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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª TURMA ESPECIALIZADA
Julgamento
16 de Maio de 2016
Relator
GUILHERME DIEFENTHAELER
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2_AC_03040006319984025103_3c529.pdf
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Inteiro Teor

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Nº CNJ : 0304000-63.1998.4.02.5103 (1998.51.03.304000-0)

RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

APELANTE : CIA/ USINA CAMBAHYBA

ADVOGADO : RICARDO GOMES DE MENDONCA

APELADO : INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA

PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL

ORIGEM : 02ª Vara Federal de Campos (03040006319984025103)

Juiz Federal DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR

E M E N T A

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. DECRETO EXPROPRIATÓRIO. REFORMA AGRÁRIA. LEI 8.629/93. LIMINAR CONCEDIDA QUE SUSPENDE O PRAZO PARA PROPOSITURA DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. INVASÃO POSTERIOR À VISTORIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. DA LEI 8.629/93. PERÍCIA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. FUNDAMENTO LEGAL PARA DESAPROPRIAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. Trata-se de Ação que visa a decretação de nulidade de todos os atos praticados pelo Apelado visando à desapropriação de determinados imóveis da Apelante.

2. Não deve ser acolhido pedido de nulidade de sentença sob o argumento de ter sido negada prestação jurisdicional, pois o “juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado o motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (RJTJESP 115/207).

3. Não configurada caducidade dos atos expropriatórios, pois havendo liminar impedindo a prática de atos de desapropriação, também está suspenso o prazo para propositura da correspondente ação. Precedente do STJ.

4. A vedação do art. , § 6º da Lei 8.629/93 deve ser afastada quando os esbulhos possessórios tenham ocorridos em período posterior à vistoria. Na vertente hipótese, constata-se que a Autoridade Administrativa já havia realizado a vistoria de avaliação que apurou a produtividade do imóvel, declarando-o de interesse social, para fins de reforma agrária, em data anterior àquela da ocorrência da invasão por parte de movimentos sociais. Precedente do STF.

5. Apelante não demonstrou que preencheu todos os requisitos do art. da Lei 8.629/93 e, considerando que competia a mesma demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, nos moldes do art. 373, I do CPC/15, com respectiva previsão no art. 333, I do CPC/73, impõese a improcedência da demanda.

6. Diversamente do alegado pela Apelante, o laudo judicial foi produzido com base em documentos e depoimentos oferecidos tanto pelo Apelado, quanto pela própria Apelante, tendo sido demonstrada a observância ao Princípio da Ampla Defesa e do Contraditório.

7. Ausência de base legal para requerer a não ocorrência da eventual desapropriação sob o fundamento de efeitos sociais negativos, uma vez que os imóveis já foram classificados como improdutivos.

8. Apelação desprovida.

A C Ó R D Ã O

Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas:

Decide a Oitava Turma Especializada do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, em negar provimento ao recurso de Apelação, nos termos do Voto do Relator, constante dos autos e que fica fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, de de 2016.

GUILHERME DIEFENTHAELER,

Desembargador Federal – Relator.

/mee

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Nº CNJ : 0304000-63.1998.4.02.5103 (1998.51.03.304000-0)

RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

APELANTE : CIA/ USINA CAMBAHYBA

ADVOGADO : RICARDO GOMES DE MENDONCA

APELADO : INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA

PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL

ORIGEM : 02ª Vara Federal de Campos (03040006319984025103)

