,55% para junho de 1990, 12,92% para julho de 1990 e 21,87% para fevereiro de 1991. Posteriormente a 1o de janeiro de 1996 aplicar-se-á a sistemática prevista no art. 39, parágrafo 4o, da Lei nº 9.250/95, acrescidas de juros de mora à razão de seis por cento ao ano, a partir do ajuizamento da presente”.

Em sua apelação, a Companhia Docas do Rio de Janeiro alega que a inicial é inepta, pois não especifica os valores que deseja repetir, em violação ao art. 286 do CPC. Sustenta, ainda, a ocorrência da prescrição, tendo em vista o prazo desta ser qüinqüenal, já que o ATP possui natureza tributária.

Alega, mais, sua ilegitimidade passiva, já que a arrecadação do adicional impugnado foi feita por ela na qualidade de delegatária, sendo os valores repassados integralmente aos cofres da União, por força do art. 28 da Lei nº 8.029/90. Afirma que a parte do arrecadado que porventura retornava à Companhia Docas o era na forma de investimento (art. 2o da Lei nº 7.700/88). Aduz, nesse ponto, que o art. 964 do CC impõe o dever de restituir àquele que recebeu quantia indevida, o que não é o caso. Com o mesmo raciocínio entende ser improcedente o pedido com relação a ela.

Em sua apelação, a Companhia de Navegação Marítima Netumar insurge-se quanto à permanência da 2a apelada (Companhia Docas do Rio de Janeiro) no pólo passivo do feito, aduzindo que o ATP era receita vinculada da União, devendo apenas esta permanecer no pólo passivo, ou, de forma alternativa, somente esta suportar totalmente a devolução dos valores exigidos com tal título.

Preparo recolhido (fl. 604).

Em sua apelação, a União impugna a inclusão dos expurgos inflacionários no valor da condenação. Alega que os índices extralegais não são confiáveis, não têm força vinculativa e não podem substituir, do ponto de vista jurídico, os chamados índices oficiais. Entendimento contrário importaria, a seu ver, afronta aos princípios da legalidade (art. 5o, II, da Constituição) e da isonomia, bem como usurpação de competência do Poder Legislativo.

Sustenta ser impossível a incidência da Taxa Selic, tendo em vista a data do ajuizamento, época na qual o art. 39, § 4o, da Lei nº 9.250/95 ainda não vigia. Sendo assim, devem ser aplicados os juros legais, na taxa de 6% (seis por cento) ao ano.

Aduz, ainda, que a taxa Selic não é aplicável nas compensações tributárias, que, por serem ato do próprio contribuinte, não admitem mora da Fazenda. Também alega que a referida Taxa foi tida por inconstitucional pelo Superior Tribunal de Justiça.

Por fim, entende que a condenação em honorários advocatícios foi excessiva, pleiteando sua fixação em 5% (cinco por cento).

Contra-razões apresentadas pela União (fls. 617/619) e pela Companhia Netumar (fls. 622/627).

Apelações recebidas (fl. 620) no duplo efeito.

Apesar de intimada, a Companhia Docas não apresenta contra-razões.

Parecer do Ministério Público Federal (fls. 634/638) em que opina pelo improvimento dos recursos.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

LUIZ ANTONIO SOARES

DESEMBARGADOR FEDERAL

RELATOR

VOTO

Inicio pela apreciação das questões prévias levantadas: inépcia da inicial, ilegitimidade passiva da Companhia Docas e prescrição.

Quanto à primeira, não prospera. Com efeito, a petição inicial (a) delimita a pretensão, que diz respeito apenas às quantias recolhidas a título de ATP referentes às operações vinculadas às tabelas A, B, J e M, no período de 20/03/89 a 30/11/93; (b) elenca valor certo a ser restituído (fl. 12) e (c) anexa, à petição inicial, demonstrativo dos valores pagos indevidamente a título de ATP, no período de 20/03/89 a 30/11/93, pela Companhia de Navegação Marítima Netumar à Companhia Docas do Rio de Janeiro relativas às operações das tabelas A, B, J e M, acostando, ainda, as cópias das faturas correspondentes (fls. 22/480).

Não há, pois, que se falar em inépcia da inicial por ausência de delimitação do pedido.

