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21 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 01114396520144025001 0111439-65.2014.4.02.5001 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TRF-2__01114396520144025001_3527f.pdf
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Page 1
E M E N T A
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEPARTAMENTO NACIONAL DE MINERAÇÃO. RELATÓRIO FINAL
DE PESQUISA NÃO APROVADO. VISTORIA IN LOCO PARA CONCLUSÃO. INSUFICIÊNCIA TÉCNICA. OFÍCIO COM
EXIGÊNCIAS RECEBIDO PELO ESPOSO DA ADMINISTRADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA PAS DE
NULLITÉ SUNS GRIEF. VALIDADE DA INTIMAÇÃO. MUDANÇAS DE TECNOLOGIA UTILIZADA PARA
AVERIGUAÇÃO TÉCNICA NO DECORRER DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO.
PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO INDEFERIDO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA.
1. O presente Mandado de Segurança discute a possível ilegalidade atribuída ao ato emitido pelo Superintendente do
Departamento Nacional de Produção Mineral no Espírito Santo – DNPM/ES que desaprovou o Relatório Final de Pesquisa –
RFP apresentado no processo administrativo de DNPM nº. 890.654/1988.
2. O Decreto 62.934/1968, que regulamenta o Código de Mineracao, é taxativo ao determinar que realizada a pesquisa e
apresentado o relatório o Departamento Nacional de Produção Mineral mandará verificar no local a sua exatidão em relação
ao Relatório Final de Pesquisa – RFP, para, então, exarar a sua conclusão. Depreende-se, portanto, que a aprovação do
referido relatório depende, necessariamente, da pesquisa realizada in loco, condicionando, assim, a conclusão de suficiência
técnica a avaliação da jazida correspondente. Na hipótese dos autos, foram constatadas várias divergências entre o RFP e
a realidade fática, pois, segundo o Impetrado, os trabalhos foram realizados com deficiências, que poderiam ser sanadas se
satisfeitas as exigências contidas no ofício nº. 2877/2011.
3. O ofício nº. 2877/2011 foi devidamente recebido pelo esposo da administrada. Inegável, portanto, que a titular dos
direitos minerários tomou ciência das exigências impostas pelo Departamento de Nacional de Produção Mineral para que o
RPF fosse aprovado. Assim, é inquestionável a ausência de prejuízo, razão pela qual se ajusta à hipótese o Princípio do Pas
de Nullité Suns Grief, perfeitamente aplicável do Direito Administrativo, o qual estabelece que não haverá nulidade sem
prejuízo, vez que o ato, mesmo que praticado de forma diversa, atendeu o objetivo é valido.
4. Quanto ao longo lapso temporal entre o protocolo do Relatório Final de Pesquisa realizado em 15/09/1995 e as
exigências contidas no ofício nº. 2877/2011, houve, inevitavelmente, a atualização da tecnologia utilizada nos
procedimentos adotado pelo Departamento Nacional de Produção Mineral. Entretanto, deve-se atentar que tais mudanças
ocorreram no decorrer do processo administrativo, não havendo, direito adquirido. Além do mais, houve o deferimento de
prazo razoável para que a Apelada pudesse cumprir as determinações ali contidas, sendo completamente desarrazoada a
alegação de que seria necessária a manutenção das tecnologias antigas, empregadas quando da apresentação do RFP.
5. No que tange à alegação de que o Apelado teria ignorado o pedido de prorrogação de prazo, em contradição com a
informação veiculada anos antes de que somente pedidos sucessivos de prorrogação de prazo seriam passíveis de negativa
de plano, tal assertiva não corresponde à realidade fática, tendo em vista que ofício nº. 1.109/08/FISC/20º DS/DNPM/ES,
Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível
Nº CNJ
: 0111439-65.2014.4.02.5001 (2014.50.01.111439-9)
RELATOR
: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER
Juíza Federal Convocada HELENA ELIAS PINTO
APELANTE
: JJ GRANITOS DO SUL LTDA - ME
ADVOGADO
: FELIPE MARTINS SILVARES COSTA E OUTRO
APELADO
: DNPM-DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL
PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL
ORIGEM
: 3ª Vara Federal Cível (01114396520144025001)
Juiz Federal JOSÉ GERALDO AMARAL FONSCECA JUNIOR
1
de 26/11/2008, à fl. 186, ao deferir a prorrogação de prazo, é taxativo ao informar que novos pedidos protelatórios não
mais seriam aceitos.
6. Apelação desprovida.
A C Ó R D Ã O
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas: Decide a Oitava Turma Especializada do
Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, em negar provimento à Apelação, nos termos do Voto da
Relatora, constante dos autos e que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, de de 2016.
HELENA ELIAS PINTO,
Juíza Federal Convocada - Relatora.