Juiz Federal DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR

R E L A T Ó R I O

Trata-se de Apelação Cível interposta pela CIA. USINA CAMBAHYBA , contra sentença de fls. 1067/1073, que revogou a tutela antecipada deferida às fls. 282/283 e julgou improcedente o pedido autoral, em ação de nulidade de ato administrativo que move em face do INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA -INCRA . A respeitável decisão ainda condenou a Apelante ao pagamento dos honorários periciais e advocatícios, estes fixados no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Em suas razões recursais às fls. 1093/1118, a Apelante fez breve síntese da lide, sustentou nulidade da sentença, pois, embora, inclusive, objetivo de Embargos de Declaração (fls. 1084/1090), alega ter-lhe sido negado prestação jurisdicional por não ter o Juízo Singular manifestado expressamente acerca dos esbulhos possessórios, bem como pelo fato do perito judicial não mencionar tais fatos na elaboração de seu trabalho. No mérito, sustentou a ocorrência de dois fatos supervenientes: a caducidade dos Decretos expropriatórios, com base no art. da LC 76/93, tendo em vista que o ato foi publicado em 30/11/98 e que ainda não foi proposta ação de desapropriação; e a ocorrência de esbulho possessório praticado pelos membros do Movimento dos Sem Terra – MST, o que, com base no art. da Lei 8.629/93, com redação dada pelo art. 4º da MP 2183-55/2001, implicaria na procedência do feito.

Requereu que fossem decretados nulos todos os atos praticados pelo Apelado com o objetivo de desapropriar os imóveis rurais da Apelante, principalmente o que reclassificou tais imóveis como improdutivos, pois, o art. da Lei 8.629/93 não especifica qual seria o “ órgão federal competente” e que, por isso, o “Projeto de Recuperação das Lavouras da Companhia Usina Cambahyba”, elaborado pela Recorrente e registrado no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Rio de Janeiro – CREA/RJ deve ser considerado para efeitos legais deste dispositivo legal. Aduziu que o referido projeto não foi considerado no procedimento administrativo que visava aferir a produtividade dos imóveis. Sustentou ainda que o laudo judicial violou o art. 429 do CPC, por não ter sido realizada visita ao local onde se encontram os imóveis rurais da Recorrente e por ter se baseado no Laudo de Vistoria produzido unilateralmente pelo Apelado, que, inclusive, foi objeto de recurso administrativo pela Apelante (fls. 128/130). Por fim, a Recorrente insurgiu-se quanto a determinados quesitos da perícia judicial e alegou que eventual

desapropriação geraria efeitos sociais negativos, tendo em vista os empregos diretos gerados no local.

Contrarrazões às fls. 1163/1191.

Parecer do Ministério Público Federal, às fls. 1227/1230 (versus), opinando pelo desprovimento do Apelo.

Após a inclusão dos presentes autos na Pauta de Julgamento de 27/04/16 (fl. 1240), as partes peticionaram requerendo a retirada do processo da pauta de julgamento. A Apelada fundamentou seu requerimento ante ao fato do imóvel objeto da lide estar apto ao procedimento de adjudicação, em trâmite com a Procuradoria da Fazenda Nacional, sustentado que a inclusão em pauta de julgamento representaria risco de reversão do quadro processual, bem como prejuízos ao procedimento (fls. 1241/1242).

Por sua vez, a Apelante requereu a retirada de pauta de julgamento sob o argumento de que o feito foi substabelecido a novo patrono e, diante da complexidade da causa e da quantidade dos volumes, este necessita de prazo para analisar o feito de uma forma ampla e profunda, a fim de promover a sustentação oral (fl. 1245/1246).

É o Relatório. Peço dia para julgamento.

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Nº CNJ : 0304000-63.1998.4.02.5103 (1998.51.03.304000-0)

RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

APELANTE : CIA/ USINA CAMBAHYBA

ADVOGADO : RICARDO GOMES DE MENDONCA

APELADO : INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA

PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL

ORIGEM : 02ª Vara Federal de Campos (03040006319984025103)

Juiz Federal DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR

V O T O

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER (RELATOR)

Antes de adentrar no conhecimento e mérito do Apelo em questão, indefiro o pleiteado às fls. 1241/1242 e 1245/1246, tendo em vista que as razões explanadas não são suficientes para suspender o julgamento, não sendo nenhuma das causas previstas no art. 265 do CPC/73, tampouco art. 313 do CPC/15. Ademais, o feito foi intentado em 1998 e possui prioridade no julgamento em razão de ter sido remetido a este Tribunal em 2013 (fl. 1223). Feitas estas considerações, conheço da Apelação, vez que seus pressupostos de admissibilidade encontram-se presentes.