Quanto à preliminar de ilegitimidade, também não procede. Com efeito, conforme já reconhecido por este Tribunal, em acórdão da lavra do Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Couto de Castro, “a preliminar de ilegitimidade passiva da Cia. Docas é rejeitada, pois é ela destinatária de parcela do produto da arrecadação do adicional de tarifa portuária, que lhe entregue pela União para investimento nas instalações portuárias”. Referido acórdão foi assim ementado:

“TRIBUTÁRIO. ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA. SÚMULA 50 DO STJ. LEGITIMIDADE DA CIA DOCAS PARA INTEGRAR O PÓLO PASSIVO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL QUE NÃO SE INTERROMPE DURANTE O PROCESSO DE FALÊNCIA. O STJ editou a Súmula 50, assentando a incidência do adicional de tarifa portuária nas operações realizadas com mercadorias importadas ou exportadas, objeto do comércio e da navegação de longo curso. A cobrança fora de tais hipóteses é indevida, e enseja a repetição do indébito. A legitimidade da Cia. Docas é reconhecida em farta jurisprudência (cf. RE 242.443-SP; RE 209.365-SP; Resp 32082) As parcelas recolhidas antes do qüinqüênio que precedeu a propositura da ação estão prescritas. A falência da empresa autora não afasta a prescrição, pois o que o DL 7661/45 determina é que, durante o processo de falência, fica suspensa a prescrição relativa às obrigações do falido (art. 47). A regra do artigo 47 visa a resguardar os credores do falido, que tem sua ação paralisada pelo pedido de falência. Mas a empresa falida, a massa, está livre para agir, e contra ela os prazos prescricionais fluem normalmente. Apelações desprovidas. Sentença confirmada.

(TRF 2ª R. - AC 250068 (2000.02.01.061646-5) - SEGUNDA TURMA – Relator Juiz Guilherme Couto de Castro - DJU - Data::09/09/2002 - Página::107)

Quanto à prejudicial de prescrição, também não procede. A Companhia Docas assim alega por entender que o referido prazo é de cinco anos e pelo fato de a autora não ter aduzido, de forma específica, o período que deseja que seja repetido.

Como visto acima, o período em relação ao qual a autora pleiteia a repetição de indébito objeto desta ação é o período de 20 de março de 1989 a 30 de novembro de 1993, conforme fl. 22 e faturas anexas à inicial. Desse modo, mesmo que seja adotado o prazo prescricional indicado pela Companhia Docas (qüinqüenal), não há que se falar do ultrapasse do prazo, pois a ação foi ajuizada em 16 de dezembro de 1993, ou seja, menos de cinco anos após o primeiro recolhimento que ora se pretende repetir.

Rejeito, pois, a alegação de prescrição.

Passo ao exame do mérito propriamente dito.

A pretensão da autora diz respeito à validade da cobrança do Adicional de Tarifa Portuária – ATP sobre serviços portuários diversos daqueles constantes da legislação que o instituiu (art. , § 1º, da Lei nº 7700/88).

Dispõe o artigo , § 1º, da Lei nº 7.700/88 que:

"Art. 1º É criado o Adicional de Tarifa Portuária - ATP incidente sobre as tabelas das Tarifas Portuárias.

§ 1º O Adicional a que se refere este artigo é fixado em 50% (cinqüenta por cento), e incidirá sobre as operações realizadas com mercadorias importadas ou exportadas, objeto do comércio na navegação de longo curso.

§ 2º São isentas do pagamento do Adicional de Tarifa Portuária as mercadorias movimentadas no comércio interno, objeto de transporte fluvial, lacustre e de cabotagem."

O artigo 5º do Decreto nº 24.508/34, por sua vez, define as vantagens e serviços de que o comércio e a navegação podem usufruir, nos portos organizados, prestados pelas administrações desses portos, vejamos:

"Art. 5º São os seguintes, as vantagens e serviços de que o comércio e a navegação podem usufruir, nos portos organizados, prestados pelas administrações desses portos:

A – Utilização do porto;

B – Atracação ;

C – Capatazias ;

D – Armazenagem interna;

F – Armazenagem em 'armazéns gerais';

G – Armazenagens especiais;

H – Transportes;

I – Estiva das embarcações;

J – Suprimento do aparelhamento portuário;

K – Reboques;

L – Suprimento d’agua as embarcações;

M – Serviços acessórios."

O Decreto n. 24.508/34 faz distinção entre os diversos serviços prestados pela Administração Portuária, sendo que alguns desses serviços dizem respeito ao manuseio de mercadorias, tal como transporte e armazenagem, já outros não têm qualquer ligação com a movimentação de mercadorias, fazendo surgir o fato gerador do Adicional de Tarifa Portuária - ATP, instituído pela Lei n. 7.700/88, sobre operações que envolvem mercadorias importadas ou exportadas.

O colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 50 sobre a matéria em questão, com o seguinte enunciado, verbis.

Súmula 50/STJ: “O Adicional de Tarifa Portuária incide apenas nas operações realizadas com mercadorias importadas ou exportadas, objeto do comércio de navegação de longo curso.”

A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça tem conferido interpretação restritiva ao Decreto nº 24.508/34, que enumera os serviços portuários, a fim de excluir da incidência do referido adicional algumas operações portuárias descritas na Tabela de Serviços Portuários, elencadas no referido ato normativo.

