jusbrasil.com.br
21 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0011704-26.2009.4.02.5101 RJ 0011704-26.2009.4.02.5101

ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. DISCRICIONARIEDADE. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. -Cinge-se a controvérsia à manutenção ou não da sentença que julgou improcedentes os pedidos do autor de reconhecimento da inobservância dos requisitos da Portaria 187- DGP, do Exército, que estabelece os critérios para prorrogação do tempo de serviço do militar temporário, a violação ao princípio venire contra factum proprium, a inserção no seu antigo posto militar e o recebimento de valores que deixou de receber desde março de 2009, em razão de sua indevida exclusão das fileiras do Exército, sob o fundamento de inexistência de qualquer ilegalidade no ato que o licenciou do serviço ativo do Exército. -Observa-se que, muito embora a Administração tenha se equivocado ao apontar o item III, § 2º, do artigo 293, da Portaria 187- DGP, do Exército, como base para o indeferimento do pedido de prorrogação do tempo de serviço do autor, é certo que, enquanto não atingida a estabilidade, como na espécie, a Administração possui a faculdade de, a qualquer momento, proceder ao referido licenciamento, como o fez, quando contava com 04 (quatro) anos e 01 (um) dia de serviço, recebendo o Certificado de Reservista de 1ª Categoria 560561, Série D. -O militar que ainda não é estável, como no presente caso, pode ser excluído dos quadros das Forças Armadas, pois não possui direito adquirido às prorrogações de tempo de serviço e sim mera expectativa de direito à estabilidade, a ser atingida apenas após 10 anos de serviço efetivo, sendo ato discricionário da Administração, ou seja, efetuado de acordo com a conveniência e oportunidade. -Por outro lado, inúmeros precedentes jurisprudenciais no sentido de que o desligamento por conveniência e oportunidade do serviço não se reveste de ilegalidade por parte da Administração Militar, inserido dentro do poder discricionário da Administração, prescindindo, em regra, de motivação. -Ademais, inexiste nenhuma ligação do licenciamento com o inquérito policial militar, como faz crer o apelante e, ademais, o Egrégio STJ "firmou entendimento de que não há amparo legal para indeferimento de pedido de licenciamento de militar temporário, ainda que o militar esteja respondendo a inquérito policial no foro militar. 2. Agravo regimental improvido" (AgRg no REsp 378.874/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 30.06.08), além do que o Decreto 57654/66, que regulamenta o serviço militar obrigatório, em seu artigo 154, dispõe que as praças, sujeitas a inquérito policial, que não tenham a estabilidade assegurada, podem ser licenciadas. -Diante das provas dos autos, não há que se falar em qualquer ilegalidade por parte da Administração Militar ao licenciar o autor. -Recurso desprovido.

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
AC 0011704-26.2009.4.02.5101 RJ 0011704-26.2009.4.02.5101
Órgão Julgador
8ª TURMA ESPECIALIZADA
Julgamento
23 de Junho de 2016
Relator
VERA LÚCIA LIMA

Ementa

ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. DISCRICIONARIEDADE. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. -Cinge-se a controvérsia à manutenção ou não da sentença que julgou improcedentes os pedidos do autor de reconhecimento da inobservância dos requisitos da Portaria 187- DGP, do Exército, que estabelece os critérios para prorrogação do tempo de serviço do militar temporário, a violação ao princípio venire contra factum proprium, a inserção no seu antigo posto militar e o recebimento de valores que deixou de receber desde março de 2009, em razão de sua indevida exclusão das fileiras do Exército, sob o fundamento de inexistência de qualquer ilegalidade no ato que o licenciou do serviço ativo do Exército. -Observa-se que, muito embora a Administração tenha se equivocado ao apontar o item III, § 2º, do artigo 293, da Portaria 187- DGP, do Exército, como base para o indeferimento do pedido de prorrogação do tempo de serviço do autor, é certo que, enquanto não atingida a estabilidade, como na espécie, a Administração possui a faculdade de, a qualquer momento, proceder ao referido licenciamento, como o fez, quando contava com 04 (quatro) anos e 01 (um) dia de serviço, recebendo o Certificado de Reservista de 1ª Categoria 560561, Série D. -O militar que ainda não é estável, como no presente caso, pode ser excluído dos quadros das Forças Armadas, pois não possui direito adquirido às prorrogações de tempo de serviço e sim mera expectativa de direito à estabilidade, a ser atingida apenas após 10 anos de serviço efetivo, sendo ato discricionário da Administração, ou seja, efetuado de acordo com a conveniência e oportunidade. -Por outro lado, inúmeros precedentes jurisprudenciais no sentido de que o desligamento por conveniência e oportunidade do serviço não se reveste de ilegalidade por parte da Administração Militar, inserido dentro do poder discricionário da Administração, prescindindo, em regra, de motivação. -Ademais, inexiste nenhuma ligação do licenciamento com o inquérito policial militar, como faz crer o apelante e, ademais, o Egrégio STJ "firmou entendimento de que não há amparo legal para indeferimento de pedido de licenciamento de militar temporário, ainda que o militar esteja respondendo a inquérito policial no foro militar. 2. Agravo regimental improvido" (AgRg no REsp 378.874/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 30.06.08), além do que o Decreto 57654/66, que regulamenta o serviço militar obrigatório, em seu artigo 154, dispõe que as praças, sujeitas a inquérito policial, que não tenham a estabilidade assegurada, podem ser licenciadas. -Diante das provas dos autos, não há que se falar em qualquer ilegalidade por parte da Administração Militar ao licenciar o autor. -Recurso desprovido.
1

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas: Decide a Oitava Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 15 de junho de 2016 (data do julgamento). Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA Relatora 2