A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, que passam a integrar o presente voto, evitando-se transcrição, e pelos que se lhe acrescem na forma adiante alinhada. Incorporam-se ainda os fundamentos expostos pelo Ministério Público Federal no Parecer de fls. 1227/1230 (versus).

Inicialmente, não vislumbro acolhimento do pedido de declaração de nulidade da sentença por a mesma não ter se manifestado quanto a determinados fatos, pois “juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado o motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (RJTJESP 115/207).

Além disso, certo é que, em fls. 1084/1090, o Juízo singular, motivadamente, manifestou-se quanto aos Embargos Declaratórios interpostos.

Não acolho a preliminar de caducidade dos Decretos expropriatórios, pois, conforme claramente elucidado em sede de sentença, e de acordo com ementa do STJ abaixo transcrita, havendo liminar impedindo a prática de atos de desapropriação, como na hipótese, também está suspenso o prazo para propositura da correspondente ação, não havendo que se falar em decadência do decreto expropriatório:

“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. SUSPENSÃO DA PRÁTICA DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS POR FORÇA DE LIMINAR. CORRESPONDENTE SUSTAÇÃO DO CURSO DO PRAZO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DESAPROPRIATÓRIA DO ART. DA LC 76/93. 1. Na vigência de liminar impedindo a prática de atos tendentes a efetivar a desapropriação, inclusive a propositura da correspondente ação, não ocorre a situação de decadência do decreto expropriatório. É que a liminar, que atua inclusive no plano da incidência da norma, inibiu não apenas o exercício do direito de propor a ação como o próprio início do correspondente prazo. Com a revogação da liminar, houve reposição integral da situação jurídica de quem ficou submetido ao seu comando, inclusive no que se refere aos prazos para exercício dos direitos, das ações e das pretensões. 2. Recurso especial provido.”

(STJ, Primeira Turma, REsp 1085795 / PE, Rel. MINISTRO TEORI ALBINO

ZAVASCKI, DJU 24/11/2010, Unânime)

No mérito, a questão posta nos autos cinge-se sobre: eventual aplicabilidade do art. , § 6º da Lei 8.629/93 no procedimento administrativo de desapropriação; efeitos legais do “Projeto de Recuperação das Lavouras da Companhia Usina Cambahyba” elaborado pela Recorrente; questionamentos sobre o laudo pericial produzido nos autos e, por fim, os efeitos sociais negativos de futura desapropriação.

Infrutífera é a tese de que os esbulhos praticados pelos membros do MST impediriam a

desapropriação dos imóveis em comento, com base no art. , § 6º da Lei 8.629/93, uma vez

que a referida norma não alcança os fatos ocorridos após a efetiva constatação da

produtividade do imóvel, para fins de reforma agrária, bem como o consequente ato

expropriatório.

No sentido de que tal vedação deva ser afastada quando a invasão tenha ocorrido em período posterior à vistoria do INCRA, julgado do Egrégio Supremo Tribunal Federal:

“MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. ARTIGO 184 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. INVASÃO DO IMÓVEL POR MOVIMENTO DE TRABALHADORES RURAIS APÓS A REALIZAÇÃO DA VISTORIA DO INCRA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À DESAPROPRIAÇÃO. ARTIGO , § 6º DA LEI N. 8.629/93. ORDEM DENEGADA. 1. O § 6º, art. da Lei n. 8.629/93 estabelece que "[o] imóvel rural de domínio público ou particular objeto de esbulho possessório ou invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo não será vistoriado, avaliado ou desapropriado nos dois anos seguintes à sua desocupação, ou no dobro desse prazo, em caso de reincidência; e deverá ser apurada a responsabilidade civil e administrativa de quem concorra com qualquer ato omissivo ou comissivo que propicie o descumprimento dessas vedações". 2. A jurisprudência

desta Corte fixou entendimento no sentido de que a vedação prevista nesse preceito "alcança apenas as hipóteses em que a vistoria ainda não tenha sido realizada ou quando feitos os trabalhos durante ou após a ocupação" [MS n. 24.136, Relator o Ministro MAURICIO CORRÊA, DJ de 8.11.02]. No mesmo sentido, o MS n. 23.857, Relatora a Ministra ELLEN GRACIE, DJ de 13.6.03. 3. A ocupação do imóvel pelos trabalhadores rurais ocorreu após quase dois anos da data da vistoria realizada pelo INCRA. Segurança denegada.” (grifei)