Nesse sentido, vale citar os seguintes arestos:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA. IRRESIGNAÇÃO ACERCA DA INCIDÊNCIA SOBRE OS ITENS J E M DA TABELA PORTUÁRIA.

1. Nos termos da Súmula 50/STJ, "o Adicional de Tarifa Portuária incide apenas nas operações realizadas com mercadorias importadas ou exportadas, objeto do comércio de navegação de longo curso." 2. Adotando essa orientação, a jurisprudência das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que a exação em comento não incide nas operações mencionadas nas letras A, B, J, K, L e M, do art. 5º do Decreto 24.508/34.

Nesse sentido: REsp 859.250/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 26.10.2006; REsp 496.544/AL, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 17.5.2004; REsp 439.044/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 20.9.2004.

3. Recurso especial provido.

(STJ, REsp 861.015/SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03.05.2007, DJ 31.05.2007 p. 386)

TRIBUTÁRIO. ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA. OPERAÇÕES PREVISTAS NAS LETRAS A, B, J, K, L E M DO ART. 5º DO DECRETO Nº 24.508/34. NÃO-INCIDÊNCIA. SÚMULA Nº 50/STJ. PRECEDENTES.

1. "O Adicional de Tarifa Portuária incide apenas nas operações realizadas com mercadorias importadas ou exportadas, objeto do comércio de navegação de longo curso" (Súmula 50/STJ).

2. A referida exação não incide nas operações mencionadas nas letras A, B, J, K, L e M , do artigo 5º do Decreto nº 24.508/34.

Precedentes: REsp 439044/SP, Min. Castro Meira, 2ª Turma, DJ de 20.09.2004; REsp 439044/SP, Min. Castro Meira, 2ª Turma, DJ de 20.09.2004.

3. Recurso especial a que se dá provimento.

(STJ, REsp 859.250/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03.10.2006, DJ 26.10.2006 p. 265)

TRIBUTÁRIO. ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA – ATP. LEI Nº 7.700/88.

INCIDÊNCIA. TABELAS J E M.

1. “O Adicional de Tarifa Portuária incide apenas nas operações realizadas com mercadorias importadas ou exportadas, objeto do comércio de navegação de longo curso” (Súmula 50/STJ).

2. As operações mencionadas nas letras A, B, J, K, L e M, do artigo 5º do Decreto nº 24.508/34, estão fora do âmbito de sua incidência.

3. Recurso especial provido.

(STJ, REsp 439.044/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03.08.2004, DJ 20.09.2004 p. 230)

TRIBUTÁRIO. ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA - ATP – LEI N. 7.700, DE 21-12-88, ART. 1., PAR.1.

I - O ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA INCIDE APENAS SOBRE AS OPERAÇÕES REALIZADAS COM MERCADORIAS IMPORTADAS OU EXPORTADAS, OBJETO DO COMÉRCIO NA NAVEGAÇÃO DE LONGO CURSO. NÃO ALCANÇA, POIS, AS OPERAÇÕES MENCIONADAS NAS LETRAS A, B, J, K, L E M DO ART. 5. DO DECRETO N. 24.508, DE 29-6-34.

II - PRECEDENTES DAS DUAS TURMAS ESPECIALIZADAS EM DIREITO PÚBLICO. SUMULA N. 50-STJ. APLICAÇÃO.

III - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA.

(STJ, RESP 52176/RJ. REL. MIN. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO. STJ. DJ 05/12/1994)

TRIBUTÁRIO. ATP - ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA. SEGUNDO O PAR.1. DO ARTIGO 1. DA LEI N. 7.700, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1988, O ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA INCIDE APENAS NAS OPERAÇÕES REALIZADAS COM MERCADORIAS IMPORTADAS OU EXPORTADAS, OBJETO DO COMERCIO DE AVEGAÇÃO DE LONGO CURSO. A CONTRÁRIO SENSU, NÃO ATINGE AS OPERAÇÕES QUE NÃO ENVOLVAM DITAS MERCADORIAS, AS QUAIS SÃO CUSTEADAS PELAS TARIFAS PORTUÁRIAS NORMAIS.

PRECEDENTES DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

(AGA 13946/BA. REL. MIN. DEMÓCRITO REINALDO. STJ. DJ 18/11/1991)

O excelso Supremo Tribunal Federal também decidiu acerca da matéria, senão vejamos:

“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ATP - ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. EXIGIBILIDADE. 1. O Pleno desta Corte declarou a constitucionalidade do Adicional de Tarifa Portuária, sob o fundamento de que se trata de contribuição de intervenção no domínio econômico, legitimada pelo artigo 149 da Carta Federal. 2. Não-incidência da exação nos serviços que não envolvam movimentação de mercadoria. Inovação da lide. O pedido inicial limita-se à declaração de ilegalidade da exigência do Adicional de Tarifa Portuária. Recurso extraordinário provido nos limites da questão recorrida. Agravo regimental não-provido.”

