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13 de Dezembro de 2017
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    Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 00270224420124025101 0027022-44.2012.4.02.5101

    PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE RMI POR FORÇA DE SENTENÇA TRABALHISTA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NÃO RECONHECIDA - SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO - VALOR A SER DEFINIDO EM LIQUIDAÇÃO - NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA NECESSÁRIA.

    Processo
    00270224420124025101 0027022-44.2012.4.02.5101
    Orgão Julgador
    2ª TURMA ESPECIALIZADA
    Julgamento
    2 de Março de 2016
    Relator
    SIMONE SCHREIBER

    Ementa

    PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE RMI POR FORÇA DE SENTENÇA TRABALHISTA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NÃO RECONHECIDA - SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO - VALOR A SER DEFINIDO EM LIQUIDAÇÃO - NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA NECESSÁRIA.

    1 - O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar, na sessão do dia 03/09/2014, o RE 631.240, com repercussão geral reconhecida, entendeu indispensável o prévio requerimento administrativo pelo segurado/dependente antes de pleitear benefício previdenciário nas vias judiciais. Contudo, a E. Corte Maior definiu as regras de transição a serem observadas nos processos em curso sendo, uma dessas hipóteses, os casos em que o INSS apresentou contestação de mérito no feito, como no caso dos autos.

    2 - A sentença a quo determinou que fossem incluídas apenas as diferenças de natureza salarial resultantes das condenações oriundas das reclamações trabalhistas nela mencionadas, até o limite do teto em vigor em cada competência. Tal especificação está relacionada à liquidação do julgado devendo ser tratada na fase própria e no momento processual oportuno, devendo ser mantida a sentença a quo.

    3 - Por se tratar de recálculo da RMI do benefício, os valores atrasados deverão contemplar as diferenças devidas em cada competência, observada a prescrição quinquenal e a compensação com aqueles valores eventualmente já pagos pela autarquia previdenciária.

    4 - NEGADO PROVIMENTO à apelação e à remessa necessária.

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