/pco
2
R E L A T Ó R I O
Trata-se de Recurso de Apelação interposto pela sociedade empresária JJ GRANITOS DO SUL LTDA-ME
contra sentença (fls. 276/280), que, nos autos do mandamus por ela impetrado em face de ato atribuído ao
SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL NO ESPÍRITO
SANTO – DNPM, denegou a segurança, resolvendo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender que o Poder Judiciário não pode substituir a Administração Pública no
julgamento das exigências necessárias à aprovação do Relatório Final de Pesquisa – RPF.
Em suas razões recursais, às fls. 289/299, a empresa Apelante pugnou pela reforma da sentença, aduzindo, em
síntese, que o cumprimento de exigência sem prévia publicação afronta o disposto no artigo 17, § 1º do Código de Mineracao, eis que o referido diploma legal determina a necessidade de publicação de ofício de exigência no Diário Oficial
da União – DOU para que passe a ser exigível pelo DNPM. Referiu que a adequação de um documento técnico apresentado
em 1995 aos novos padrões de 2011 ensejaria não só a elaboração de novos documentos, mas, sim, uma efetiva pesquisa, o
que é prescrito pelo Código de Mineracao em seu artigo 22, inciso V, ao determinar que os titulares de direitos minerários
apenas podem realizar pesquisa durante o prazo de vigência do alvará. Asseverou que o Apelado não pode negar o RFP
apresentado na medida em que fora aprovado em 2008. Sustentou a violação ao ato jurídico perfeito, referindo que o
procedimento aplicável deve observar as regras de direito intertemporal, ou seja, as normas aplicáveis ao processo
administrativo vigente à época do protocolo do referido relatório. Disse, por fim, que seu pedido de prorrogação de prazo
foi ignorado pelo Impetrado em que pese ter consignado que só seria possível a negativa de pedido sucessivo de
prorrogação.
Contrarrazões às fls. 305/314.
O Ministério Público Federal, em seu Parecer, opina pelo conhecimento e desprovimento apelo (fls. 326/340).
É o Relatório. Peço dia para julgamento.
Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível
Nº CNJ
: 0111439-65.2014.4.02.5001 (2014.50.01.111439-9)
RELATOR
: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER
Juíza Federal Convocada HELENA ELIAS PINTO
APELANTE
: JJ GRANITOS DO SUL LTDA - ME
ADVOGADO
: FELIPE MARTINS SILVARES COSTA E OUTRO
APELADO
: DNPM-DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL
PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL
ORIGEM
: 3ª Vara Federal Cível (01114396520144025001)
Juiz Federal JOSÉ GERALDO AMARAL FONSCECA JUNIOR
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V O T O
A EXMA. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA HELENA ELIAS PINTO (RELATORA):
A sentença não merece reforma.
O presente Mandado de Segurança discute, em linhas gerais, a possível ilegalidade atribuída ao ato emitido pelo
Superintendente do Departamento Nacional de Produção Mineral no Espírito Santo – DNPM/ES que desaprovou o Relatório
Final de Pesquisa – RFP apresentado no processo administrativo de nº. 890.654/1988.
Cumpre esclarecer que, ao contrário do que alega Apelante, não houve, de fato, a aprovação do Relatório Final de
Pesquisa – RFP no ano de 2008. Em verdade, as exigências foram consideradas satisfatoriamente cumpridas, sendo
sugerida pela área técnica do DNPM/ES a realização de vistoria in loco a fim de averiguar as informações contidas no
mencionado relatório, consoante refere o ofício nº. 575/2007 de fls. 188/189:
“ A análise do item 1 do Ofício nº. 575/01 – 20º DS indicou que o cumprimento deste item da exigência foi
satisfatório. Os demais itens do Ofício já haviam sido analisados e considerados satisfatoriamente cumpridos.
Verificando o mapa topo-geológico apresentado (fl. 134) observou-se que deverá haver redução da área do
processo, visto que existem porções com ausência de corpos rochosos pesquisados. No entanto, esta exigência será
melhor feita a vistoria “in loco”, onde os afloramentos serão checados.
Do exposto e para dar prosseguimento ao tramite processual, sugiro que seja vistoria “in loco”, para averiguação
das informações contidas no RFP”.