(STF - RE-AgR 229574/SP. Relator (a): Min. MAURÍCIO CORRÊA. Julgamento: 01/06/1999. Segunda Turma. Publicação: DJ 20-08-1999 PP-00034).

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ADICIONAL DE TARIFA PORTUARIA. INCIDENCIA. LEI 7.700/88, ART. 1., PAR.1.. I. - Decidiu o acórdão recorrido que o Adicional de Tarifa Portuária - ATP - incide somente sobre as operações realizadas com mercadorias exportadas ou importadas, objeto de navegação de longo curso, excluindo-se, pois, os serviços prestados no porto, aos navios ou embarcações, não relacionados com tais mercadorias, sobre as quais incidem as tarifas portuárias normais. Decidindo dessa forma, não há falar haja o acórdão violado a norma constitucional que confere competência a União para legislar sobre regime dos portos (C.F., art. 22, X), dado que o acórdão limitou-se a interpretar a lei, o que é tarefa do Poder Judiciário. II. - Questão constitucional não decidida no acórdão recorrido. III. - R.E. inadmitido. Agravo improvido.

(STF - AI-AgR 145863/BA. Relator (a): Min. CARLOS VELLOSO. Julgamento: 08/09/1994. SEGUNDA TURMA. Publicação: DJ 20-04-1995 PP-09952).

Desse modo, o adicional de tarifa portuário só deverá ser cobrado quando os serviços forem relacionados à manipulação direta de produtos importados ou exportados, tais como capatazia, transporte ou armazenagem, excluindo-se quaisquer outros serviços desvinculados dessas operações, como os elencados nas letras A, B, J, K, L e M do art. 5º do Decreto n. 24.508/34, que não têm qualquer relação com a movimentação de mercadorias, fato gerador do ATP. Se a lei restringiu o campo de incidência do adicional, não cabe à Administração Pública ampliá-lo.

Por outro lado, sofrem incidência do ATP as operações relativas às letras C, D, E, F, G e I do artigo 5º do Decreto n. 24.508/34.

Na hipótese dos autos, a autora pretende a restituição dos valores pagos a título de ATP sobre as operações relativas aos itens A, B, J e M da referida Tabela, pretensão que, a teor do que acima exposto merece ser acolhida, tendo em vista haver comprovado nos autos a efetivação dos recolhimentos.

Quanto à insurgência da União, no tocante à inclusão, no cálculo da condenação, dos expurgos inflacionários, não procede, uma vez que o entendimento pacífico do colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de admitir a inclusão desses índices, mesmo que não tenha sido objeto de pedido na inicial. O fundamento desse entendimento consiste no fato de que a inclusão desses índices constitui medida necessária para a realização da correção monetária plena do débito exeqüendo.

A respeito, vale citar os seguintes arestos:

“TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS. SUCESSIVOS REGIMES DE COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO DO DIREITO SUPERVENIENTE. INVIABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SELIC A PARTIR DE 1º.01.1996.

1. O regime normativo vigente à época da postulação, ou seja, Lei 9.430/96 com a redação original, exigia prévia autorização da autoridade administrativa para a compensação dos tributos de diferentes espécies.

2. É inviável, na hipótese, apreciar o pedido à luz do direito superveniente, porque os novos preceitos normativos, ao mesmo tempo em que ampliaram o rol das espécies tributárias compensáveis, condicionaram a realização da compensação a outros requisitos, cuja existência não constou da causa de pedir e nem foi objeto de exame nas instâncias ordinárias.

3. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de ser cabível a inclusão dos expurgos inflacionários, em conta de liquidação de sentença, de modo a refletir a real desvalorização da moeda, tendo em vista que a correção nada acrescenta, tão-somente, preserva o valor da moeda aviltada pelo processo inflacionário em determinado período de tempo. Precedentes.

4. Na repetição de indébito ou na compensação, com o advento da Lei nº 9.250/95, a partir de 1º.01.96, há incidência da taxa Selic a partir do recolhimento indevido.

5. A Selic é composta de taxa de juros e correção monetária, não podendo ser cumulada, a partir de sua incidência, com qualquer outro índice de atualização.

6. Recurso especial da Fazenda Nacional conhecido e provido em parte e recurso especial do contribuinte improvido.”

(RESP - RECURSO ESPECIAL – 738300/CE. Relator: CASTRO MEIRA. SEGUNDA TURMA. Data da decisão: 17/05/2005. Fonte: DJ DATA:01/08/2005 PÁGINA:427- GRIFEI).