(STF, Tribunal Pleno, MS 24.984/DF, Rel. Min. EROS GRAU, Dje. 13/05/10)

No mesmo sentido, o entendimento da Sétima Turma Especializada deste Tribunal Regional Federal:

“DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. I - O INCRA opôs a presente Ação de Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, com pedido liminar de imissão na posse do imóvel denominado •Fazenda São Pedro–. Assevera, para tanto, que referido o imóvel, localizado no Distrito de São Pedro, Mimoso do Sul -ES, após regular procedimento administrativo, fora classificado como grande propriedade improdutiva, tornando-o, portanto, suscetível de desapropriação. II -Sustenta que realizou a notificação prévia dos proprietários, o Sr. João de Azevedo Lino e sua mulher Maria Célia Aguiar Alencar Lino, em 18/03/2003 e, em 21/03/2003, os mesmos levaram a registro uma escritura pública de compra e venda, lavrada em 20/12/2002, no Cartório de Registro Civil e Tabelionato de São José do Calçado - ES, na qual venderam o imóvel aos seus 04 (quatro) filhos, dividindo-o em pequena e médias propriedades. Sustenta que a referida venda não obedeceu aos ditames legais constantes no art. , da Lei nº 8.629/93. III - A Parte Expropriada invoca, em suas razões de Apelo, a aplicação do art. , § 6º, da Lei n.º 8.629/93, o qual cria óbice à desapropriação quando a propriedade rural for objeto de invasão motivada por conflito fundiário de caráter coletivo. IV - Há de se destacar, todavia, entendimento por diversas vezes manifestado pelo Pretório Excelso no sentido de que tal vedação deva ser afastada quando a invasão tenha ocorrido em período posterior à vistoria do INCRA. V - In casu, a primeira informação acerca da invasão da propriedade que se pretende desapropriar se deu em agosto de 2011 (fls. 1766/1768). Outrossim, o assentamento de famílias no imóvel em questão foi confirmado pela Inspeção Judicial realizada em 06/10/20011 (fls. 1848/1850). Cumpre destacar, no entanto, que na vistoria realizada no período de 14 a 18/04/2003 pelo INCRA (fl. 59) e naquela realizada na ação cautelar de antecipação de provas (fl. 805), em 2007, não se constatou qualquer invasão. VI - Desta maneira, tem-se que os esbulhos noticiados ocorreram após a vistoria realizada pelo INCRA, inexistindo o óbice à desapropriação afirmado pela Expropriada. (...) XIV - Apelação da Parte Expropriada improvida.” (grifei)

(TRF 2ª Região, Sétima Turma Especializada, AC 2005.50.02.000111-8, Rel. Des. Fed. REIS FRIEDE, Dje. 27/09/12, pág. 266/267, unânime)

“DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. ESBULHO POSSESSÓRIO POSTERIOR À VISTORIA. E EDIÇÃO DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO. INAPLICABILIDADE

DO ART. , § 6º, DA LEI N. 8.629/93. 1.A questão cinge-se à aplicabilidade, ou não, do parágrafo 6º do artigo da Lei 8.629/93, no procedimento administrativo de desapropriação do imóvel denominado “Fazenda São Paulo”, de propriedade da apelada. 2. A autoridade administrativa já havia realizado a vistoria de avaliação que apurou a produtividade do imóvel, declarando-o de interesse social, para fins de reforma agrária, em data anterior a da invasão por parte de movimentos sociais, neste sentido, a ocorrência do esbulho se deu, quando o procedimento expropriatório já estava em curso, eis que concluída a sua primeira fase, com a vistoria administrativa em 31 de março de 2004 e a publicação do Decreto expropriatório em 20 de junho de 2005. 3.Entende a jurisprudência do STF que: A vedação prevista no § 6º do artigo da Lei 8629/93, com a redação dada pela MP 2109/01, alcança apenas as hipóteses em que a vistoria ainda não tenha sido realizada ou quando feitos os trabalhos durante ou após a ocupação. (STF, MS, nº 24136/DF, Rel. Min. Maurício Correa) 4.Recurso de apelação provido.” (grifei)