Ademais, o Decreto 62.934/1968, que regulamenta o Código de Mineracao, é taxativo ao determinar que
realizada a pesquisa e apresentado o relatório o Departamento Nacional de Produção Mineral mandará verificar no local a
sua exatidão em relação ao Relatório Final de Pesquisa – RFP, para, então, exarar a sua conclusão, senão vejamos:
“Art. 32. Realizada a pesquisa e apresentado o Relatório referido no inciso VIII do art. 25 e no art. 26 deste
Regulamento, o D.N.P.M. mandará verificar "in loco" a sua exatidão e em face do parecer conclusivo da Divisão de
Fomento da Produção Mineral, proferirá despacho:
a) de aprovação do Relatório, quando ficar demonstrada a existência de jazida aproveitável técnica e
economicamente;
Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível
Nº CNJ
: 0111439-65.2014.4.02.5001 (2014.50.01.111439-9)
RELATOR
: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER
Juíza Federal Convocada HELENA ELIAS PINTO
APELANTE
: JJ GRANITOS DO SUL LTDA - ME
ADVOGADO
: FELIPE MARTINS SILVARES COSTA E OUTRO
APELADO
: DNPM-DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL
PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL
ORIGEM
: 3ª Vara Federal Cível (01114396520144025001)
Juiz Federal JOSÉ GERALDO AMARAL FONSCECA JUNIOR
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b) de não aprovação do Relatório, quando ficar constatada insuficiência dos trabalhos de pesquisa ou deficiência
técnica na sua elaboração, que impossibilitem a avaliação da jazida;
c) de arquivamento do Relatório, quando ficar provada a inexistência de jazida aproveitável técnica e
economicamente.
Parágrafo único. A aprovação ou o arquivamento do Relatório importará na declaração oficial de que a área está
convenientemente pesquisada."(Grifei)
Depreende-se, portanto, que a aprovação do referido relatório depende, necessariamente, da pesquisa realizada
in loco, condicionando, assim, a conclusão de suficiência técnica a avaliação da jazida correspondente.
Na hipótese dos autos, foram constatadas várias divergências entre o RFP e a realidade fática, pois, segundo o
Impetrado, os trabalhos foram realizados com deficiências, que poderiam ser sanadas se satisfeitas as exigências contidas
no ofício nº. 2877/2011.
Tal ofício, datado de 25/01/2011, destinado à Ângela Maria Perciano Ribeiro foi devidamente recebido pelo seu
esposo, consoante demonstram os documentos de fls. 67/68 e 204/205. Inegável, portanto, que a titular dos direitos
minerários tomou ciência das exigências impostas pelo Departamento de Nacional de Produção Mineral para que o RPF
fosse aprovado. Assim, é inquestionável a ausência de prejuízo à administrada, razão pela qual se ajusta à hipótese o
Princípio do Pas de Nullité Suns Grief, perfeitamente aplicável do Direito Administrativo, o qual estabelece que não haverá
nulidade sem prejuízo, vez que o ato, mesmo que praticado de forma diversa, atendeu o objetivo é valido.
Entendimento este em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADES. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO DO PAS DE
NULLITÉ SANS GRIEF. ENCERRAMENTO DE PRAZO DA PRIMEIRA COMISSÃO. INSTAURAÇÃO DE NOVO
PAD. APROVEITAMENTO DOS ATOS. POSSIBILIDADE. INTEGRAÇÃO DOS MESMOS MEMBROS.
INEXISTÊNCIA DE RELATÓRIO CONCLUSIVO POR PARTE DA PRIMEIRA COMISSÃO INSTAURADA.
INEXISTÊNCIA E NÃO EVIDÊNCIA DE PREJUÍZO. - A penalidade de demissão aplicada decorre da prova do
cometimento das infrações administrativas pelo servidor e, constando do relatório da comissão processante os
motivos que a justificaram, não há falar em nulidade do processo administrativo. - Carece a impetração de prova do
direito líquido e certo alegado, inexistindo elementos pré-constituídos dos prejuízos causados à defesa, devendo
ser aplicado in casu o princípio do pas de nullité sans grief. - Não há ilegalidade no encerramento de Processo
Administrativo Disciplinar por esgotamento de prazo e, consequentemente, na instauração de novo"PAD", com o
aproveitamento dos atos anteriormente produzidos, sem que haja evidência de prejuízo à defesa do acusado. - Não
há impedimento ou prejuízo material na convocação dos mesmos servidores que anteriormente tenham integrado
comissão processante para compor uma segunda comissão, quando o relatório conclusivo é anulado. In casu, sequer
existiu relatório conclusivo da primeira comissão processante. Segurança denegada.” (Grifei)
(STJ, TERCEIRA SEÇÃO, MS 7489 DF 2001/0052931-0, Relatora Desembargadora Convocada do TJ/SE
MARILZA MAYNARD, DJe 02/05/2014, unânime)
“ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA. PROCESSO
ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR. VIOLAÇÃO DOCONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NÃO
VERIFICADA. AUSÊNCIA DE PROVAPRÉ-CONSTITUÍDA. 1. Trata-se de demissão da recorrente, após regular
processo administrativo, em função de afirmado desvio de numerários na Contadoria da Comarca de Fundão por
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meio de fraudes que acarretaram o não-recolhimento aos cofres públicos de importâncias derivadas do ITCD. 2. O
processo administrativo disciplinar observou o contraditório e a ampla defesa. A parte foi intimada dos atos
processuais e teve oportunidade de se manifestar sobre a fundamentação que conduziu à sua demissão. 3. Inexiste
nulidade sem prejuízo. Se é assim no processo penal, com maior razão no âmbito administrativo. A recorrente teve
acesso aos autos do processo administrativo disciplinar, amplo conhecimento dos fatos investigados, produziu as
provas pertinentes e ofereceu defesa escrita, o que afasta qualquer alegação relativa à ofensa ao devido processo
legal e à ampla defesa. Eventual nulidade no processo administrativo exige a respectiva comprovação do prejuízo
sofrido,hipótese não configurada na espécie, sendo, pois, aplicável o princípio pas de nullité sans grief. 4. (...) 7.