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POSSIBILIDADE.

I - A questão dita controvertida é de solução já assentada nesta colenda Corte, que admite a inclusão de índice de correção monetária em sede de liqüidação de sentença, visando à real atualização dos débitos judiciais, vedando a sua inclusão, apenas, após o trânsito em julgado da sentença homologatória dos cálculos. Precedentes: AGREsp nº 361.493/RS, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 04/08/2003 e EAREsp nº 151.867/DF, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 31/03/2003.

II - A jurisprudência desta Corte assentou o entendimento de que é devida a inclusão dos expurgos inflacionários, mesmo que não haja pedido expresso na petição inicial, pois a atualização monetária visa recompor o valor real do crédito. Precedentes: REsp nº 573.699/DF, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ de 20/09/2004 e REsp nº 203.019/SP, Rel. Min. FRANCIULLLI NETTO, DJ de 20/03/2000.

III - Agravo regimental improvido.”

(AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – 707057/AM. Relator: FRANCISCO FALCÃO. PRIMEIRA TURMA. Data da decisão: 26/04/2005. Fonte: DJ DATA:06/06/2005 PÁGINA:214 - GRIFEI).

Existe, ademais, precedente específico relacionado à matéria em exame:

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA. INCIDÊNCIA. DECRETO Nº 25.508/34. SÚMULA Nº 50/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCLUSÃO.

I - Este Tribunal já possui entendimento pacificado no sentido de que não se aplica o Adicional de Tarifa Portuária às operações que não envolvam a movimentação de mercadorias importadas e exportadas, objeto de navegação de longo curso, ou seja, excluem-se da base de cálculo do ATP os ítens A, B, J, K, L e M do Decreto nº 24.508/34. Súmula nº 50/STJ.

II - Está consolidado o posicionamento desta Corte no sentido de que a correção monetária, para os valores a serem repetidos ou compensados, inclui os expurgos inflacionários, tendo como indexador, relativamente ao período de janeiro/89 o IPC, no percentual de 42,72% (REsp nº 43055/SP, Relator Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO, DJ de 20/02/1995); de março/90 a fevereiro/91, o IPC; a partir da promulgação da Lei nº 8.177/91 até dezembro/91, o INPC; e, de janeiro/92 até 31/12/95, a UFIR, na forma preconizada pela Lei n.º 8.383/91, não se aplicando, contudo, o índice IGP-M, nos meses de julho e agosto de 1994.

III - Precedentes.

IV - Recurso especial improvido.

(STJ, REsp 496.544/AL, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09.03.2004, DJ 17.05.2004 p. 116)

Por outro lado, não subsiste a alegação da apelante no sentido de que a correção monetária deva ser aplicada, tão-somente, de acordo com os índices previstos pela legislação pertinente. Isso porque, em muitos casos, os índices previstos na lei foram considerados ilegais ou inconstitucionais pelo Judiciário, razão pela qual devem ser afastados, em prol de outros que possibilitem a recomposição da moeda de forma mais efetiva, sem que se possa falar, nesse ponto, em violação aos princípios da legalidade, da isonomia ou em usurpação da competência do Poder Legislativo.

A União ainda se insurge em face da incidência da Taxa Selic, aduzindo, em síntese, que sua utilização não é possível pois (a) a Lei nº 9.250/95 não vigia à época do ajuizamento; (b) a referida taxa não é aplicável em sede de compensação, na qual não há mora da Fazenda; e (c) a referida taxa é inconstitucional.

A incidência da Taxa Selic é expressamente prevista no § 4o do art. 39 da Lei nº 9.250/95:

Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes.

[...]

§ 4º A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.

De sua leitura se verifica que, ao contrário do que alega a União, sua aplicação à compensação não é apenas possível, como também devida, por expressa redação do dispositivo.

Além disso, no caso, não há que se falar da impossibilidade de aplicação da legislação superveniente. Isso porque, quanto à aplicação da Taxa Selic, trata-se da incidência de juros legais, circunstância que, como é sabido, independe, até mesmo, de pedido da parte (art. 293 do CPC). Por outro lado, as taxas de juros encontram-se vinculadas a períodos determinados, razão pela qual o período em que o débito está sendo inadimplido é de vital importância para a aferição de qual a taxa aplicável.

Por fim, quanto à alegada inconstitucionalidade da taxa, entendo também que não procede. Sobre o tema, colaciono ponderações externadas por ocasião do julgamento da Apelação Cível nº 2002.51.01.506081-6:

Da incidência da Taxa Selic sobre o débito

A apelante questiona, ainda, a utilização da Taxa Selic como taxa de juros moratórios para créditos fiscais alegando, especialmente, sua natureza remuneratória, pois seria “o indicador da taxa média de juros que remunera o capital investido nos Títulos da Dívida Pública”.