(TRF 2ª Região, Sétima Turma Especializada, AC 2005.51.01.022352-2, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALOZ, Dje. 22/11/10, pág. 212/213, unânime)

Na vertente hipótese, a invasão somente se deu em abril de 2000 (fls. 431/446), quando a presente Demanda já estava em curso, tendo, inclusive, as vistorias administrativas ocorrido entre 04/09/98 a 12/09/98 (fls. 106/124) e a respectiva publicação do Decreto Expropriatório em 30/11/1998 (fl. 360).

Assim, constata-se que a Autoridade Administrativa já havia realizado a vistoria de avaliação que apurou a produtividade do imóvel, declarando-o de interesse social, para fins de reforma agrária, em data anterior àquela da ocorrência da invasão por parte de movimentos sociais, fato esse que obsta, in casu, a aplicação do art. , § 6º da Lei 8.629/93.

A Lei 8.629/93 ainda prevê situação na qual não é possível proceder à desapropriação, para fins de reforma agrária, conforme art. :

“Art. 7º Não será passível de desapropriação, para fins de reforma agrária, o imóvel que comprove estar sendo objeto de implantação de projeto técnico que atenda aos seguintes requisitos:

I - seja elaborado por profissional legalmente habilitado e identificado;

II - esteja cumprindo o cronograma físico-financeiro originalmente previsto, não admitidas prorrogações dos prazos;

III - preveja que, no mínimo, 80% (oitenta por cento) da área total aproveitável do imóvel seja efetivamente utilizada em, no máximo, 3 (três) anos para as culturas anuais e 5 (cinco) anos para as culturas permanentes;

IV - haja sido registrado no órgão competente no mínimo 6 (seis) meses antes do decreto declaratório de interesse social

IV - haja sido aprovado pelo órgão federal competente, na forma estabelecida em regulamento, no mínimo seis meses antes da comunicação de que tratam os §§ 2o e 3o do art. 2o. (RedaçãodadapelaMedidaProvisórianº 2.183-56,de2001)

Parágrafo único. Os prazos previstos no inciso III deste artigo poderão ser prorrogados em até 50% (cinqüenta por cento), desde que o projeto receba, anualmente, a aprovação do órgão competente para fiscalização e tenha sua implantação iniciada no prazo de 6 (seis) meses, contado de sua aprovação.”

Quanto à alegação de que o CREA-RJ seria órgão competente para aprovar o projeto técnico a que se refere o inciso IV, do dispositivo legal (redação anterior à MP 2.183-56/01), faz-se dispensável tal análise, pois como o decreto declaratório foi publicado em 30/11/98, para observância deste inciso, seria necessário que o “Projeto de recuperação das lavouras da CIA Usina Cambahyba” fosse registrado até 30/05/98 em “órgão competente”.

Ocorre que o projeto só foi apresentado ao Apelado em 24/09/98 (fl. 208) e “ inserido” no CREA-RJ em 17/06/98 (fl. 1186), tendo em vista que a ART AB 12226 “só é válida com a apresentação da guia de recolhimento quitada” (fl. 89), o que se deu apenas em 16/06/98 (fl. 91).

Faz-se indispensável transcrever o esclarecimento prestado pelo CREA-RJ em fls. 1186:

“Destacamos que a lei nº 6.496, de 07/12/1977, que instituiu a ART , em seu art. , determina que “todo contrato escrito ou verbal para a execução de obras ou prestações de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia fica sujeita à Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)”, ou seja, a ART deve que ser efetivada antes do início da atividade, e, no caso em comento, a ART foi efetividade mais de seis meses após a assinatura do Contrato, que se deu em 24/11/1997.”

