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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário : APELREEX 0003588-64.2014.4.02.5001 ES 0003588-64.2014.4.02.5001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª TURMA ESPECIALIZADA
Julgamento
6 de Junho de 2016
Relator
MESSOD AZULAY NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2_APELREEX_00035886420144025001_f39e6.pdf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AVERBAÇÃO. TEMPO DE ATIVIDADE RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. RECONHECIMENTO. VIGILANTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. SENTENÇA REFORMADA, DE OFÍCIO, QUANTO AOS HONORÁRIOS. REMESSA NÃO PROVIDA.

- O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que não é exigível o recolhimento de contribuições previdenciárias para averbação do tempo de serviço rural prestado anteriormente à vigência da Lei 8.213/91, para fins de aposentadoria urbana pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Precedente.
- Os documentos acostados aos autos consubstanciam o início de prova material a que alude a lei para fins de comprovação do exercício atividade rural em regime de economia familiar pelo autor no período reconhecido pela sentença.
- Registre-se que o início de prova não precisa abranger todo o período de carência do benefício, diante da dificuldade do rurícola de obter prova material do exercício de atividade rural, mas desde que prova testemunhal amplie a sua eficácia probatória (STJ, 3ª Seção, AR 3986 / SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJU de 01/08/2011), o que foi feito no caso em apreço.
- No que se refere à função de vigilante, esta é considerada especial, por força do enquadramento legal da função equiparada a "bombeiros, investigadores e guardas" (item 2.5.7 do quadro a que se refere o artigo do Decreto 53.831/64), até mesmo por conta da sua inegável periculosidade e equiparação ao exercício de guarda. Com relação ao período anterior à publicação da Lei nº 9.032/95 (29/04/1995), não é necessária a efetiva comprovação das condições especiais, configurando-se a exposição por mera presunção legal em razão da atividade.
- Procedendo à análise do tempo total de contribuição do autor, verifica-se que o INSS, administrativamente, computou o total de 24 anos, 01 mês e 01 dia até a data do requerimento administrativo - 03/05/2012 (fls. 19). Com o reconhecimento do período rural (04/1973 a 05/1985) e de atividade especial (19/04/1994 a 03/05/2012), como vigilante armado, conta o autor com o tempo mínimo exigido na legislação para a concessão de sua aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo, em 03/05/12, merecendo, portanto, ser acolhido tal pedido.
- Com efeito, nos termos do art. 85, § 4o, II, do referido diploma legal, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, para a fixação dos honorários, nos termos previstos nos incisos I a V do § 3º do mesmo artigo, somente 1 ocorrerá quando liquidado o julgado.
- Assim, em se tratando de sentença ilíquida, relativamente à condenação do INSS em honorários advocatícios, deve esta ser reformada.
- Sentença reformada, de ofício, para que a fixação dos honorários de advogado se dê quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II, do novo Código de Processo Civil e remessa não provida.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, de ofício, reformar a sentença, para que a fixação dos honorários de advogado se dê quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II, do novo Código de Processo Civil e negar provimento à remessa, nos termos do voto do Relator, constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 31 de maio de 2015. Des. Fed. MESSOD AZULAY NETO Relator 2
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/347960930/apelacao-reexame-necessario-apelreex-35886420144025001-es-0003588-6420144025001

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