Recurso Ordinário não provido.” (Grifei)
(STJ, Segunda Turma, RMS: 32849 ES 2010/0160083-1, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe
20/05/2011, unânime)
Como mencionado pelo Parquet Federal em seu parecer (fls. 326/340). “considerando, então, que ÂNGELA foi,
indubitavelmente, cientificada do teor do mencionado ofício – tendo, inclusive, menifestado-se, por mais de uma vez, nos
autos administrativos (fls. 69/70, 72 e 73), a respeito das determinações ali contidas, em busca do cumprimento das
respectivas exigências – perfeitamente suprida se encontra a falta de publicação ora reclamada no apelo em análise”.
Ainda, nessa mesma linha de raciocínio, a Lei 9.784/199, que regula o processo administrativo no âmbito da
Administração Pública Federal, em seu artigo 26, § 3º e § 5º, preleciona que a intimação pode ser efetuada no processo ou
por outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado e que o comparecimento do administrado supre a sua
falta, motivo pelo qual não há se falar em nulidade do ofício supramencionado.
Quanto ao longo lapso temporal entre o protocolo do Relatório Final de Pesquisa realizado em 15/09/1995 e as
exigências contidas no ofício nº. 2877/2011, houve, inevitavelmente, a atualização da tecnologia utilizada nos
procedimentos adotado pelo Departamento Nacional de Produção Mineral. Entretanto, deve-se atentar que tais mudanças
ocorreram no decorrer do processo administrativo, não havendo, direito adquirido. Além do mais, houve o deferimento de
prazo razoável para que a Apelada pudesse cumprir as determinações ali contidas, sendo completamente desarrazoada a
alegação acerca da necessidade de utilização das tecnologias empregadas quando da apresentação do RFP.
No que tange à alegação de que o Apelado teria ignorado o pedido de prorrogação de prazo, em contradição com
a informação veiculada anos antes de que somente pedidos sucessivos de prorrogação de prazo seriam passíveis de negativa
de plano, tal assertiva não corresponde à realidade fática, tendo em vista que ofício nº. 1.109/08/FISC/20º DS/DNPM/ES,
de 26/11/2008, à fl. 186, ao deferir a prorrogação de prazo, é taxativo ao informar que novos pedidos protelatórios não
mais seriam aceitos, veja-se:
“(...) Comunicamos que foi concedida a prorrogação do prazo por mais 60 (sessenta) dias, contados da publicação do
estrato deste Ofício no Diário Oficial da União, para a complementação do cumprimento das exigências
anteriormente formuladas.
Esclarecemos, que uma vez esgotado o prazo agora concedido, novos pedidos protelatórios não mais serão aceitos,
podendo dar ensejo à não aprovação do Relatório Final de Pesquisas, de acordo com o inciso 16.8, da Instrução
Normativa nº. 1, de 22/10/83, do Diretor-Geral do DNPM.(...)” (Grifei)
Ressalta-se, por fim, que ao Poder Judiciário cabe, tão somente, apreciar legalidade e constitucionalidade dos
atos praticados pela Administração, sem, contudo, adentrar no juízo de oportunidade e conveniência, a fim de que seja
preservada a autonomia administrativa dos órgãos públicos e mantido inviolável o Princípio da Separação dos Poderes
3
normatizado no artigo da Constituição Federal. Dessa forma, a análise dos critérios utilizados pelo DNPM/ES para
auferir a suficiência técnica, mérito administrativo, não é passível de exame por este Tribunal.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO à Apelação interposta pela sociedade empresária JJ Granitos do Sul
LTDA-ME, mantendo in totum a sentença guerreada.
É como voto
HELENA ELIAS PINTO,
Juíza Federal Convocada - Relatora.
/pco
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