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1 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 430959 RJ 2008.51.01.008020-7

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 430959 RJ 2008.51.01.008020-7
Órgão Julgador
SEXTA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
DJU - Data::22/01/2009 - Página::36
Julgamento
12 de Janeiro de 2009
Relator
Desembargador Federal FREDERICO GUEIROS
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Ementa

ADMINISTRATIVO - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS - PROCEDIMENTO ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO - IN 228/02 - RETENÇÃO DE MERCADORIAS - GARANTIA PARA LIBERAÇÃO PROVISÓRIA – LEGALIDADE - EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO.

2. Mercadoria importada pode ser retida pela autoridade alfandegária para que se apure a ocorrência de irregularidade punível com a pena de perdimento, desde que estejam demonstrados veementes indícios de sua existência (art. 68 da Medida Provisória n.º 2158/01).
3. A Instrução Normativa n.º 228/02 dispõe sobre o procedimento especial de verificação da origem dos recursos aplicados em operações de comércio exterior e combate à interposição fraudulenta de pessoas.
4. Conforme a Medida Provisória n.º 2.158/01, uma vez apreendida a mercadoria, ela poderá ser entregue ao importador, antes da conclusão do procedimento especial de fiscalização mediante medida de cautela fiscal.
5. Em seu art. 80, inciso II, a MP 2.158/01 expressamente explicita uma medida de cautela que poderá ser usada. Trata-se do oferecimento de garantia.
6. A IN/SRF n.º 228/02, em seu artigo 7º, ao regulamentar a MP 2.158/01, prevê que o desembaraço ou a entrega das mercadorias na importação fica condicionado à prestação de garantia, até a conclusão do procedimento especial.
7. Verifica-se, dessa maneira, que a IN/SRF 228/02 constitui suavização do preceito legal veiculado pela MP 2.158/01, uma vez que, por esta, em princípio, a autoridade aduaneira poderia reter as mercadorias sem qualquer liberação provisória sob condicionamento.
8. Não se admite, outrossim, a prorrogação indefinida da fiscalização, tendo a autoridade coatora que concluir o procedimento especial de fiscalização, autuando ou não a apelante, conforme o caso, sob pena de liberação das mercadorias sem prestação de garantia com fundamento no art. 12 da IN 228.
9. Apelação parcialmente provida, para determinar ao Inspetor Chefe da Receita Federal do Brasil- 7ª RF/ Rio de Janeiro para que conclua em 30 dias o procedimento especial de fiscalização previsto na IN SRF 228

Acórdão

Decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3224830/apelacao-civel-ac-430959