Não assiste razão à apelante, também quanto a esse aspecto. A natureza da Taxa Selic é de juros moratórios, que possuem a função de compensar o Estado, tendo em vista que este ficou privado, durante certo tempo, do montante que lhe era devido, desde o vencimento, a título de imposto. Essa compensação, porém, deverá se dar na mesma proporção dos juros de mercado, sob pena de não recompor a lesão ao patrimônio estatal da maneira adequada.

Nesse sentido:

“A nosso juízo, os percentuais dos juros de mora devem ser na mesma proporção dos juros de mercado, em face de que o contribuinte que não paga os tributos em dia não pode ser beneficiado com vantagens na aplicação de valores no mercado financeiro. O não-pagamento de tributo não pode representar, da fato, vantagem financeira.

A questão é simples, se o contribuinte não paga em dia o Estado deverá se valer de empréstimos e aumentar sua dívida pública externa ou interna para cumprir suas funções (8), ensejando que efetuará pagamento de juros pelos empréstimos tomados. Dessa forma, os percentuais dos juros de mora dos créditos estatais devem ser estabelecidos de maneira proporcional aos juros pagos pelos débitos do Governo no mercado financeiro. Os juros se prestam a indenizar pela falta do capital devendo ser cobrados nos mesmos percentuais que o Estado paga por seus empréstimos.

Então vê-se que a taxa de juros deverá ser flexível e flutuante conforme as oscilações do mercado”.

Por outro lado, também não resta violado o princípio da legalidade. Não é necessário que o próprio valor da taxa de juros seja prevista em lei; os índices das taxas de juros, assim como os de correção monetária, possuem variação mensal, por vezes até diária, não sendo lógico exigir que a fixação dos mesmos seja efetuada sempre por lei. À lei cumpre determinar, dentre os índices que são periodicamente calculados pelos órgãos competentes, aqueles que serão utilizados para cada fim.

Na seara tributária, isso foi feito pela Lei nº 9.065/95, nos casos de dívidas dos contribuintes em relação ao Fisco, e pela Lei nº 9.250/95, nas situações inversas. Cumpre registrar, inclusive, que o próprio Código Tributário Nacional, que estipula as normas gerais em matéria tributária, nos termos do art. 146, III da CF, possibilitou à lei a fixação da taxa de juros de mora devida por atraso no pagamento do tributo, em seu art. 161, § 1º .

Assim, não vejo o descompasso entre o ordenamento jurídico pátrio e a fixação da Selic para fins tributários, conforme alegado pela apelante.

Além disso, entendo que a manutenção da Selic para fins de correção dos débitos dos particulares com o Fisco é imprescindível para que se resguarde a isonomia de tratamento que ora existe nas relações entre o Fisco e o contribuinte.

Nesse sentido, colaciono os seguintes arestos do STJ:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 545 DO CPC. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. LEI N.º 9.250/95. PRECEDENTES. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECRETO-LEI 1.025/69. ENCARGO LEGAL DE 20%. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCLUSOS.

1. A jurisprudência da Primeira Seção, não obstante majoritária, é no sentido de que são devidos juros da taxa SELIC em compensação de tributos e mutatis mutandis, nos cálculos dos débitos dos contribuintes para com a Fazenda Pública Estadual e Federal. 2. Aliás, raciocínio diverso importaria tratamento anti-isonômico, porquanto a Fazenda restaria obrigada a reembolsar os contribuintes por esta taxa Selic, ao passo que, no desembolso os cidadãos exonerar-se-iam desse critério, gerando desequilíbrio nas receitas fazendárias. 3. A cobrança do encargo de 20% (vinte pontos percentuais) sobre o valor do débito, previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69, é admitido para o custeio da arrecadação dos tributos, incluindo despesas judiciais, a defesa da Fazenda Nacional e sua representação em juízo, razão pelo qual fica defeso à Fazenda obter, além do citado encargo, a condenação em honorários advocatícios. 4. Agravo Regimental desprovido.

(AgRg no AgRg no Ag 698.423/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21.03.2006, DJ 03.04.2006 p. 243, destaquei)

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. JUROS. SELIC. LEGALIDADE. PRECEDENTES

1. [...] 4. É legítima a utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora na atualização dos créditos tributários. Precedentes: AgRg no AG 634482/PR, 1ª Turma, Min. Denise Arruda, DJ de 04.04.2005; RESP 547283/MG, 2ª Turma, Min. João Otávio Noronha, DJ de 01.02.2005. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.

(REsp 641.541/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21.03.2006, DJ 03.04.2006 p. 233)

Destarte, não vejo fundamentos para a reforma da sentença.”

