10 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX RJ 2007.51.01.023666-5
Publicado por Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
QUINTA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
Julgamento
Relator
Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA
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Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO GENÉRICO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO LEGAL. INÉPCIA DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. -
Acórdão
Por unanimidade, negou-se provimento à apelação, na forma do voto da Relatora.