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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 6480 RJ 2005.50.02.000274-3

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 6480 RJ 2005.50.02.000274-3
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
DJU - Data::18/02/2009 - Página::70
Julgamento
10 de Fevereiro de 2009
Relator
Desembargadora Federal LILIANE RORIZ
Documentos anexos
Inteiro TeorACR_6480_RJ_10.02.2009.rtf
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Ementa

PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A. CONSTITUCIONALIDADE. ANISTIA. ART. 11 DA LEI 9369/98. CRIME OMISSIVO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE DE AGIR. DIFICULDADES FINANCEIRAS. PROVA TESTEMUNHAL.

1. Rechaçada alegação de inconstitucionalidade do art. 168-A em face da vedação de prisão por dívida civil estabelecida pelo art. , LXVIIda Carta Constitucional, visto que a Constituição Federalnão proíbe a prisão decorrente da prática d e um crime. As instâncias civil e penal são independentes e a prisão referente ao delito de apropriação indébita previdenciária, previsto pelo art. 168-A do CP, não se constitui de prisão por dívida, mas de um tipo penal. Precedentes do STF e do STJ.
2. A anistia prevista pelo art. 11da Lei nº 9.639/98 somente se aplica aos agentes políticos, o que não é o caso dos acusados. O Colendo STF firmou o entendimento de que a limitação da anistia concedida pelo aludido dispositivo legal aos agentes políticos não fere o princípio da isonomia (RE 274.389-5/SP, 1a. Turma, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 01/12/2000).
3. Irrelevante a alegação de ausência de dolo específico dos agentes, uma vez que o delito previsto no art. 168-A, § 1o., inciso I, do Código Penal, configura-se como crime omissivo próprio ou puro, consumando-se quando o responsável tributário, embora tenha deduzido a contribuição social dos salários dos contribuintes de fato, deixa de repassá-la à Previdência Social no prazo legal. Embora topograficamente inserto entre os crimes contra o patrimônio e denominado como apropriação indébita previdenciária, não constitui uma nova modalidade de apropriação indébita, uma vez que não se exige, para a sua configuração, o dolo específico de fraudar à Previdência Social, dispensando-se a comprovação do animus rem sibi habendi.
4. A impossibilidade de agir, que poderia tornar atípica a conduta, seria ônus da prova do réu, conforme lhe determina o art. 156, do CPP, a quem caberia demonstrar que a omissão no repasse das contribuições se deu em virtude de falta de numerário, ou que, embora dito recolhimento lhe fosse possível, não lhe era exigível, pois comprometeria a sobrevivência financeira da empresa.
5. Não houve comprovação pela defesa da excludente de culpabilidade em virtude de dificuldades financeiras passadas pela empresa. Muito embora as testemunhas de defesa tenham confirmado a precariedade da situação financeira da empresa, não há nos autos documentação que forneça indícios de que a mesma impossibilitou aos agentes recolher o tributo aos cofres públicos.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento aos recursos, nos termos do voto da Relatora.

Referências Legislativas

  • LEG-F DEL-2848 ANO-1940 ART-168 LET-A PAR-1 INC-I
  • LEG-F DEL-3689 ANO-1941 ART-156
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