Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação: AC XXXXX-56.2014.4.02.5101 RJ XXXXX-56.2014.4.02.5101

1. O imóvel inserido no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação tem por fim atender à política habitacional do Governo Federal, que é implementada pela CEF, assemelhando-se aos b ens públicos, quanto aos quais nosso ordenamento jurídico veda a usucapião.

2. Hipótese de pedido declaratório de usucapião urbana de imóvel financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação que se revela descabido, porquanto não há como se preencher, em tais circunstâncias, os requisitos legais necessários à aquisição da propriedade pela usucapião especial de imóvel urbano, considerando, no caso, o caráter público dos recursos e mpregados no SFH, e a atuação da CEF como sucessora do BNH na gestão destes recursos.

3 . Apelação desprovida.

Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas: Decide a Oitava Turma Especializada do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, c onstante dos autos e que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, de de 2016. GUILHERME DI EFENTHAELER, Desembargador F ederal - Relator. 1 /aor 2