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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0304000-63.1998.4.02.5103 RJ 0304000-63.1998.4.02.5103

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª TURMA ESPECIALIZADA
Julgamento
16 de Maio de 2016
Relator
GUILHERME DIEFENTHAELER
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2_AC_03040006319984025103_3c529.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. DECRETO EXPROPRIATÓRIO. REFORMA AGRÁRIA. LEI 8.629/93. LIMINAR CONCEDIDA QUE SUSPENDE O PRAZO PARA PROPOSITURA DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. INVASÃO POSTERIOR À VISTORIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. DA LEI 8.629/93. PERÍCIA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. FUNDAMENTO LEGAL PARA DESAPROPRIAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. Trata-se de Ação que visa a decretação de nulidade de todos os atos praticados pelo Apelado visando à desapropriação de determinados imóveis da Apelante.
2. Não deve ser acolhido pedido de nulidade de sentença sob o argumento de ter sido negada prestação jurisdicional, pois o "juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado o motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJESP 115/207).
3. Não configurada caducidade dos atos expropriatórios, pois havendo liminar impedindo a prática de atos de desapropriação, também está suspenso o prazo para propositura da correspondente ação. Precedente do STJ.
4. A vedação do art. , § 6ºda Lei 8.629/93 deve ser afastada quando os esbulhos possessórios tenham ocorridos em período posterior à vistoria. Na vertente hipótese, constata-se que a Autoridade Administrativa já havia realizado a vistoria de avaliação que apurou a produtividade do imóvel, declarando-o de interesse social, para fins de reforma agrária, em data anterior àquela da ocorrência da invasão por parte de movimentos sociais. Precedente do STF.
5. Apelante não demonstrou que preencheu todos os requisitos do art. da Lei 8.629/93 e, considerando que competia a mesma demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, nos moldes do art. 373, I do CPC/15, com respectiva previsão no art. 333, I do CPC/73, impõe- se a improcedência da demanda.
6. Diversamente do alegado pela Apelante, o laudo judicial foi produzido com base em documentos e depoimentos oferecidos tanto pelo Apelado, quanto pela própria Apelante, tendo sido demonstrada a observância ao Princípio da Ampla Defesa e do Contraditório.
1 7. Ausência de base legal para requerer a não ocorrência da eventual desapropriação sob o fundamento de efeitos sociais negativos, uma vez que os imóveis já foram classificados como improdutivos.
8. Apelação desprovida.

Decisão

Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas: Decide a Oitava Turma Especializada do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, em negar provimento ao recurso de Apelação, nos termos do Voto do Relator, constante dos autos e que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, de de 2016. GUILHERME DIEFENTHAELER, Desembargador Federal - Relator. /mee 2
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/342432126/apelacao-ac-3040006319984025103-rj-0304000-6319984025103

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