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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL: AC 274962 RJ 2001.02.01.042357-6

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 274962 RJ 2001.02.01.042357-6
Órgão Julgador
QUARTA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
DJU - Data::26/02/2009 - Página::110
Julgamento
19 de Agosto de 2008
Relator
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_274962_RJ_19.08.2008.rtf
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Ementa

ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA. LEI 7700/88. DECRETO 24.508/34. INCIDÊNCIA TÃO-SOMENTE EM OPERAÇÕES COM MERCADORIAS IMPORTADAS OU EXPORTADAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO.

1. Alegações de inépcia da inicial, ilegitimidade da Companhia Docas do Rio de Janeiro e de prescrição rejeitadas.
2. A Lei nº 7.700/88, ao determinar a incidência do ATP somente sobre as operações realizadas com mercadorias importadas ou exportadas, objeto de navegação de longo curso, excluiu as operações que não digam respeito à movimentação dessas mercadorias.
3. Da análise das definições dos serviços portuários previstos nas letras A, B, J, K, L e M do Decreto 24.508/34, realmente se conclui que não é realizada qualquer operação de mercadorias, de modo que não pode incidir o ATP, estando sujeitas apenas às tarifas portuárias normais. Nas demais hipóteses, C, D, E, F, G, H e I, além das tarifas portuárias já cobradas, deverá ser pago também o ATP, que, consoante estabeleceu o excelso Supremo Tribunal Federal, é Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, dotada, pois, da compulsoriedade que lhe é inerente.
4. Deferimento da repetição de indébito, tendo em vista o autor haver apresentado os comprovantes de recolhimento da exação em tela.
5. É devida a incidência de expurgos inflacionários.
6. Incidência da taxa Selic a partir de 1o/01/1996, de forma exclusiva.
7. Verba honorária reduzida para 5% (cinco por cento) do valor da condenação (art. 20, § 4º, do CPC).
8. Apelações da autora e da Companhia Docas do Rio de Janeiro improvidas. Apelação e remessa necessária da União Federal/Fazenda Nacional parcialmente providas

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de CIA/DOCAS DO RIO DE JANEIRO, ao da CIA/DE NAVEGAÇÃO MARÍTIMA NETUMAR e deu parcial provimento ao recurso da UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator.

Referências Legislativas

  • LEG-F LEI- 7700 ANO-1988
  • LEG-F LEI- 5869 ANO-1973 ART- 2 PAR-4
  • LEG-F DEC-24508 ANO-1934
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3613260/apelacao-civel-ac-274962-rj-20010201042357-6

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