Ademais, como demonstrou o MPF, ao transcrever julgado em fls. 1175/1176, o Egrégio Supremo Tribunal Federal já conferiu ao INCRA a qualidade de órgão federal competente para fixação dos índices de rendimento de atividade. Por tal motivo, entendo que se estende tal atribuição a todos os atos designados ao “órgão competente” na Lei 8.629/93, sendo, portanto, o CREA-RJ incompetente para registro de projeto técnico para fins do art. da Lei 8.629/93.

Destarte, o projeto elaborado pela Apelante não é apto a produzir efeitos perante o procedimento de desapropriação.

Além disso, conforme destacado pelo Ministério Público, em fl. 1230, o projeto produzido pela Apelante não atendeu a previsão do art. , II da Lei 8.623/93, por não haver cronograma físico-financeiro, nas palavras do perito:

“”Projeto de Recuperação das Lavouras de Cia Usina Cambahyba” constante das folhas 12 a 85, contém elementos essenciais de um projeto como identificação da área do projeto, diagnóstico das áreas de produção, estudos realizados, plano geral

de trabalho de recuperação (sem projeto específico para cada área), entretanto não há apresentação de um Cronograma Físico-Financeiro com estabelecimento de metas a serem alcançadas durante a sua execução, como é comum em projetos dessa natureza.” (resposta ao quesito 11 do Apelado – fl. 836)

Sendo assim, como a Apelante não demonstrou que preencheu todos os requisitos do art. e considerando que competia a mesma demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, nos moldes do art. 373, I do CPC/15, não havendo nos autos elementos probatórios neste sentido, impõe-se a improcedência da demanda.

Destaco que tal exigência legal encontra correspondente previsão no Código de Processo Civil de 1973, notadamente, art. 333, I. Portanto, indispensável sua observância no momento da interposição do presente recurso.

Da análise do Laudo Pericial de fls. 829/852 é possível constatar que a alegação trazida em sede recursal de houve “inobservância do disposto no artigo 429 do CPC por parte da perícia, a qual desconsiderou os inúmeros esbulhos supracitados” (fl. 1096) não retrata a realidade dos fatos, pois, em resposta ao quesito 5 do Autor, o perito analisou os prejuízos decorrentes dos esbulhos possessórios (fl. 831), fazendo, inclusive, menção ao “ Projeto de Recuperação das Lavouras da Cia. Usina Cambahyba”.

A alegação da Apelante de que o laudo judicial fora produzido com base unicamente no laudo de vistoria elaborado pelo Apelado não merece amparo, pois o expert também analisou o projeto de recuperação da Apelante (resposta aos quesitos 11, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 35, 36, 37 e 38 do Apelado) e, conforme fl. 843, considerou documentos juntados na inicial pelo demandante.

Imperioso destacar que o laudo pericial foi produzido anos após a constatação de improdutividade pelo Apelado, além dos reconhecidos danos causados pelos esbulhos, sendo assim, é proporcional que a análise dê-se com base em documentos e depoimentos juntados aos autos. Todavia, como elucidado, o expert não se baseou apenas em documentos fornecidos pelo Apelado, tendo sido observada a ampla defesa e o contraditório durante a produção da prova (fl. 859). Desta forma, não vislumbro ilegalidade na elaboração do laudo judicial.

Por fim, entendo ser improcedente a alegação recursal de que eventual desapropriação representaria um fator negativo quanto o aspecto social e por tal razão a sentença mereça ser reformada, pois inexiste base legal para tal fundamento, pelo contrário, deixar de proceder a desapropriação no presente caso é violar a Constituição Federal.

Por fim, não procede o pedido de condenação em litigância de má-fé formulado pelo Apelado em fl. 1173, tendo em vista que as informações prestadas pelo CREA-RJ constavam nos autos, notadamente fls. 89 e 91.

Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO , mantendo in totum a sentença ora guerreada .

Oportunamente, remetam-se os autos à DIDRA para cadastrar os dados do advogado indicado em fl. 1246 para as futuras intimações, de acordo com os termos requeridos.

É como voto.

GUILHERME DIEFENTHAELER,

Desembargador Federal – Relator.

/mee

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