Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2: 0020251-95.2015.4.02.9999 0020251-95.2015.4.02.9999

Publicado por Tribunal Regional Federal da 2ª Região

há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

0020251-95.2015.4.02.9999 0020251-95.2015.4.02.9999

Órgão Julgador

1ª TURMA ESPECIALIZADA

Julgamento

17 de Junho de 2016

Relator

PAULO ESPIRITO SANTO

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-2__00202519520154029999_99383.pdf

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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - PREQUESTIONAMENTO.

l Embargos de declaração opostos sob alegação de omissão, em ação objetivando percepção do benefício de prestação continuada de que trata a Lei nº 8.742/93. l Inexistência de qualquer vício que justifique o acolhimento recursal.