Sobre o mesmo tema, os seguintes recentes julgados do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. COFINS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGADA NULIDADE DA CDA. DELIMITAÇÃO DO TERMO INICIAL E FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. NULIDADE CERTIDÃO DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. CUMULAÇÃO DE JUROS E MULTA MORATÓRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO. SÚMULA N.º 284 DO STF. INAPLICABILIDADE DO CDC EM RELAÇÃO TRIBUTÁRIA.

1. [...]

4. A jurisprudência da Primeira Seção, não obstante majoritária, é no sentido de que são devidos juros da taxa SELIC em compensação de tributos e mutatis mutandis, nos cálculos dos débitos dos contribuintes para com a Fazenda Pública Estadual e Federal.

5. Aliás, raciocínio diverso importaria tratamento anti-isonômico, porquanto a Fazenda restaria obrigada a reembolsar os contribuintes por esta taxa Selic, ao passo que, no desembolso os cidadãos exonerar-se-iam desse critério, gerando desequilíbrio nas receitas fazendárias.

6. [...]

8. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no REsp 962.128/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13.05.2008, DJ 16.06.2008 p. 1)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 23 DA LEI N. 8.906/94. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. TAXA SELIC. LEGALIDADE. MULTA E JUROS MORATÓRIOS. PRECEDENTES.

1. [...]

3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não há óbice para aplicação da Taxa SELIC, no campo tributário, a partir da edição da Lei n. 9.250/95.

4. [...]

5. Agravo regimental não-provido.

(AgRg no AgRg no Ag 938.868/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06.05.2008, DJ 04.06.2008 p. 1)

Entendo, contudo, que a referida taxa não pode ser cumulada com quaisquer outros índices de correção monetária ou taxa de juros, tendo em vista que a composição da taxa é um misto de fator de atualização e de juros de mora. Nesse sentido:

TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. Nos casos de repetição de indébito tributário, a orientação prevalente no âmbito da 1ª Seção quanto aos juros pode ser sintetizada da seguinte forma: (a) antes do advento da Lei 9.250/95, incidia a correção monetária desde o pagamento indevido até a restituição ou compensação (Súmula 162/STJ), acrescida de juros de mora a partir do trânsito em julgado (Súmula 188/STJ), nos termos do art. 167, parágrafo único, do CTN; (b) após a edição da Lei 9.250/95, aplica-se a taxa SELIC desde o recolhimento indevido, ou, se for o caso, a partir de 1º.01.1996, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de atualização monetária, seja de juros, porque a SELIC inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real.

2. Na assentada de 11.07.2007, a 1ª Seção desta Corte, apreciando os ERESP 912.359/MG, da relatoria do Ministro Humberto Martins, dirimiu a controvérsia atinente aos índices utilizados para o cálculo da correção monetária na repetição do indébito tributário, decidindo pela adoção do atual Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, através da Resolução n. 561/CJF, de 02.07.2007, que prevê a aplicação dos seguintes índices:(a) IPC, de março/1990 a janeiro/1991; (b) INPC, de fevereiro a dezembro/1991; (c) UFIR, a partir de janeiro/1992; (d) taxa SELIC, exclusivamente, a partir de janeiro/1996; com observância dos seguintes índices: janeiro/1989 (42,72%), fevereiro/1989 (10,14%), março/1990 (84,32%), abril/1990 (44,80%), maio/90, (7,87%) e fevereiro/1991 (21,87%).

3. Não é cabível, em recurso especial, examinar nem a justiça do valor fixado a título de honorários, nem o grau de sucumbência de cada parte, diante do enunciado da Súmula 7/STJ e da Súmula 389/STF, aplicada analogicamente.

4. Recurso especial a que se dá parcial provimento.

(REsp 918.992/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15.04.2008, DJ 24.04.2008 p. 1)

No mesmo sentido, colaciono aresto deste Tribunal, sobre a matéria ora em exame:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ATP -- CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC COM JUROS DE MORA – IMPOSSIBILIDADE. Constatada a total omissão do acórdão em debater o tema atinente à cumulação de juros e taxa SELIC, é cabível a utilização dos embargos, que devem ser providos. Com o advento da Lei nº 9250/95 (art. 39, § 4º), tornou-se possível a incidência de juros à taxa SELIC, a partir de 01.01.96, sendo certo que a SELIC engloba, simultaneamente, juros e correção; ou seja, não é viável cumular-se a SELIC com correção, ou com juros, pois a taxa SELIC já preenche esta dupla função. Embargos que são providos para estabelecer que não subsiste a sentença, na parte em que fixada a incidência cumulativa da SELIC com juros de mora. A partir de 01.01.96 incide unicamente a taxa SELIC. Embargos de declaração providos.

