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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0163710-42.2014.4.02.5101 RJ 0163710-42.2014.4.02.5101

PROPRIEDADE INDUSTRIAL - APELAÇÃO CÍVEL - REGISTRO DE MARCA COMPOSTA POR INDICAÇÃO GEOGRÁFICA - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 124, IX DA LEI 9.279/96. 1

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Processo
AC 0163710-42.2014.4.02.5101 RJ 0163710-42.2014.4.02.5101
Órgão Julgador
1ª TURMA ESPECIALIZADA
Julgamento
18 de Maio de 2016
Relator
ABEL GOMES

Ementa

PROPRIEDADE INDUSTRIAL - APELAÇÃO CÍVEL - REGISTRO DE MARCA COMPOSTA POR INDICAÇÃO GEOGRÁFICA - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 124, IX DA LEI 9.279/96. 1
- O cerne do recurso consiste em decidir se a marca "CUBA PARIS" da apelante incide na proibição estabelecida no art. 124, X da Lei 9.279/96, tendo em vista que a sentença guerreada entendeu pela legalidade do ato administrativo que indeferiu o registro da referida marca, uma vez que é formada pelo termo "PARIS" que induz o consumidor a pensar que o produto da apelante é de origem francesa; 2- A marca mista da apelante "CUBA PARIS" (registro 822.634.813) pertence à classe NCL (7) 03 (... perfumaria, óleos essenciais, cosméticos, loções para os cabelos, dentifrícios), possuindo a seguinte especificação: "Cosméticos, produtos de higiene humana, de perfumaria e toucador"; 3- A marca da apelante encontra-se inserida na proibição do inciso IX do art. 124 da Lei 9.279/96, na medida em que é formada pelo o termo "PARIS" que constitui uma indicação geográfica, caracterizando uma indicação de procedência, pois a cidade de Paris na França é conhecida como o celeiro das grandes lojas de perfumes que são conhecidos no mundo todo, sendo sede, inclusive, do famoso Museu do Perfume; 4- Saliente-se que o inciso IX do art. 124 da Lei 9.279/96 não contém nenhuma ressalva que viabilize o registro formado por indicação geográfica, não se aplicando, ainda, as hipóteses estabelecidas nos artigos 180, 181 e 182 do mesmo diploma legal; 5- Recurso conhecido e desprovido.