(TRF 2ª R. - EDAC 250068 (2000.02.01.061646-5) - SEGUNDA TURMA – Relator Juiz Federal Guilherme Couto de Castro - DJU - Data::19/05/2003 - Página::278)

Assim, a partir de 1996, quando incide a taxa Selic, apenas esta deverá ser aplicada, de forma isolada, a título de correção monetária e de juros moratórios.

Ressalto, ainda, que, também antes da aplicação da Taxa Selic não cabe a incidência de qualquer índice a título de juros, já que, anteriormente à Lei nº 9.250/96, os juros de mora só incidiam após o trânsito em julgado da ação, na forma do art. 167, parágrafo único, do CTN e da Súmula nº 188 do STJ.

Deve, pois, a sentença ser reformada na parte em que determinou o acréscimo de juros de mora a partir do ajuizamento da ação.

Repito que isso não impede a incidência da Taxa Selic, inclusive a título de juros de mora, a partir de 1o/01/1996, conforme exposto acima, tendo em vista que a Lei nº 9.250/95 determina a aplicação dessa taxa a partir do recolhimento indevido.

Por fim, quanto ao pleito da União de redução dos honorários advocatícios, entendo que procede a pretensão da União.

Como é sabido, quando a Fazenda Pública é vencida, os honorários devem ser fixados na forma do art. 20, § 4o, do CPC. Com fulcro nesse dispositivo, entendo devida a redução dos honorários advocatícios para 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Tenho em vista, para tanto, que a demanda não veicula matéria complexa nem envolve matéria fática intrincada, além de que não foi exigido, do causídico, esforço extraordinário no trato do pleito, pois o processo caminhou de maneira simples, sem incidentes que lhe causassem maiores embaraços.

Posto isso:

  • nego provimento às apelações interpostas pela autora e pela Companhia Docas do Rio de Janeiro;
  • dou parcial provimento à apelação da União e à remessa necessária para reformar parcialmente a sentença, apenas nos seguintes aspectos: (i) retirar a determinação de incidência de juros de mora à razão de seis por cento ao ano, a partir do ajuizamento da ação, devendo os juros incidir apenas a partir de 1o/01/1996, embutidos na taxa Selic, que deverá ser aplicada de forma isolada a partir dessa data; e (ii) reduzir o percentual da condenação em honorários advocatícios para 5% (cinco por cento) do valor da condenação.

É como voto.

Rio de Janeiro,

LUIZ ANTONIO SOARES

DESEMBARGADOR FEDERAL

RELATOR

EMENTA

ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA. LEI 7700/88. DECRETO 24.508/34. INCIDÊNCIA TÃO-SOMENTE EM OPERAÇÕES COM MERCADORIAS IMPORTADAS OU EXPORTADAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO.

  • Alegações de inépcia da inicial, ilegitimidade da Companhia Docas do Rio de Janeiro e de prescrição rejeitadas.
  • A Lei nº 7.700/88, ao determinar a incidência do ATP somente sobre as operações realizadas com mercadorias importadas ou exportadas, objeto de navegação de longo curso, excluiu as operações que não digam respeito à movimentação dessas mercadorias.
  • Da análise das definições dos serviços portuários previstos nas letras A, B, J, K, L e M do Decreto 24.508/34, realmente se conclui que não é realizada qualquer operação de mercadorias, de modo que não pode incidir o ATP, estando sujeitas apenas às tarifas portuárias normais. Nas demais hipóteses, C, D, E, F, G, H e I, além das tarifas portuárias já cobradas, deverá ser pago também o ATP, que, consoante estabeleceu o excelso Supremo Tribunal Federal, é Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, dotada, pois, da compulsoriedade que lhe é inerente.
  • Deferimento da repetição de indébito, tendo em vista o autor haver apresentado os comprovantes de recolhimento da exação em tela.
  • É devida a incidência de expurgos inflacionários.
  • Incidência da taxa Selic a partir de 1o/01/1996, de forma exclusiva.
  • Verba honorária reduzida para 5% (cinco por cento) do valor da condenação (art. 20, § 4º, do CPC).
  • Apelações da autora e da Companhia Docas do Rio de Janeiro improvidas. Apelação e remessa necessária da União Federal/Fazenda Nacional parcialmente providas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas.

Decide a Egrégia Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações da autora e da Companhia Docas do Rio de Janeiro, bem como dar parcial provimento à apelação da União Federal/Fazenda Nacional e à remessa necessária, nos termos do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Custas, como de lei.

Rio de Janeiro,

LUIZ ANTONIO SOARES

DESEMBARGADOR FEDERAL

RELATOR

Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3613260/apelacao-civel-ac-274962-rj-20010201042357-6/inteiro-teor-101497982

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